Cumprimento de sentença 8000572-82.2022.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000572-82.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: I M J Nunes Comercial Alimenticios Ltda Executado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8000572-82.2022.8.05.0113 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor: I M J NUNES COMERCIAL ALIMENTICIOS LTDA Réu: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8000572-82.2022.8.05.0113 Embargos À Execução Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Pedido de cumprimento de sentença quanto a honorários advocatícios sucumbenciais, ID 469371220. Os honorários advocatícios, sejam sucumbenciais ou contratuais, constituem direito do advogado, razão pela qual deve postular em nome próprio. INTIME-SE o devedor/executado, através de seu(s) advogado(s) (DJe), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante devido (artigo 523, §1º, CPC). Caso o devedor/executado seja representado pela Defensoria Pública ou não tiver procurador constituído nos autos (por revelia na fase de conhecimento ou prosseguimento do feito sem sua participação), a intimação para cumprimento voluntário deverá ser através de carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II, CPC; STJ - REsp 1760914/SP). Caso o devedor/executado tenha sido citado por edital e, sendo revel na fase de conhecimento, a intimação deverá ser por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 513, §2º, IV, CPC. Registre-se, desde já, que o pagamento no prazo assinalado isenta o devedor/executado da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente. Ressalto que a apresentação de Impugnação somente será conhecida com o recolhimento das custas respectivas (STJ. REsp 1361811/RS). Caso ocorra o pagamento, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se dá quitação do débito, ressaltando que sua inércia será entendida como quitação, com a consequente extinção do feito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do CPC. Em caso de devedor/executado intimado para pagamento por edital, e não ocorra o pagamento ou apresentação de Impugnação pelo próprio executado, INTIME-SE o Defensor(a) Público Estadual com atribuições perante esta Vara para, na condição de curador(a) especial, apresentar Impugnação, no prazo legal, oportunidade em que não haverá recolhimento das custas respectivas. Proceda, o Cartório, a alteração (evolução) da Classe judicial para Cumprimento de Sentença. Itabuna (BA), 21 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de I M J NUNES COMERCIAL ALIMENTICIOS LTDA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(31)