Execução Fiscal 0797683-61.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0797683-61.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Maria De Fatima Oliveira Ramos Dos Santos Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0797683-61.2012.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA RAMOS DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0797683-61.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se ser o caso de extinção da ação por abandono da causa ou por perda superveniente do interesse de agir em razão, respectivamente, da não manifestação do exequente nos autos, por duas vezes consecutivas, apesar de devidamente intimado ou em decorrência do feito executivo encontrar-se inserido em algumas das hipóteses previstas nas Portarias Municipais n°’s 052/2022 e 071/2022, assim como no Acordo de Cooperação Técnica 24/2023. No entanto, considerando a celebração do Acordo de Cooperação Técnica n° 24/2023, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça da Bahia, Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e a Procuradoria Geral do Município de Salvador, bem como, por analogia, o disposto no inciso II do art. 313 c/c o § 4° do mesmo dispositivo legal do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, pelo prazo de um mês, a fim de possibilitar ao ente público realizar todos os procedimentos administrativos necessários à aferição das hipóteses previstas no referido acordo entre as instituições e requerer o que for de direito no presente feito. Na hipótese de requerimento de diligências ou, findo o prazo acima concedido, sem requerimento de extinção ou de suspensão do processo, voltem-me os autos conclusos para apreciação de pedidos ou pendências, ambos porventura existentes. Intimem-se. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 18 de novembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

27/11/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2022.

13/04/2022, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

04/04/2022, 11:31

Comunicação eletrônica

01/04/2022, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

01/04/2022, 17:21

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

19/08/2021, 00:00

Expedição de documento

05/05/2021, 00:00

Publicação

17/09/2020, 00:00

Mero expediente

11/09/2020, 00:00

Petição

31/08/2020, 00:00

Publicação

22/08/2020, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

18/08/2020, 00:00

Petição

27/06/2020, 00:00

Mero expediente

24/10/2012, 00:00

Documentos

Decisão

•22/11/2024, 10:16

Decisão

•18/11/2024, 12:11

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Partes do Processo(23)

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Expedição de documento

Publicação

Mero expediente

Petição

Publicação

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Petição

Mero expediente

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