Procedimento Comum Cível 8000043-25.2018.8.05.0268 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000043-25.2018.8.05.0268 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Maria Alves Pereira Advogado: Edvard De Castro Costa Junior (OAB:BA14508-A) Apelado: Municipio De Urandi Advogado: Magno Israel Miranda Silva (OAB:BA26125-A) Advogado: Analice Soares De Souza Santos (OAB:BA54273-A) Advogado: Felipe De Souza Costa (OAB:BA55656-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000043-25.2018.8.05.0268 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MARIA ALVES PEREIRA Advogado(s): EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR APELADO: MUNICIPIO DE URANDI Advogado(s):MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA, ANALICE SOARES DE SOUZA SANTOS, FELIPE DE SOUZA COSTA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE URANDI/BA. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. REPASSES EFETUADOS A MENOR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DECRETO N.º 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Apelante requereu a condenação do MUNICÍPIO DE URANDI/BA ao pagamento de cota parte que faria jus dos valores recebidos pela municipalidade à título de complementação do FUNDEF, ocorrido por meio do precatório expedido nos autos do processo n.º 0030546-62.2003.4.01.33008, sustentando que tal verba estaria vinculada à remuneração/valorização do profissional do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público, bem como o recebimento a menor no período compreendido entre 1998 e 2006. 2. Todavia, caberia a parte recorrente, na ocasião do recebimento eventualmente inferior, ter reivindicado complementação dos seus vencimentos, independente de decisão favorável ao Município, condenando a União à complementação de valores do FUNDEF em razão de repasses inferiores aos devidos, nos exercícios de 1998 a 2006, por inobservância do VMAA (valor mínimo anual por aluno). 3. Assim, considerando que a pretensão autoral consiste na complementação de remunerações recebidas nos anos de 2001 a 2006, e que ação somente fora proposta em 2018, imperioso o reconhecimento da ocorrência da prescrição, por força do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32. Recurso conhecido e não provido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 8000043-25.2018.8.05.0268 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 8000043-25.2018.8.05.0268 tendo como apelante MARIA ALVES PEREIRA e como apelado MUNICÍPIO DE URANDI. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento, conforme voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG22

27/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANALICE SOARES DE SOUZA SANTOS em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE DE SOUZA COSTA em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE DE SOUZA COSTA em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANALICE SOARES DE SOUZA SANTOS em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE DE SOUZA COSTA em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANALICE SOARES DE SOUZA SANTOS em 11/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URANDI em 11/03/2025 23:59.

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