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UsucapiãoUsucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2014

Valor da Causa

R$ 39.404,25

Órgão julgador

6ª V de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Feira de Santana

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Usucapião · 6ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais

Partes do Processo

PEDRO CELESTINO RIBEIRO LIMA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(60)

PEDRO CELESTINO RIBEIRO LIMA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

HERIBALDO MONTEIRO

Terceiro

GERVASIO DE AMORIM

Terceiro

JACY SANTANA DA SILVA

Terceiro

MARIA AUREA TELES VIEIRA

Terceiro

MP

ALCUNHA

MARGARIDA JESUS LIMA

CPF

Reu

ANA LUCIA SANTOS LIMA

CPF

Reu

PERIVALDO ALMEIDA LIMA

CPF

Reu

PATRICIA JESUS LIMA

CPF

Reu

JOSEIR JESUS LIMA

CPF

Reu

ANALDINA PINTO DA SILVA

Reu

NEY MARCIO JESUS LIMA

CPF

Reu

WILDSON JESUS LIMA

CPF

Reu

DRA. BARBARA RIBEIRO MENDES MASCARENHAS

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIVALDO ALMEIDA GOMES

OUTROS_PARTICIPANTES

MARGARIDA JESUS LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

HERIBALDO MONTEIRO

OUTROS_PARTICIPANTES

GERVASIO DE AMORIM

OUTROS_PARTICIPANTES

JACY SANTANA DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA AUREA TELES VIEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de intimação.

18/05/2026, 08:27

Ato ordinatório praticado

18/05/2026, 08:26

Expedição de intimação.

18/05/2026, 08:26

Juntada de informação

18/05/2026, 08:19

Decorrido prazo de MARGARIDA JESUS LIMA em 05/09/2023 23:59.

28/04/2026, 21:04

Decorrido prazo de MARGARIDA JESUS LIMA em 05/09/2023 23:59.

28/04/2026, 19:49

Publicado Intimação em 22/08/2023.

28/04/2026, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 19:17

Decorrido prazo de PEDRO CELESTINO RIBEIRO LIMA em 22/04/2024 23:59.

24/04/2026, 03:27

Decorrido prazo de ANALDINA PINTO DA SILVA em 22/04/2024 23:59.

24/04/2026, 03:27

Publicado Decisão em 01/04/2024.

23/04/2026, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2026, 03:04

Decorrido prazo de MARGARIDA JESUS LIMA em 28/01/2025 23:59.

06/03/2026, 02:09

Publicado Intimação em 21/01/2025.

05/03/2026, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

05/03/2026, 20:10

Todas as movimentações(129)

Expedição de intimação.

18/05/2026, 08:27

Ato ordinatório praticado

18/05/2026, 08:26

Expedição de intimação.

18/05/2026, 08:26

Juntada de informação

18/05/2026, 08:19

Decorrido prazo de MARGARIDA JESUS LIMA em 05/09/2023 23:59.

28/04/2026, 21:04

Documentos

Ato Ordinatório

•18/05/2026, 08:26

Despacho

•30/06/2025, 11:53

Decorrido prazo de MARGARIDA JESUS LIMA em 05/09/2023 23:59.

28/04/2026, 19:49

Publicado Intimação em 22/08/2023.

28/04/2026, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 19:17

Decorrido prazo de PEDRO CELESTINO RIBEIRO LIMA em 22/04/2024 23:59.

24/04/2026, 03:27

Decorrido prazo de ANALDINA PINTO DA SILVA em 22/04/2024 23:59.

24/04/2026, 03:27

Publicado Decisão em 01/04/2024.

23/04/2026, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2026, 03:04

Decorrido prazo de MARGARIDA JESUS LIMA em 28/01/2025 23:59.

06/03/2026, 02:09

Publicado Intimação em 21/01/2025.

05/03/2026, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

05/03/2026, 20:10

Juntada de informação

03/03/2026, 11:55

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 09:02

Expedição de intimação.

27/02/2026, 09:48

Juntada de informação

27/02/2026, 09:46

Expedição de intimação.

10/02/2026, 17:50

Expedição de Carta precatória.

10/02/2026, 17:50

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 17:01

Expedição de intimação.

10/02/2026, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 10:17

Audiência Instrução e Julgamento redesignada conduzida por 16/06/2026 09:00 em/para 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA, #Não preenchido#.

