Reintegração / Manutenção de Posse 8000683-26.2024.8.05.0233 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000683-26.2024.8.05.0233 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Supergasbras Energia Ltda Advogado: Roberto Trigueiro Fontes (OAB:BA1009-A) Reu: Rudival Prazeres Ferreira Ltda Reu: Raimundo Andrade Ferreira Intimação: INTIMAÇÃO do advogado, ROBERTO TRIGUEIRO FONTES, OAB/BA nº 1009-A, para tomar ciência na presente DECISÃO, que profere a REINTEGRAÇÃO do autor na posse dos 300 (trezentos) vasilhames P-13KG do Contrato de Comodato firmado em 29.03.2018, conforme documentos de ID 471787181, em anexo. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000683-26.2024.8.05.0233 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE AUTOR: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Advogado(s): ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB:BA1009-A) REU: RUDIVAL PRAZERES FERREIRA LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE INTIMAÇÃO 8000683-26.2024.8.05.0233 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: São Felipe Vistos e examinados. Trata o feito de ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE, manejado por SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, em face de RUDIVAL PRAZERES FERREIRA LTDA e RAIMUNDO ANDRADE FERREIRA. Sustenta, em síntese, que celebrou com a empresa ré, em 29/03/2018, contrato de comodato referente a 300 vasilhames P-13kg para a acionada desenvolver suas atividades comerciais, cuja nota fiscal dos produtos perfaz o valor de R$ 21.000,00. Afirma que o referido contrato estava vigendo por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por meio de notificação com a consequente devolução dos vasilhames. Assim, em 24/04/2024 notificou a ré comunicando-lhe a rescisão contratual, tendo esgotado o prazo para a devolução dos vasilhames P-13kg, sem que a ré tivesse realizado entrega dos mesmos, o que caracterizaria esbulho possessório. Assim é que vem a Juízo requerendo a concessão de liminar para ver-se reintegrada na posse dos vasilhames. É O BREVE RELATO. DECIDO. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar que tem por objeto os vasilhames transportáveis indicados na inicial, objetos que são de propriedade da autora e que foram entregues à ré em razão de contrato firmado entre as partes. Sabe-se que na ação de reintegração de posse cumpre ao autor comprovar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. No particular deste feito digital o pedido liminar merece acolhimento. Com efeito, a parte autora comprovou a celebração do contrato de comodato, conforme vejo do documento de ID 471787181 e a mora na devolução dos bens objeto do contrato, já que a ré foi regularmente notificada para devolvê-los. (ID 471787186). Ademais, o contrato celebrado entre as partes é claro ao dispor na sua cláusula segunda que a rescisão se dará com sua denúncia por qualquer das partes, a qualquer tempo e sem motivo justificado, mediante comunicação por escrito à parte contrária com 48 horas de antecedência, o que foi devidamente observado pela autora. Numa palavra, os requisitos que acima apontei e que estão elencados no art. 561 do CPC foram devidamente observados. Assim com lastro no art. 562 do CPC, DEFIRO a liminar pretendida para determinar a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da autora dos 300 vasilhames que vão descritos nos documentos de ID 471787181. Remetam-se os autos para inclusão na pauta de audiência de conciliação. Não havendo acordo, terá a parte requerida prazo de 15 dias, a contar da assentada, para apresentação de Contestação, sob pena de revelia. Não havendo acordo, independentemente de nova provocação, fica automaticamente intimada a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Instruído o feito com os documentos acima mencionados, ou transcorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Em homenagem aos princípios de economia e celeridade processuais, dou a esta decisão FORÇA DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CITAÇÃO, o que dispensa a expedição de quaisquer outras diligências. Intimem-se as partes. Cumpra-se. São Felipe/BA, data registrada no sistema. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito Assinado eletronicamente por: MARINEIS FREITAS CERQUEIRA 19/11/2024 15:35:03 https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 473172117

27/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ROBERTO TRIGUEIRO FONTES em 17/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ROBERTO TRIGUEIRO FONTES em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA DE CARVALHO RAMOS em 11/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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