Procedimento Comum Cível 0502763-59.2015.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIncorporação ImobiliáriaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2015

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

3ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Civeis e Comerciais de Ilheus

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

VALDIMIRO EUTIMIO DE CARVALHO

OAB/BA 23499·CPF·Representa: Réu

SERGIO DA SILVA SOUZA

OAB/BA 40451·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

DJALMA MELO SOUZA

Terceiro

MP

ALCUNHA

AGROVISA AGROPECUARIA VIANNA S A

CNPJ

Reu

ANTONIO VIANNA DIAS DA SILVA NETO

CPF

Reu

DJALMA MELO COSTA

Reu

DJALMA MELO SOUZA

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

29/04/2026, 13:12

Juntada de Petição de #Não preenchido#

29/04/2026, 09:55

Publicado Decisão em 28/04/2026.

28/04/2026, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 15:17

Expedição de intimação.

24/04/2026, 15:24

Expedição de decisão.

24/04/2026, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 15:23

Expedição de intimação.

22/04/2026, 18:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/04/2026, 18:02

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 15/09/2025 23:59.

16/01/2026, 20:59

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2025.

16/01/2026, 10:13

Disponibilizado no DJEN em 15/08/2025

16/01/2026, 10:13

Conclusos para despacho

25/11/2025, 15:30

Juntada de Petição de Pedido de citação editalícia do réu com SISBAJUD.

25/11/2025, 15:03

Expedição de intimação.

24/11/2025, 13:04

Todas as movimentações(137)

Conclusos para julgamento

29/04/2026, 13:12

Juntada de Petição de #Não preenchido#

29/04/2026, 09:55

Publicado Decisão em 28/04/2026.

28/04/2026, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 15:17

Expedição de intimação.

24/04/2026, 15:24

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 15:23

Decisão

•22/04/2026, 18:02

Expedição de decisão.

24/04/2026, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 15:23

Expedição de intimação.

22/04/2026, 18:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/04/2026, 18:02

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 15/09/2025 23:59.

16/01/2026, 20:59

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2025.

16/01/2026, 10:13

Disponibilizado no DJEN em 15/08/2025

16/01/2026, 10:13

Conclusos para despacho

25/11/2025, 15:30

Juntada de Petição de Pedido de citação editalícia do réu com SISBAJUD.

25/11/2025, 15:03

Expedição de intimação.

24/11/2025, 13:04

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 13:04

Mandado devolvido Negativamente

20/11/2025, 01:06

Juntada de Petição de Ciência de ato ordinatório determinando a expediçã

24/10/2025, 09:55

Expedição de citação.

23/10/2025, 10:46

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 11:12

Expedição de intimação.

21/10/2025, 11:12

Juntada de Petição de Manifestação requerendo a intimação do executado e

09/10/2025, 08:47

Expedição de intimação.

07/10/2025, 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 15:55

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 15:55

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 15:49

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 12:15

Juntada de certidão

04/08/2025, 11:49

Expedição de despacho.

04/08/2025, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2025, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 17:35

Expedição de intimação.

01/08/2025, 17:35

Conclusos para despacho

25/07/2025, 16:53

Juntada de Petição de Manifestação requerendo a busca de endereço do réu

17/07/2025, 17:02

Expedição de intimação.

09/07/2025, 13:46

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 13:46

Mandado devolvido Negativamente

23/04/2025, 01:05

Mandado devolvido Negativamente

08/03/2025, 01:12

Expedição de citação.

06/03/2025, 09:41

Expedição de citação.

06/03/2025, 09:41

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Agrovisa Agropecuaria Vianna S A Advogado: Valdimiro Eutimio De Carvalho (OAB:BA23499) Advogado: Sergio Da Silva Souza (OAB:BA40451) Reu: Antonio Vianna Dias Da Silva Neto Advogado: Valdimiro Eutimio De Carvalho (OAB:BA23499) Advogado: Sergio Da Silva Souza (OAB:BA40451) Reu: Djalma Melo Souza Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502763-59.2015.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: AGROVISA AGROPECUARIA VIANNA S A e outros (2) Advogado(s): VALDIMIRO EUTIMIO DE CARVALHO (OAB:BA23499), SERGIO DA SILVA SOUZA (OAB:BA40451) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DESPACHO 0502763-59.2015.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. Ao Ministério Público para promover a citação da AGROVISA e do Sr. DJALMA MELO SOUZA, no prazo de quinze dias. À Secretaria para alterar o nome do requerido Djalma Melo Costa para DJALMA MELO SOUZA. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, datado e assinado digitalmente. Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de Endereço atualizado dos réus para citação. 26.11

27/11/2024, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0502763-59.2015.8.05.0103. Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Agrovisa Agropecuaria Vianna S A Advogado: Valdimiro Eutimio De Carvalho (OAB:BA23499) Advogado: Sergio Da Silva Souza (OAB:BA40451) Reu: Antonio Vianna Dias Da Silva Neto Advogado: Valdimiro Eutimio De Carvalho (OAB:BA23499) Advogado: Sergio Da Silva Souza (OAB:BA40451) Reu: Djalma Melo Costa Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE ILHÉUS/BA Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3424, Ilhéus-BA Processo: 0502763-59.2015.8.05.0103 Classe / Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Incorporação Imobiliária] AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia REU: AGROVISA AGROPECUARIA VIANNA S A, ANTONIO VIANNA DIAS DA SILVA NETO, DJALMA MELO COSTA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimado(a) o(a) autor(a) para se manifestar sobre a contestação de ID nº 458431769, bem como sobre os documentos acostados à mesma, no prazo de quinze (15) dias. Ilhéus(BA), 21 de agosto de 2024. Michel Coletta Darré Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS ATO ORDINATÓRIO 0502763-59.2015.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus

27/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

25/11/2024, 14:00

Expedição de despacho.