10/02/2026, 10:16

Juntada de ata da audiência

10/02/2026, 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2026, 09:48

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO redesignada conduzida por 16/06/2026 13:00 em/para 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA, #Não preenchido#.

10/02/2026, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 02:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2026, 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2026, 02:05

Mandado devolvido Negativamente

31/01/2026, 01:15

Mandado devolvido Negativamente

31/01/2026, 01:13

Mandado devolvido Negativamente

31/01/2026, 01:07

Mandado devolvido Negativamente

31/01/2026, 01:07

Mandado devolvido Positivamente

30/01/2026, 01:24

Mandado devolvido Positivamente

21/12/2025, 01:11

Mandado devolvido Positivamente

21/12/2025, 01:08

Mandado devolvido Positivamente

21/12/2025, 01:05

Mandado devolvido Positivamente

21/12/2025, 01:05

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

13/12/2025, 13:54

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 10:42

Expedição de intimação.

03/12/2025, 13:12

Expedição de intimação.

03/12/2025, 13:12

Expedição de intimação.

03/12/2025, 13:12

Expedição de intimação.

03/12/2025, 13:12

Expedição de intimação.

03/12/2025, 12:37

Expedição de intimação.

03/12/2025, 12:30

Expedição de intimação.

03/12/2025, 12:30

Expedição de intimação.

03/12/2025, 12:30

Expedição de intimação.

03/12/2025, 12:30

Expedição de intimação.

03/12/2025, 12:30

Expedição de intimação.

03/12/2025, 12:30

Expedição de intimação.

03/12/2025, 12:30

Expedição de intimação.

03/12/2025, 12:30

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 10/02/2026 09:00 em/para 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA, #Não preenchido#.

11/11/2025, 17:36

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO realizada conduzida por 10/02/2026 09:00 em/para 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA, #Não preenchido#.

11/11/2025, 17:34

Juntada de ata da audiência

11/11/2025, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 12:20

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO redesignada conduzida por 10/02/2026 09:00 em/para 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA, #Não preenchido#.

11/11/2025, 12:19

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 11/11/2025 11:00 em/para 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA, #Não preenchido#.

07/08/2025, 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 11:54

Expedição de intimação.

30/06/2025, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 11:53

Conclusos para despacho

25/03/2025, 15:47

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 22:38

Expedição de intimação.

18/12/2024, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Pedro Celestino Ribeiro Lima Terceiro Interessado: Analdina Pinto Da Silva Terceiro Interessado: Dra. Bárbara Ribeiro Mendes Mascarenhas Terceiro Interessado: Marivaldo Almeida Gomes Terceiro Interessado: Margarida Jesus Lima Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Herdeiro: Margarida Jesus Lima Herdeiro: Ana Lucia Santos Lima Herdeiro: Perivaldo Almeida Lima Herdeiro: Ney Marcio Jesus Lima Herdeiro: Wildson Jesus Lima Herdeiro: Patricia Jesus Lima Herdeiro: Joseir Jesus Lima Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: USUCAPIÃO n. 0502523-76.2014.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: PEDRO CELESTINO RIBEIRO LIMA Advogado(s): TERCEIRO INTERESSADO: ANALDINA PINTO DA SILVA Advogado(s): DECISÃO AUTOR: PEDRO CELESTINO RIBEIRO LIMA em face de TERCEIRO INTERESSADO: ANALDINA PINTO DA SILVA. O feito tramitou regularmente, tendo as partes requerido a produção de prova oral. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0502523-76.2014.8.05.0080 Usucapião Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de demanda movida por defiro o pedido de produção de prova testemunhal, determino a realização de audiência de instrução, devendo o Cartório identificar a data e o horário disponíveis, intimando-se as partes para não só apresentar rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, mas também comparecer à assentada, trazendo as testemunhas independentemente de intimação. Publique-se. Cumpra-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. KAIO CÉSAR QUEIROZ SILVA SANTOS Juiz Substituto (Documento assinado eletronicamente)

27/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 11:29

Conclusos para despacho

12/08/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 16:13

Juntada de Petição de outros documentos

17/04/2024, 19:50

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2024, 16:07

Conclusos para decisão

29/11/2023, 09:23

Conclusos para despacho

28/11/2023, 15:44

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 17:10

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/08/2023, 16:27

Expedição de intimação.

20/08/2023, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 16:19

Expedição de intimação.

11/07/2023, 16:19

Decorrido prazo de PEDRO CELESTINO RIBEIRO LIMA em 13/03/2023 23:59.

