Procedimento Comum Cível 0007939-29.2008.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0007939-29.2008.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Maria Jose Santos De Jesus Advogado: Marcelo Magalhaes Souza (OAB:BA24808) Interessado: Gislane Castro Da Cruz Interessado: Agnaldo Alves Bispo Interessado: Municipio De Alagoinhas Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0007939-29.2008.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS INTERESSADO: MARIA JOSE SANTOS DE JESUS e outros (2) Advogado(s): MARCELO MAGALHAES SOUZA (OAB:BA24808) INTERESSADO: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS SENTENÇA 0007939-29.2008.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Vistos etc. MARIA JOSÉ SANTOS DE JESUS, GISLANE CASTRO DA CRUZ e AGNALDO ALVES BISPO, qualificados nos autos, ajuizaram ação contra o MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS, BAHIA. Afirma a inicial que os autores são servidores públicos do município acionado, exercendo as duas autoras o cargo de auxiliar de enfermagem e o terceiro autor o cargo de fiscal de obras. Relata que os mesmos estão submetidos(as) juridicamente ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Embora sejam os servidores efetivos e regidos por estatutos vigentes, nunca tiveram implementado o direito à progressão funcional. Citado, o município não apresentou defesa, deixando transcorrer in albis o prazo defensivo. É relatório. Bem configurada a revelia da acionada, embora tal fato não gere presunção absoluta de veracidade do fatos afirmados na inicial. Contudo, a ré não se dignou de informar e provar o cumprimento dos deveres criados pelas leis municipais que servem de fundamento ao processo, desídia que corrobora a versão da inicial. Decerto que toda norma jurídica instituída pelos entes públicos são obrigatoriamente precedidas de estudos de impactos financeiros presentes e futuros, conforme previsão da lei de responsabilidade fiscal, não sendo juridicamente escorreito deixar de cumprir uma norma jurídica válida por alegações estéreis de dificuldade financeira. Analisando os autos digitais, observa-se claramente que os autores não foram submetidos a procedimento de avaliação de desempenho. Se foram, tal fato não foi abordado na inicial, tampouco há prova de que se submeteram a procedimento de avaliação de desempenho e que foram aprovados em hipotética avaliação de desemprenho. Isto posto, com base na fundamentação supra, julgo procedentes os pedidos formulados pelos autores MARIA JOSÉ SANTOS DE JESUS, GISLANE CASTRO DA CRUZ e AGNALDO ALVES BISPO, compelindo o município de ALAGOINHAS elevar as duas primeiras autoras para classe D e o autor para a classe E, condenando o réu a pagar as diferenças do termo inicial do direito à progressão até a sua efetivação, obrigações que deverão ser cumpridas em 60 dias, pena de multa de R$ 50.000,00, valores que deverão ser corrigidas monetariamente e com a aplicação de juros legais mensais conforme tese 1191 do STF. Custas processuais e honorários advocatícios pelo sucumbente, estes arbitrados em 10% do valor do proveito econômico. ALAGOINHAS/BA, 22 de novembro de 2024. Antônio de Pádua de Alencar Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de GISLANE CASTRO DA CRUZ em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE SANTOS DE JESUS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGNALDO ALVES BISPO em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 13/10/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Desarquivado

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(74)