25/11/2024, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 22:18

Expedição de ato ordinatório.

21/11/2024, 22:18

Conclusos para despacho

23/08/2024, 14:58

Juntada de Petição de Manifestação sobre a contestação. Agropecuária Via

22/08/2024, 13:22

Expedição de ato ordinatório.

21/08/2024, 12:37

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 12:37

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 21:52

Publicado Despacho em 25/06/2024.

05/07/2024, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

05/07/2024, 17:43

Juntada de Petição de Ciência de despacho nomeando a DPE p atuar no feit

19/06/2024, 14:15

Expedição de despacho.

18/06/2024, 09:19

Expedição de ato ordinatório.

15/06/2024, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2024, 17:13

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2024.

09/03/2024, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

09/03/2024, 00:41

Conclusos para despacho

08/03/2024, 09:24

Juntada de Petição de Pedido de nomeação de curador especial por revelia

08/03/2024, 06:57

Expedição de ato ordinatório.

04/03/2024, 12:20

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 12:20

Expedição de despacho.

04/03/2024, 12:17

Juntada de Outros documentos

20/11/2023, 09:36

Juntada de certidão

17/11/2023, 12:40

Publicado Despacho em 13/11/2023.

16/11/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

16/11/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/11/2023, 08:07

Expedição de despacho.

10/11/2023, 08:07

Expedição de Edital.

10/11/2023, 08:07

Juntada de Petição de Ciencia de despacho deferindo o pedido de citacao

30/10/2023, 06:29

Expedição de despacho.

26/10/2023, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/10/2023, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 08:14

Conclusos para despacho

16/03/2023, 16:15

Inclusão no Juízo 100% Digital

16/03/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 15:31

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 15:31

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Publicação

17/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

12/09/2022, 00:00

Petição

12/08/2022, 00:00

Publicação

11/08/2022, 00:00

Publicação

11/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão

08/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão

08/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/08/2022, 00:00

Mero expediente

06/08/2022, 00:00

Mero expediente

06/08/2022, 00:00

Concluso para Sentença

07/06/2021, 00:00

Petição

04/06/2021, 00:00

Expedição de Certidão

03/06/2021, 00:00

Publicação

28/05/2021, 00:00

Publicação

28/05/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/05/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/05/2021, 00:00

Expedição de documento

24/05/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

24/05/2021, 00:00

Expedição de Certidão

24/05/2021, 00:00

Mero expediente

22/05/2021, 00:00

Concluso para Despacho

27/06/2019, 00:00

Mero expediente

20/06/2019, 00:00

Petição

04/05/2018, 00:00

Expedição de Certidão

14/09/2017, 00:00

Mandado

07/08/2017, 00:00

Expedição de Certidão

07/08/2017, 00:00

Concluso para Despacho

01/08/2017, 00:00

Petição

31/07/2017, 00:00

Expedição de Mandado

18/07/2017, 00:00

Expedição de Mandado

18/07/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

17/07/2017, 00:00

Petição

14/07/2017, 00:00

Mandado

13/07/2017, 00:00

Expedição de Certidão

13/07/2017, 00:00

Expedição de Mandado

10/07/2017, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

02/06/2017, 00:00

Documento

02/06/2017, 00:00

Documento

02/06/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

02/06/2017, 00:00

Mandado

30/05/2017, 00:00

Expedição de Certidão

30/05/2017, 00:00

Expedição de Certidão

24/04/2017, 00:00

Expedição de Certidão

18/04/2017, 00:00

Expedição de Mandado

11/04/2017, 00:00

Expedição de Mandado

11/04/2017, 00:00

Expedição de Mandado

11/04/2017, 00:00

Mero expediente

06/04/2017, 00:00

Audiência Designada

06/04/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

23/09/2015, 00:00

Documento

23/09/2015, 00:00

Documento

23/09/2015, 00:00

Concluso para Despacho

23/09/2015, 00:00

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 13:04

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 11:12

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 11:13

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 15:55

Despacho

•04/08/2025, 11:47

Despacho

•01/08/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 14:10

Despacho

•25/11/2024, 13:42

Despacho

•21/11/2024, 22:18

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 12:37

Despacho

•18/06/2024, 09:19

Despacho

•15/06/2024, 17:13

Todos os documentos(26)

Decisão

•24/04/2026, 15:23

Decisão

•22/04/2026, 18:02

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 13:04

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 11:12

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 11:13

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 15:55

Despacho

•04/08/2025, 11:47

Despacho

•01/08/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 14:10

Despacho

•25/11/2024, 13:42

Despacho

•21/11/2024, 22:18

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 12:37

Despacho

•18/06/2024, 09:19

Despacho

•15/06/2024, 17:13

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 12:20

Despacho

•26/10/2023, 15:03

Despacho

•20/10/2023, 08:14

Despacho

•06/08/2022, 21:18

Despacho

•06/08/2022, 21:18

Ato Ordinatório

•24/05/2021, 20:20

Despacho

•22/05/2021, 22:39

Despacho

•20/06/2019, 14:58

Ato Ordinatório

•17/07/2017, 15:13

Ato Ordinatório

•02/06/2017, 16:48

Despacho

•06/04/2017, 11:48