29/04/2023, 15:28

Conclusos para despacho

29/03/2023, 13:32

Expedição de intimação.

29/03/2023, 13:31

Expedição de intimação.

19/12/2022, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2022, 16:39

Expedição de intimação.

17/12/2022, 16:39

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 12:30

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 12:27

Conclusos para despacho

30/09/2022, 12:35

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

19/09/2022, 10:49

Decorrido prazo de ANALDINA PINTO DA SILVA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 12:39

Expedição de intimação.

16/08/2022, 16:19

Juntada de certidão

16/08/2022, 16:13

Expedição de citação.

03/08/2022, 10:48

Decorrido prazo de ANALDINA PINTO DA SILVA em 29/04/2022 23:59.

02/05/2022, 05:45

Expedição de intimação.

23/03/2022, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 16:31

Conclusos para decisão

14/06/2021, 15:26

Expedição de intimação.

14/06/2021, 15:21

Juntada de certidão

14/06/2021, 14:34

Decorrido prazo de PEDRO CELESTINO RIBEIRO LIMA em 11/05/2020 23:59:59.

21/09/2020, 13:46

Juntada de Petição de petição

29/06/2020, 13:22

Expedição de intimação via Sistema.

20/04/2020, 11:05

Publicação

04/02/2020, 00:00

Mero expediente

29/01/2020, 00:00

Expedição de documento

17/01/2020, 00:00

Publicação

22/05/2018, 00:00

Mero expediente

16/05/2018, 00:00

Petição

31/10/2016, 00:00

Petição

31/10/2016, 00:00

Petição

13/09/2016, 00:00

Publicação

01/08/2015, 00:00

Mero expediente

24/07/2015, 00:00

Publicação

16/07/2015, 00:00

Publicação

16/07/2015, 00:00

Publicação

16/07/2015, 00:00

Petição

28/06/2015, 00:00

Mero expediente

01/06/2015, 00:00

Petição

26/05/2015, 00:00

Petição

21/04/2015, 00:00

Documento

21/04/2015, 00:00

Petição

29/09/2014, 00:00

Petição

14/09/2014, 00:00

Petição

13/09/2014, 00:00

Petição

11/09/2014, 00:00

Documento

21/08/2014, 00:00

Mero expediente

09/06/2014, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

14/05/2014, 00:00

Despacho

•22/11/2024, 11:29

Decisão

•26/03/2024, 16:07

Despacho

•11/07/2023, 16:19

Despacho

•17/12/2022, 16:39

Petição

•06/12/2022, 12:27

Despacho

•24/02/2022, 16:31

Despacho

•29/01/2020, 17:55

Despacho

•16/05/2018, 10:13

Decisão

•31/10/2016, 16:50

Decisão

•31/10/2016, 16:50

Decisão

•31/10/2016, 16:50

Decisão

•31/10/2016, 16:50

Decisão

•31/10/2016, 16:50

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•18/05/2026, 08:26

Despacho

•30/06/2025, 11:53

Despacho

•22/11/2024, 11:29

Decisão

•26/03/2024, 16:07

Despacho

•11/07/2023, 16:19

Despacho

•17/12/2022, 16:39

Petição

•06/12/2022, 12:27

Despacho

•24/02/2022, 16:31

Despacho

•29/01/2020, 17:55

Despacho

•16/05/2018, 10:13

Decisão

•31/10/2016, 16:50

Decisão

•31/10/2016, 16:50

Decisão

•31/10/2016, 16:50

Decisão

•31/10/2016, 16:50

Decisão

•31/10/2016, 16:50

Decisão

•31/10/2016, 16:50

Decisão

•31/10/2016, 16:50

Decisão

•31/10/2016, 16:50

Decisão

•31/10/2016, 16:50

Decisão

•31/10/2016, 16:50

Decisão

•31/10/2016, 16:50

Decisão

•10/08/2016, 17:35

Decisão

•10/08/2016, 17:35

Despacho

•24/07/2015, 09:39

Despacho

•01/06/2015, 09:31

Ato Ordinatório

•26/11/2014, 23:07

Decisão

•29/09/2014, 22:13

Decisão

•22/07/2014, 16:22

Decisão

•22/07/2014, 16:22

Decisão

•22/07/2014, 16:21

Decisão

•22/07/2014, 16:21

Despacho

•09/06/2014, 17:45