Procedimento Comum Cível 8000275-11.2019.8.05.0136 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRepasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2024

Valor da Causa

R$ 55.000,00

Órgão julgador

Des. Rolemberg José Araújo Costa Órgão Especial

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Jacaraci

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JACARACI

CNPJ

Autor

JACARACI PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

Advogados / Representantes

CIBELE MARTINS SOUZA

OAB/BA 50495·CPF·Representa: Autor

JOAO PEDRO DE ABREU COUTINHO

OAB/BA 60207·CPF·Representa: Autor

ANDRE REQUIAO MOURA

OAB/BA 24448·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(33)

MUNICIPIO DE JACARACI

CNPJ

Autor

JACARACI PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SEVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA-PLANSERV

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV BAHIA - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV (PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:00

Conclusos #Não preenchido#

24/04/2026, 15:49

Juntada de certidão

24/04/2026, 15:35

Desentranhado o documento

24/04/2026, 09:45

Juntada de Informações

24/04/2026, 09:44

Desentranhado o documento

24/04/2026, 09:43

Juntada de Informações

24/04/2026, 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2026, 08:10

Juntada de Petição de certidão

24/04/2026, 08:10

Juntada de certidão

17/04/2026, 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/04/2026, 11:31

Expedição de Mandado.

17/04/2026, 11:31

Expedição de Ofício.

17/04/2026, 10:56

Expedição de Intimação.

17/04/2026, 10:56

Juntada de certidão

26/03/2026, 09:54

Todas as movimentações(276)

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:00

Conclusos #Não preenchido#

24/04/2026, 15:49

Juntada de certidão

24/04/2026, 15:35

Desentranhado o documento

24/04/2026, 09:45

Juntada de Informações

24/04/2026, 09:44

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 15:56

Despacho

•24/03/2026, 15:22

Desentranhado o documento

24/04/2026, 09:43

Juntada de Informações

24/04/2026, 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2026, 08:10

Juntada de Petição de certidão

24/04/2026, 08:10

Juntada de certidão

17/04/2026, 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/04/2026, 11:31

Expedição de Mandado.

17/04/2026, 11:31

Expedição de Ofício.

17/04/2026, 10:56

Expedição de Intimação.

17/04/2026, 10:56

Juntada de certidão

26/03/2026, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 15:22

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 10:36

Conclusos #Não preenchido#

02/03/2026, 15:58

Juntada de certidão

02/03/2026, 15:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/02/2026, 22:35

Conclusos #Não preenchido#

16/12/2025, 17:19

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 11:21

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento

15/12/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 10:26

Expedição de RPV.

02/12/2025, 10:02

Expedição de Intimação.

02/12/2025, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 10:15

Conclusos #Não preenchido#

06/11/2025, 11:17

Cancelada a movimentação processual

06/11/2025, 11:13

Desentranhado o documento

06/11/2025, 11:13

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 11:00

Expedição de Intimação.

06/11/2025, 10:12

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 17:42

Juntada de certidão

14/10/2025, 14:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACARACI em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACARACI em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 17:56

Publicado Decisão em 25/08/2025.

23/08/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 01:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 15:34

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JACARACI - CNPJ: 13.677.109/0001-00 (AUTOR) e provido

19/08/2025, 11:55

Conclusos #Não preenchido#

05/08/2025, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 16:30

Juntada de Petição de contra-razões

05/08/2025, 16:30

Publicado Despacho em 28/07/2025.

26/07/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 01:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2025, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 21:36

Conclusos #Não preenchido#

13/02/2025, 09:37

Juntada de certidão

13/02/2025, 09:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACARACI em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACARACI em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:31

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 02:05

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2024.

26/11/2024, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 01:58

Cominicação eletrônica

22/11/2024, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

22/11/2024, 09:54

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno

22/11/2024, 09:16

Conclusos #Não preenchido#

22/11/2024, 08:44

Juntada de certidão

22/11/2024, 08:43

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 23:50

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 01:52

Publicado Decisão em 29/10/2024.

26/10/2024, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 04:01

Determinada expedição de Precatório/RPV

23/10/2024, 13:59

Conclusos #Não preenchido#

27/09/2024, 09:57

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 09:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACARACI em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:41

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 01:34

Publicado Despacho em 08/08/2024.

08/08/2024, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 07:41

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 20:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:06

Conclusos #Não preenchido#

04/04/2024, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 11:45

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 11:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACARACI em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 01:36

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 01:10

Publicado Despacho em 20/03/2024.

