Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Autor: Gueber Pacheco Bahia Advogado: Joao Paulo Rodrigues De Aguiar (OAB:BA26659) Advogado: Eveliny De Oliveira Venturim (OAB:BA51840) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Lorena Castro Damasceno (OAB:BA66463)
Autor: Renato Neves Gusmao Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Autor: Raimundo Nonato Amorim Da Silva Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Lorena Castro Damasceno (OAB:BA66463)
Autor: Jose Carlos De Jesus Goncalves Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Reu: Estado Da Bahia Sentença: SENTENÇA [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Gratificações da Lei 8.112/1990] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR: GUEBER PACHECO BAHIA, RENATO NEVES GUSMAO, RAIMUNDO NONATO AMORIM DA SILVA, JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES
REU: ESTADO DA BAHIA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0013808-74.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Vistos, etc. GUEBER PACHECO BAHIA, devidamente qualificado(a) nos autos, oferece Embargos de Declaração, alegando haver vício de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz. Requer a procedência dos respectivos embargos. Vieram-me os autos conclusos. Examinando os embargos de Declaração apresentados, decido. O artigo 1022 do C.P.C. estabelece que: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. A jurisprudência tem decidido que: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. Não se admite, em sede de embargos declaratórios, o reexame de teses suficientemente analisadas na decisão vergastada, vez que os embargos não têm o condão de fazer com que o recurso interposto satisfaça as expectativas da parte vencida. (TJ-MG - ED: 10166140003822002 MG, Relator: Júlio César Lorens, Data de Julgamento: 15/03/2016, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 21/03/2016). Não assiste razão ao embargante. A decisão apontada não contém nenhum vício a ser corrigido. É o que se extrai das alegações trazidas na peça inaugural. O mero inconformismo deve ensejar o ataque a decisão pelo recurso próprio.
Ante o exposto, recebo o recurso por estar tempestivo e Nego Provimento aos Embargos de Declaração apresentados por GUEBER PACHECO BAHIA, e porconseguinte, mantenho a decisão de fl.. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR13 de maio de 2024 Glauco Dainese de Campos Juiz de Direito