8029507-37.2022.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8029507-37.2022.8.05.0080 AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SERRA PRETA/BA Representante(s): RAMON MACHADO DE SAO LEAO NASCIMENTO (OAB:BA49209), GABRIELLI ALVES BATISTA (OAB:BA58482), VERONICA DA SILVA SANTOS (OAB:BA68130), GESSICA CERQUEIRA SANTOS MARQUES (OAB:BA77006), natalha sena cerqueira assis registrado(a) civilmente como NATALHA SENA CERQUEIRA ASSIS (OAB:BA81197) REU: MUNICIPIO DE SERRA PRETA Representante(s): ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc.

III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo:

Intime-se a parte apelada, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da apelação interposta. FEIRA DE SANTANA/BA, 23 de abril de 2026.KELLEN TRINDADE OLIVEIRA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8029507-37.2022.8.05.0080 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SERRA PRETA/BA Advogado(s) do reclamante: RAMON MACHADO DE SAO LEAO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAMON MACHADO DE SAO LEAO NASCIMENTO, GABRIELLI ALVES BATISTA, VERONICA DA SILVA SANTOS, GESSICA CERQUEIRA SANTOS MARQUES, NATALHA SENA CERQUEIRA ASSIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALHA SENA CERQUEIRA ASSIS REU: MUNICIPIO DE SERRA PRETA Sentença:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Serra Preta para: a) CONDENAR o Município de Serra Preta a implantar o adicional de insalubridade, no percentual de 40% sobre o vencimento base, aos servidores ocupantes do cargo de agente de combate às endemias; b) CONDENAR o Município de Serra Preta ao pagamento das diferenças salariais vencidas nos últimos 5 (cinco) anos, contados retroativamente da propositura da ação, com os devidos reflexos em férias, 13º salário e contribuições previdenciárias; c) As parcelas vencidas deverão ser atualizadas com correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 28/08/2024.

A partir de 29/08/2024, os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Intime-se o Município de Serra Preta para, querendo, apresentar apelação. Em caso de interposição, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TJBA. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.