Procedimento Comum Cível 0024341-20.2009.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0024341-20.2009.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Alexsandra Souza Vilas Boas De Almeida Advogado: Cleudson Santos Almeida (OAB:BA15040) Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0024341-20.2009.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510), PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568) INTERESSADO: ALEXSANDRA SOUZA VILAS BOAS DE ALMEIDA Advogado(s): CLEUDSON SANTOS ALMEIDA (OAB:BA15040) SENTENÇA APELANTE: JEFFERSON APARECIDO MARTINS DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO FÁVARO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE REPASSE DAS QUANTIAS RECEBIDAS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO ESTABELECIMENTO. CASO FORTUITO. ROUBOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I - O exercício de atividades tipicamente bancárias, tais como a realização de movimentações financeiras, além da guarda e transporte do numerário obtido em virtude das operações, traz consigo o risco de ações criminosas, de modo que o correspondente bancário deve suportar os prejuízos causados em virtude dos serviços prestados, conforme disposição contratual. II - O fato do correspondente ter sido vítima de roubo não afasta a responsabilidade pelo cumprimento de obrigação livremente pactuada, porquanto conhecedor dos riscos inerentes à atividade desempenhada. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5494912-10.2017.8.09.0067, Relator: CARLOS ROBERTO FAVARO, Goiatuba - 2ª Vara Cível, Data de Publicação: 07/02/2019) Assim, apesar da situação lamentável que acometeu à parte ré e a impediu de realizar o pagamento naquele período, a acionada tinha diretrizes para serem seguidas nessas situações de transporte de valias voluptuosas e, segundo provas dos autos, não cumpriu tais precauções, incorrendo em negligência e não podendo ser abarcada nem pela cláusula contratual do item 14 e nem pela tese do caso fortuito, já que houve sua culpa. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0024341-20.2009.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA Formulada por COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA em face de ALEXANDRA SOUZA VILA BOAS DE ALMEIDA. O caso em testilha se debruça sobre a alegação autoral de que firmou contrato de prestação de serviços com a parte ré em 09/07/2007 para que esta fizesse certos serviços para os clientes da parte autora, recebesse a remuneração e repassasse o devido para a autora. Acontece que, segundo a parte requerente, a parte ré nunca repassou os valores devidos, alegando que tinha sido roubada quando iria cumprir a obrigação. Após diversas tratativas não exitosas, a parte autora recorreu ao judiciário para ter seu direito satisfeito. Requer no mérito a procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento integral do valor corrigido de R$54.646,27, além da condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários. Juntou o contrato de prestação de serviços no id. 310644718 e seguintes, declaração da parte ré informando o suposto roubo do valor no id. 310645148, informando que não possui a condição de pagar o débito. Despacho inicial no id. 310645399. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no id. 310645525. Preliminarmente, requer AJG. Alega que caso fortuito impediu o pagamento do débito, sendo excludente de responsabilidade, e que, mesmo que não se entenda assim, a cláusula 14 do contrato firmado estabelece que em caso de furto, roubo ou assalto a parte autora deverá arcar com 50% ou R$20.000,00 do valor, o que for menor. Réplica apresentada no id. 310645746. Audiência de conciliação no id. 310646288. Proposta de acordo recusada pela parte autora no id. 310646303. Audiência de conciliação no id. 310646608. Nada mais requerido, vieram os autos conclusos para sentença. I - PRELIMINARES A parte ré pugna pela concessão de justiça gratuita. Não procede. Para Pessoas Jurídicas, a simples alegação de hipossuficiência não é suficiente para que seja deferida o benefício da gratuidade de justiça, devendo a parte comprovar documentalmente sua condição hipossuficiente. Assim pode-se inferir do art. 99 do CPC/15: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (..) