8038123-73.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 5ª VARA DE FAMÍLIA Rua do Tingui, s/n., Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040-380, Salvador/BA, TEL - (71) 33206993 - E-MAIL: [email protected]

SENTENÇA

Processo nº: 8038123-73.2024.8.05.0001 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Requerente: RAFAELA SANTOS SILVA e outros (2) Requerido: JACKSON CEZAR ARAUJO ALMEIDA

Vistos, etc.. L.C.S.A. e B.L.S.A, representados por sua genitora, RAFAELA SANTOS SILVA, através da Defensoria Pública, ajuizaram a presente ação de alimentos contra JACKSON CEZAR ARAUJO ALMEIDA, aduzindo em síntese que os genitores dos autores tiveram um relacionamento amoroso, o qual resultou o nascimento dos menores; que desde o rompimento da referida relação, os menores permanecem sob os cuidados e responsabilidade de sua genitora; que o requerido contribui de forma insuficiente e irregular para arcar com os custos das crianças; que o menor Lucas possui transtorno do espectro autista e Brayann está sob investigação médica para detectar problemas renais; que se faz necessário que seja estabelecido um percentual de pensão alimentícia capaz de garantir que os menores tenham condições mínimas de sobrevivência; que diante da impossibilidade de resolver o conflito de forma amigável, não resta alternativa a não ser ajuizar a presente ação de forma litigiosa.

Requereram a procedência da ação para que sejam fixados os alimentos no valor de 28,35% do salário mínimo, acrescido de metade das despesas extraordinárias. Os alimentos provisórios foram fixados em 28,35% do salário mínimo (ID: 437025200). Tentada a conciliação prévia, sem êxito (ID: 445630485). O acionado foi citado (ID: 484577017) e não apresentou contestação. A parte autora reiterou os pedidos da petição de ID 468055097 para que seja realizada a pesquisa no PREVJUD a fim de localizar o atual empregador do requerido e, em seguida, caso positivo, a expedição de ofício para desconto em folha de pagamento do valor dos alimentos provisórios.

Pesquisa PREVJUD no ID: 517969240. A parte autora foi intimada para informar se pretende produzir provas em audiência (ID: 517969234). O Ministério Público opinou pelo julgamento procedente da ação, para que sejam fixados, os alimentos definitivos em 28,35% (vinte e oito vírgula trinta e cinco por cento) do salário-mínimo, com o rateio das despesas extraordinárias entre os genitores (ID: 548799669).