20/03/2024, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 07:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACARACI em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:40

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 20:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:52

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 22:25

Expedição de Certidão.

13/02/2024, 01:04

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 00:06

Conclusos #Não preenchido#

07/02/2024, 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/02/2024, 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

06/02/2024, 14:55

Declarada incompetência

06/02/2024, 14:05

Conclusos #Não preenchido#

06/02/2024, 12:53

Juntada de ato ordinatório

06/02/2024, 12:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACARACI em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 03:11

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 18:54

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 01:37

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 11:15

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 12:09

Conclusos #Não preenchido#

27/11/2023, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 18:14

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 18:14

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACARACI em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 01:43

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 08:55

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 08:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:55

Expedição de Ofício.

13/11/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 00:23

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 15:06

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 01:11

Conclusos #Não preenchido#

09/10/2023, 15:13

Juntada de certidão

09/10/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 08:14

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 00:13

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 14:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACARACI em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:47

Conclusos #Não preenchido#

25/07/2023, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 19:25

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 19:25

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 08:52

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 13:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACARACI em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:19

Conclusos #Não preenchido#

25/05/2023, 10:44

Processo Reativado

25/05/2023, 10:43

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 10:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACARACI em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:10

Arquivado Definitivamente

12/05/2023, 15:15

Baixa Definitiva

12/05/2023, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

06/05/2023, 04:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACARACI em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACARACI em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACARACI em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

23/04/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

23/04/2023, 01:02

Expedição de intimação.

17/04/2023, 08:58

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 08:08

Expedição de intimação.

14/04/2023, 14:15

Juntada de certidão

14/04/2023, 14:13

Expedição de Alvará.

14/04/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 11:09

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 15:02

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/04/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 00:20

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 22:22

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACARACI em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:20

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 12:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACARACI em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 01:10

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 00:12

Conclusos #Não preenchido#

16/03/2023, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 22:05

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

15/03/2023, 01:40

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/03/2023, 13:10

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 12:06

Conclusos #Não preenchido#

06/02/2023, 11:02

Juntada de certidão

06/02/2023, 11:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:49

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 17:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2022 23:59.

24/12/2022, 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACARACI em 19/12/2022 23:59.

24/12/2022, 00:29

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 20:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2022 23:59.

03/11/2022, 01:30

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DE ABREU COUTINHO em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:56

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 01:21

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 12:58

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 12:45

Publicado Intimação em 18/10/2022.

19/10/2022, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

19/10/2022, 04:20

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 18:06

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 18:06

Expedição de intimação.

14/10/2022, 18:05

Juntada de certidão

14/10/2022, 18:03

Expedição de Ofício.

14/10/2022, 17:16

Expedição de Alvará.

14/10/2022, 17:16

Publicado Despacho em 14/10/2022.

14/10/2022, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

14/10/2022, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/10/2022, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 10:16

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 23:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 01:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACARACI em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 03:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/09/2022 23:59.

19/09/2022, 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACARACI em 09/09/2022 23:59.

12/09/2022, 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACARACI em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 00:52

Conclusos #Não preenchido#

09/09/2022, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2022, 14:09

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 10:21

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 08:24

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 11:29

Expedição de Ofício.

19/08/2022, 10:52

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 22:54

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 09:05

Publicado Decisão em 17/08/2022.

17/08/2022, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

17/08/2022, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/08/2022, 16:15

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 09:12

Julgado improcedente o pedido

11/08/2022, 10:48

Juntada de Petição de petição incidental

05/08/2022, 12:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACARACI em 30/06/2022 23:59.

02/07/2022, 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/06/2022 23:59.

01/07/2022, 01:18

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 22:20

Conclusos #Não preenchido#

13/05/2022, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 09:35

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 09:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2022 23:59.

31/03/2022, 15:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACARACI em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 02:47

Juntada de Petição de petição

17/03/2022, 15:29

Juntada de Petição de petição

16/03/2022, 11:05

Conclusos #Não preenchido#

03/03/2022, 09:08

Juntada de Petição de petição

28/02/2022, 12:13

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 09:12

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 11:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACARACI em 26/10/2021 23:59.

20/11/2021, 00:14

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

10/11/2021, 10:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/10/2021 23:59.

05/11/2021, 15:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACARACI em 27/10/2021 23:59.

05/11/2021, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/10/2021 23:59.

05/11/2021, 15:43

Conclusos #Não preenchido#

28/10/2021, 08:56

Juntada de certidão

28/10/2021, 08:53

Juntada de certidão

16/09/2021, 13:05

Publicado Ementa em 10/09/2021.