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natura. Não houve tal comprovação nos autos pela parte ré. Assim, indefiro o pedido de AJG em favor da acionada. II - MÉRITO No mérito, assiste razão à parte autora. É incontroverso que o valor não foi pago à parte autora, inicialmente, por motivo do roubo que o veículo que estava transportando a quantia sofreu. A parte autora, contudo, afirma que a parte ré não seguiu as diretrizes de segurança no transporte da mercadoria e, tendo agido com negligência, não cabe se isentar da responsabilidade alegando caso fortuito. A parte ré alega justamente que, por roubo ser fato fortuito, exclui a responsabilidade, além de haver previsão no item 14 do Anexo III do contrato da parte autora cobrir 50% ou R$20.000,00 do sinistro em caso de roubo e furto. Pois bem. DA NEGLIGÊNCIA NO TRANSPORTE DOS VALORES O anexo III do contrato assinado pelas partes estipula algumas diretrizes para o transporte dos valores a serem pagos, já que são, geralmente, de quantia elevada. Vejamos algumas exigências: Pela análise dos fatos e dos itens acima, percebe-se que a parte não seguiu, pelo menos, o item 5, tendo em vista que o valor de mais de R$32.000,00 reais estava sendo transferido de uma só vez, num mesmo veículo. Agora vejamos o item 14, citado pela parte ré: O item prevê que, caso os itens do anexo sejam seguidos de forma correta, a parte autora poderia arcar com parte dos valores furtados. Acontece que a parte ré não observou as exigências necessárias para o transporte dos valores de forma segura, agindo com falta de cuidado, negligência. Essa situação também descaracteriza a tese de exclusão de responsabilidade por caso fortuito, como também entendem o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE TRANSPORTE – ROUBO DE CARGA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FORÇA MAIOR – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA – COBERTURA DO SINISTRO NEGADA PORQUE O SEGURADO NÃO CUMPRIU A CLÁUSULA QUE TRATA DO GERENCIAMENTO DO RISCO – CULPA DA TRANSPORTADORA – DANO MATERIAL COMPROVADO – RESSARCIMENTO DEVIDO – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da transportadora é objetiva, aplicando-se a teoria do resultado, já que a mercadoria deve ser entregue em seu destino, no mesmo estado e quantidade em que a recebeu. As excludentes do caso fortuito ou força maior devem ser afastadas, pois resta comprovado que a transportadora agiu de forma culposa, não tomando as diligências exigíveis para preservação e vigilância da mercadoria transportada, mesmo em caso de roubo a mão armada. Assim, considerando que a transportadora não cumpriu o Plano de Gerenciamento de Risco e Seguros, e, por não lançar mão das medidas contratualmente previstas com a autora, deve ser responsabilizada pelos danos daí advindos. Dano material devidamente comprovado e mantido. (TJ-MT 10357548420178110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/06/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5494912.10.2017.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que condeno o requerido ao pagamento da quantia de R$54.646,27 (cinquenta e quatro mil seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e sete centavos), em favor do autor, devidamente atualizados e com juros de mora legais a partir do ajuizamento da ação. Sucumbente, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. Josué Teles Bastos Junior Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Alexsandra Souza Vilas Boas De Almeida Advogado: Cleudson Santos Almeida (OAB:BA15040) Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0024341-20.2009.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510), PAULO ABBEHUSEN JUNIOR registrado(a) civilmente como PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568) INTERESSADO: ALEXSANDRA SOUZA VILAS BOAS DE ALMEIDA Advogado(s): CLEUDSON SANTOS ALMEIDA (OAB:BA15040) DESPACHO Depreende-se do art. 4º, § 2º, do Ato Conjunto nº 16/2020 (DJe 09/07/2020): “Fica vedado fazer conclusão para sentença, em autos sujeitos a pagamento de despesas, sem a certificação da integralização do pagamento das despesas, salvo determinação do Magistrado, regularmente fundamentada nas hipóteses elencadas na nota I-10, do item I, da Tabela I, da Lei Estadual nº 12.373/2011.” Assim, CERTIFIQUE-SE essa Serventia acerca da existência de custas pendentes de pagamento. Após, INTIME a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Findo o prazo assinalado, voltem-me conclusos. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Josué Teles Bastos Junior Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0024341-20.2009.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 14/05/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos

Decorrido prazo de ALEXSANDRA SOUZA VILAS BOAS DE ALMEIDA em 26/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(18)