Procedimento Comum Cível 8000606-05.2020.8.05.0056 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000606-05.2020.8.05.0056 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Cecilia Da Silva Nascimento Advogado: Quezia Almeida Ribeiro (OAB:BA54778) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Gustavo Santos Cisne Pessoa (OAB:BA43682) Advogado: Marivaldo Silva Netto (OAB:BA20124) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000606-05.2020.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ AUTOR: CECILIA DA SILVA NASCIMENTO Advogado(s): QUEZIA ALMEIDA RIBEIRO (OAB:BA54778) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): MARIVALDO SILVA NETTO (OAB:BA20124), GUSTAVO SANTOS CISNE PESSOA (OAB:BA43682) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 8000606-05.2020.8.05.0056 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Chorrochó Vistos, e etc. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CECILIA DA SILVA NASCIMENTO em face de EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA. Em síntese, narra a parte autora que vem pagando regularmente sua conta de água e que foi surpreendida com uma fatura no mês de setembro de 2020, no valor de R$ 218,47 (duzentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos) equivalente ao consumo de 25m³, e em outubro seguinte, no valor de R$ 105,92 (cento e cinco reais e noventa e dois centavos), correspondente ao consumo de 16m³, alegando serem desproporcionais ao seu consumo. Aduz que sua média de consumo sempre se situou em 11,83 m³. Requereu, assim, medida liminar para que a ré se abstenha de suspender o fornecimento do serviço em razão das faturas debatidas, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (ID 81822860). Liminar deferida (ID 82223116). A concessionária ré ofertou contestação (ID 85188807). Alegou ausência de falha no serviço, asseverando que o consumo foi feito mediante leitura e registro do hidrômetro, pugnando pela improcedência da ação. Realizou pedido de contraposto, no sentido de ser a demandante condenada a pagar as faturas ora em litígio. Réplica (ID 88626169). Determinada a intimação das partes para informarem eventual interesse em produção de provas (ID 405122971), a autora pugnou pelo julgamento antecipado (ID 410869872), tendo a ré permanecido silente. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Da análise das provas coligidas aos autos e os fatos narrados, resta evidenciado que o pedido formulado em relação ao refaturamento das contas em debate, deve ser julgado, em parte, procedente. Isso porque, os documentos encartados pela parte autora comprovam o histórico de consumo do serviço prestado pela Ré em valores bastante diversos daquele cobrados nos períodos anteriores e subsequentes à fatura com vencimento em 13/09/2020. Por outro lado, não se verifica a mesma discrepância em relação à fatura do mês de outubro, de onde se extrai um consumo de 16m3. Fácil constatar que a autora consumiu, no mesmo ano, 13m3 em julho, e maio, e 15m3 em junho, não havendo que se falar em cobrança excessiva. Nesse contexto, a regularidade dos parâmetros de utilização da água pela consumidora concede parcial verossimilhança às suas arguições, em especial no que concerne ao equívoco levado a efeito pela empresa Acionada, relativo à fatura com vencimento em 13/09/2024. Com efeito, o ônus da prova, inclusive à luz das regras processuais ordinárias, é da Ré, em demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral, dado que, como dito, a Demandante logrou demonstrar o uso habitual da água em patamares bem menores do que aquele consignado na mensalidade ora impugnada (set/2020), consoante indicado em correspondências emitidas pela própria embasa. Ademais, ao contrário do quanto alegado na tese de defesa, não há nos autos laudo técnico emitido por órgão idóneo ou qualquer outro documento atestando problemas de vazamento na residência da Postulante, o que poderia causar um aumento excessivo na conta de água. Assim sendo, não há justificativa para que o consumo tenha crescido drasticamente. Portanto, de rigor a declaração de inexigibilidade do débito discutido nos autos. Sobre o tema colaciono o seguinte julgado: EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA USUAL DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA DÍVIDA, COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS MESES ANTERIORES AOS IMPUGNADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONFIRMAR A LIMINAR DEFERIDA, DETERMINANDO, POR CONSEQUÊNCIA, QUE A PARTE RÉ PROCEDA AO REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS, COM BASE NO CONSUMO MÉDIO MENSAL (42m3;); E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MORAL, A QUANTIA DE R$2.000,00. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS DIANTE DA DESPROPORÇÃO ABUSIVA DAS COBRANÇAS EM RELAÇÃO À MÉDIA DE CONSUMO DO AUTOR. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(...) (TJ-BA - RI: 00022641220208050248, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/05/2021) Com efeito, as cobranças do consumo debatidas não são legítimas e nem exigíveis, porque não refletem o real consumo da Demandante. Assim, no caso dos autos, é de se reconhecer que a parte autora foi cobrada em montante exorbitante por serviço que não foi por ela utilizado. Lado outro, no caso em apreço não há que se falar em danos morais considerando que não houve suspensão do serviço ou negativação do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito. Quanto ao pedido de contraposto, em que pese tratar-se de procedimento comum, em apreço ao princípio da instrumentalidade das formas, conheço do pedido como reconvenção, nos termos do art. 343 do CPC. Nessa senda, reconhecida a legítima a cobrança feita à autora, por força da fatura com vencimento no mês de outubro de 2020, no valor de R$ 105,92 (cento e cinco reais e noventa e dois centavos), procede o pedido reconvencional. Diante do exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Determinar o refaturamento da conta da autora referente ao mês de setembro de 2020, no valor de R$ 218,47 (duzentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos), para o valor médio de consumo dos últimos 12 (doze) meses anteriores à fatura impugnada (set/2020) da unidade de consumo. Julgo improcedentes os demais pedidos autorais. Por fim, JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional, para determina à autora que efetue o pagamento da fatura com vencimento em outubro de 2020, no valor de R$ 105,92 (cento e cinco reais e noventa e dois centavos), corrigida monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, contados desde o vencimento até o efetivo pagamento. Sucumbente em maior parte a autora, deverá arcar com custas e honorários, que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 86, p.u., do CPC, suspensa a cobrança por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Decorrido o prazo legal, arquive-se com baixa. Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(27)

Decorrido prazo de QUEZIA ALMEIDA RIBEIRO em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 28/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GUSTAVO SANTOS CISNE PESSOA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIVALDO SILVA NETTO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de QUEZIA ALMEIDA RIBEIRO em 24/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(98)