10/09/2021, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 10:01

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 09:24

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/09/2021, 11:01

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JACARACI - CNPJ: 13.677.109/0001-00 (AUTOR) e provido

27/08/2021, 11:29

Deliberado em sessão - julgado

25/08/2021, 18:08

Deliberado em sessão - julgado

25/08/2021, 18:05

Incluído em pauta para 25/08/2021 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.

13/08/2021, 14:51

Deliberado em Sessão - Adiado

28/07/2021, 17:47

Incluído em pauta para 28/07/2021 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.

16/07/2021, 13:31

Deliberado em Sessão - Adiado

28/05/2021, 13:12

Juntada de termo

22/05/2021, 06:53

Incluído em pauta para 26/05/2021 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.

14/05/2021, 14:33

Solicitado dia de julgamento

05/05/2021, 14:42

Juntada de termo

24/11/2020, 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 00:07

Conclusos #Não preenchido#

15/09/2020, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2020, 21:04

Juntada de Petição de petição

08/09/2020, 09:12

Publicado Despacho em 02/09/2020.

03/09/2020, 00:03

Juntada de certidão

01/09/2020, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/08/2020, 22:00

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2020, 15:41

Conclusos #Não preenchido#

02/06/2020, 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/06/2020, 12:54

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 12:50

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 08:25

Classe Processual APELAÇÃO (CÍVEL) (198) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/06/2020, 08:21

Expedição de Certidão.

21/05/2020, 09:30

Recebidos os autos

21/05/2020, 09:30

Distribuído por sorteio

21/05/2020, 09:30

Decisão

•27/02/2026, 14:13

Decisão

•11/02/2026, 22:35

Despacho

•13/11/2025, 14:47

Despacho

•13/11/2025, 10:15

Decisão

•21/08/2025, 15:34

Decisão

•19/08/2025, 11:55

Despacho

•24/07/2025, 16:37

Despacho

•23/07/2025, 21:36

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 09:54

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 09:54

Decisão

•24/10/2024, 17:02

Decisão

•23/10/2024, 13:59

Despacho

•06/08/2024, 12:19

Todos os documentos(54)

Despacho

•25/03/2026, 15:56

Despacho

•24/03/2026, 15:22

Decisão

•27/02/2026, 14:13

Decisão

•11/02/2026, 22:35

Despacho

•13/11/2025, 14:47

Despacho

•13/11/2025, 10:15

Decisão

•21/08/2025, 15:34

Decisão

•19/08/2025, 11:55

Despacho

•24/07/2025, 16:37

Despacho

•23/07/2025, 21:36

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 09:54

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 09:54

Decisão

•24/10/2024, 17:02

Decisão

•23/10/2024, 13:59

Despacho

•06/08/2024, 12:19

Despacho

•01/08/2024, 20:03

Despacho

•18/03/2024, 15:40

Despacho

•14/03/2024, 20:30

Decisão

•06/02/2024, 14:14

Decisão

•06/02/2024, 14:05

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 12:52

Despacho

•19/01/2024, 11:27

Despacho

•18/01/2024, 11:15

Despacho

•06/11/2023, 16:18

Despacho

•06/11/2023, 15:06

Despacho

•19/09/2023, 15:38

Despacho

•19/09/2023, 14:17

Despacho

•14/07/2023, 14:08

Despacho

•14/07/2023, 13:42

Despacho

•11/04/2023, 10:58

Despacho

•05/04/2023, 21:14

Despacho

•04/04/2023, 20:48

Despacho

•31/03/2023, 15:10

Despacho

•31/03/2023, 12:21

Despacho

•10/03/2023, 13:10

Despacho

•08/03/2023, 21:07

Despacho

•07/03/2023, 12:06

Despacho

•13/10/2022, 16:41

Despacho

•13/10/2022, 15:55

Despacho

•13/10/2022, 10:16

Decisão

•16/08/2022, 16:15

Decisão

•11/08/2022, 23:42

Decisão

•11/08/2022, 10:48

Petição Incidental

•05/08/2022, 12:00

Despacho

•11/05/2022, 09:45

Despacho

•11/05/2022, 09:09

Despacho

•01/02/2022, 12:05

Despacho

•01/02/2022, 11:41

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•10/11/2021, 10:30

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•10/11/2021, 10:30

Acórdão

•27/08/2021, 11:26

Despacho

•31/08/2020, 15:41

Decisão

•05/02/2020, 13:51

Despacho

•05/07/2019, 12:40