Procedimento Comum Cível 8000079-51.2016.8.05.0199 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000079-51.2016.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Manoel Barbosa Sulino Da Silva Advogado: Marcone De Paiva Portela (OAB:BA24126) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000079-51.2016.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: MANOEL BARBOSA SULINO DA SILVA Advogado(s): MARCONE DE PAIVA PORTELA (OAB:BA24126) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES SENTENÇA 8000079-51.2016.8.05.0199 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Poções Vistos etc. Prolatada a sentença de fl. 41, observo a oposição de Embargos de Declaração pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS visando, em síntese, que conste, expressamente, da embargada sentença, a autorização de compensação dos valores recebidos administrativamente em relação ao auxílio-doença NB 1744918527, a teor das razões apresentadas no recurso de fls. 44. Sobreveio manifestação do Embargado, pugnando pela rejeição dos Embargos ao argumento de que tais valores "não pode ser descontado, uma vez que a decisão que foi imposta foi uma tutela de urgência, visto que para não deixar desabrigado o Embargado, pois esta com incapacidade." (sic - fl. 49 - pag. 01) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, eis que são tempestivos. No mérito, contudo, nego-lhe provimento, tendo em vista que é pacifico o entendimento da Suprema Corte no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado em virtude de decisão judicial não está sujeito à repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar. Nesse sentido: EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO RECEBIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ E CARÁTER ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF. RESERVA DE PLENÁRIO: INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.4.2009. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado em virtude de decisão judicial não está sujeito à repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar. Na hipótese, não importa declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei 8.213/91, o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da impossibilidade de desconto dos valores indevidamente percebidos. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - AI: 829651 MG, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 06/08/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 30-08-2013 PUBLIC 02-09-2013). (grifamos). Registre-se, ademais, que não existem razões para que seja embargável uma decisão judicial que não contenha nenhum dos três vícios apontados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, REJEITO os embargos movidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, mantendo-se a SENTENÇA de fl. 41, tal como lançada. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de novos embargos ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões e, regularizados, remetam-se ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. No silêncio, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. POÇÕES/BA, 26 de janeiro de 2022. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MANOEL BARBOSA SULINO DA SILVA em 18/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/09/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de alvará

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(23)