Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Real Comercio De Confeccoes Ltda Advogado: Mauricio Amorim Dourado (OAB:BA23846-A) Advogado: Luiza Guimaraes Campos Batista Gomes (OAB:BA44331-A)
Apelado: Silvia Lago Ferreira Advogado: Euvaldo Teixeira De Matos Filho (OAB:BA11962-A) Advogado: Ricardo Sergio Muniz Pereira (OAB:BA45290-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0518231-10.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: REAL COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogado(s): MAURICIO AMORIM DOURADO (OAB:BA23846-A), LUIZA GUIMARAES CAMPOS BATISTA GOMES (OAB:BA44331-A)
APELADO: SILVIA LAGO FERREIRA Advogado(s): EUVALDO TEIXEIRA DE MATOS FILHO (OAB:BA11962-A), RICARDO SERGIO MUNIZ PEREIRA (OAB:BA45290-A) DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Renato Ribeiro Marques da Costa DESPACHO 0518231-10.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Vistos, etc. O art. 1.003, § 5º, do CPC, estabelece lapso temporal de 15 (quinze) dias para interposição do recurso de apelação. Na hipótese, a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos face a sentença, foi disponibilizada em 07/05/2024, conforme certidão de id. 65520415. Considera-se a publicação em 08/05/2024 e o prazo, em tese, iniciou no dia 09/05/2024 (quinta-feira). Em análise perfunctória, constata-se, portanto, que o prazo para interposição da Apelação se findou no dia 29/05/2024 (quarta-feira). O Apelante, contudo, somente interpuseram o presente recurso em 07/06/2024. Frise-se, por oportuno, que a suspensão dos prazos processuais, entre os dias 13 e 17 de maio de 2024, foi determinada apenas nas Unidades Judiciárias de Primeiro Grau, nos Juizados Especiais e nas Turmas Recursais, consoante art. 5º do Ato Conjunto nº 006, de 24/04/2024. Assim sendo, na forma do art. 9º do CPC, intime-se o Recorrente, através do seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a possível intempestividade da apelação, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Intime-se. Salvador, data de registro no sistema. Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Relator RM06