Execução Fiscal 0093827-14.2004.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0093827-14.2004.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Jarbas Santos De Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0093827-14.2004.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: JARBAS SANTOS DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0093827-14.2004.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. No tocante à responsabilidade de terceiros, o Código Tributário Nacional estabelece que, na hipótese de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os sócios respondem, solidariamente, com a pessoa jurídica executada, no caso de liquidação de sociedade de pessoas (art. 134, inciso VII). Por sua vez, o Código Civil dispõe que “se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária” (art. 1.023). Do exposto, com fulcro no disposto no art. 134, inciso VII do Código Tributário Nacional em cotejo com o art. 1.023 do Código Civil, defiro o pedido do ente público de citação do/a(s) sócio/a(s) da pessoa jurídica executada, tendo em vista o documento juntado com a petição, que comprova encontrar-se extinta/cancelada/baixada/inapta perante a Receita Federal/Junta Comercial. Proceda-se à anotação dos nomes do(s) sócio(s) a ser(em) citado(s) no registro deste processo. Cite-se na forma da lei e como requerido. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 18 de novembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

27/11/2024, 00:00

Devolvidos os autos

11/08/2020, 05:39

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

21/01/2020, 00:00

Petição

08/01/2020, 00:00

Recebimento

11/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2015, 00:00

Mero expediente

23/04/2014, 00:00

Petição

25/06/2013, 00:00

Recebimento

30/04/2013, 00:00

Recebimento

14/03/2013, 00:00

Remessa

09/09/2011, 15:52

Documento

01/09/2011, 09:57

Mero expediente

01/08/2011, 16:59

Petição

01/07/2011, 07:08

Protocolo de Petição

20/06/2011, 14:01

Documentos

Decisão

•22/11/2024, 10:51

Decisão

•18/11/2024, 13:18

—

Partes do Processo(23)

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Petição

Recebimento

Ato ordinatório

Mero expediente

Petição

Recebimento

Recebimento

Remessa

Documento

Mero expediente

Petição

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(23)