Embargos à Execução Fiscal 8062295-79.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2024

Valor da Causa

R$ 168.984,95

Órgão julgador

3ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

VITORIA VIDROS COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(75)

VITORIA VIDROS COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de VITORIA VIDROS COMERCIO LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 17:35

Decorrido prazo de VITORIA VIDROS COMERCIO LTDA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:43

Publicado Outros documentos em 14/04/2026.

14/04/2026, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 06:54

Expedição de outros documentos.

12/04/2026, 09:58

Ato ordinatório praticado

12/04/2026, 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2026, 09:58

Decorrido prazo de VITORIA VIDROS COMERCIO LTDA em 16/12/2024 23:59.

02/04/2026, 15:49

Publicado Despacho em 25/11/2024.

02/04/2026, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 11:39

Decorrido prazo de VITORIA VIDROS COMERCIO LTDA em 12/02/2025 23:59.

02/04/2026, 01:55

Publicado Outros documentos em 22/01/2025.

01/04/2026, 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 22:36

Decorrido prazo de VITORIA VIDROS COMERCIO LTDA em 16/06/2025 23:59.

25/03/2026, 21:37

Publicado Outros documentos em 26/05/2025.

25/03/2026, 20:25

Todas as movimentações(80)

Decorrido prazo de VITORIA VIDROS COMERCIO LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 17:35

Decorrido prazo de VITORIA VIDROS COMERCIO LTDA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:43

Publicado Outros documentos em 14/04/2026.

14/04/2026, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 06:54

Expedição de outros documentos.

Documentos

Despacho

•21/11/2024, 18:27

Despacho

•20/11/2024, 12:14

12/04/2026, 09:58

Ato ordinatório praticado

12/04/2026, 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2026, 09:58

Decorrido prazo de VITORIA VIDROS COMERCIO LTDA em 16/12/2024 23:59.

02/04/2026, 15:49

Publicado Despacho em 25/11/2024.

02/04/2026, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 11:39

Decorrido prazo de VITORIA VIDROS COMERCIO LTDA em 12/02/2025 23:59.

02/04/2026, 01:55

Publicado Outros documentos em 22/01/2025.

01/04/2026, 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 22:36

Decorrido prazo de VITORIA VIDROS COMERCIO LTDA em 16/06/2025 23:59.

25/03/2026, 21:37

Publicado Outros documentos em 26/05/2025.

25/03/2026, 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 20:25

Decorrido prazo de VITORIA VIDROS COMERCIO LTDA em 25/04/2025 23:59.

24/02/2026, 16:24

Publicado Outros documentos em 01/04/2025.

24/02/2026, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

24/02/2026, 14:48

Decorrido prazo de VITORIA VIDROS COMERCIO LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:46

Decorrido prazo de VITORIA VIDROS COMERCIO LTDA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:06

Expedição de outros documentos.

31/12/2025, 08:49

Ato ordinatório praticado

31/12/2025, 08:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/12/2025 23:59.

03/12/2025, 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:35

Expedição de outros documentos.

30/10/2025, 05:59

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 05:59

Decorrido prazo de VITORIA VIDROS COMERCIO LTDA em 13/02/2025 23:59.

23/10/2025, 07:33

Decorrido prazo de VITORIA VIDROS COMERCIO LTDA em 13/02/2025 23:59.

23/10/2025, 07:00

Decorrido prazo de VITORIA VIDROS COMERCIO LTDA em 13/02/2025 23:59.

23/10/2025, 06:54

Decorrido prazo de VITORIA VIDROS COMERCIO LTDA em 13/02/2025 23:59.

23/10/2025, 06:44

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 16:23

Expedição de outros documentos.

08/09/2025, 16:23

Decorrido prazo de VITORIA VIDROS COMERCIO LTDA em 18/06/2025 23:59.

24/07/2025, 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 12:12

Expedição de outros documentos.

11/07/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 12:12

Decorrido prazo de VITORIA VIDROS COMERCIO LTDA em 05/05/2025 23:59.

10/06/2025, 01:04

Ato ordinatório praticado

18/05/2025, 19:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501175262

18/05/2025, 19:56

Expedição de outros documentos.

18/05/2025, 19:56

Expedição de outros documentos.

28/03/2025, 09:17

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 09:17

Expedição de outros documentos.

13/01/2025, 06:38

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 06:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Vitoria Vidros Comercio Ltda Advogado: Iago Alcantara Campos Nascimento (OAB:SE11731) Advogado: Evanderlan Da Silva Alcantara (OAB:SE15639) Embargado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Proc. n° 8062295-79.2024.8.05.0001 EMBARGANTE: VITORIA VIDROS COMERCIO LTDA EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Vista à parte exequente/embargante sobre a petição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos à Execução e documento(s), porventura, colacionado(s). Prazo: quinze dias. Atribuo força de mandado a este despacho, para os devidos fins. Salvador, 20 de novembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8062295-79.2024.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

27/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

21/11/2024, 18:27

Expedição de outros documentos.

20/11/2024, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2024, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 22:25

Publicado Outros documentos em 12/08/2024.

12/08/2024, 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

12/08/2024, 21:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2024 23:59.

08/08/2024, 19:42

Conclusos para despacho

08/08/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 13:21

Expedição de outros documentos.

08/08/2024, 13:21

Juntada de Petição de substabelecimento

07/08/2024, 08:51

Decorrido prazo de VITORIA VIDROS COMERCIO LTDA em 18/07/2024 23:59.

26/07/2024, 18:57

Expedição de outros documentos.

26/07/2024, 14:05

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 14:05

Decorrido prazo de VITORIA VIDROS COMERCIO LTDA em 18/07/2024 23:59.

26/07/2024, 08:45

Publicado Outros documentos em 25/06/2024.

11/07/2024, 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

11/07/2024, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 12:32

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

08/07/2024, 12:32

Decorrido prazo de VITORIA VIDROS COMERCIO LTDA em 12/06/2024 23:59.

27/06/2024, 17:53

Publicado Decisão em 20/05/2024.

15/06/2024, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

15/06/2024, 21:33

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 21:02

Expedição de outros documentos.

12/06/2024, 21:01

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 20:04

Expedição de decisão.

15/05/2024, 08:36

Não Concedida a Medida Liminar

14/05/2024, 21:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/05/2024, 10:14

Conclusos para decisão

13/05/2024, 10:14

Distribuído por dependência

13/05/2024, 10:14

Decisão

•15/05/2024, 08:36

Decisão

•14/05/2024, 21:19