Embargos à Execução 8005076-36.2022.8.05.0080 - TJBA

Embargos à Execução 8005076-36.2022.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Energia Brasil Projetos E Construcoes Eletricas Eireli Advogado: Bruno Roberio Garcia Melo Lopes De Araujo (OAB:BA34609) Embargante: Sandro Eduardo Campos Dos Santos Advogado: Bruno Roberio Garcia Melo Lopes De Araujo (OAB:BA34609) Embargante: Scheila Maria Gomes Oliveira Dos Santos Advogado: Bruno Roberio Garcia Melo Lopes De Araujo (OAB:BA34609) Embargado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Advogado: Fernando Antonio Fraga Ferreira (OAB:MG56549) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8005076-36.2022.8.05.0080 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Adimplemento e Extinção] EMBARGANTE: ENERGIA BRASIL PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS EIRELI, SANDRO EDUARDO CAMPOS DOS SANTOS, SCHEILA MARIA GOMES OLIVEIRA DOS SANTOS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8005076-36.2022.8.05.0080 Embargos À Execução Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. Trate-se de embargos à execução ajuizados por Energia Brasil Projetos e Construções Elétricas Eireli, Sandro Eduardo Campos dos Santos e Scheila Maria Gomes Oliveira dos Santos, em face de Banco do Brasil S/A, opondo-se à execução que visa a cobrança de dívida representada pela Cédula de Crédito Bancário nº 490.200.469, no valor de R$ 204.630,96, atualizado até 21/09/2017. Alegam os embargantes, em suma, a nulidade da execução, pois não há prova da existência do contrato bancário; que os cálculos apresentados pelo banco são insuficientes e omitem informações essenciais, tornando o título ilíquido e incerto; que devem ser afastados os juros capitalizados e as taxas de juros que excedem a média de mercado; que deve ser substituída a correção monetária pela CDI para que seja aplicado o INPC; que deve ser afastada a cumulação de multa com juros de mora; que a cobrança de encargos abusivos descaracteriza a mora. O exequente impugnou os embargos (ID 216916102), impugnando a justiça gratuita requerida e contrapondo os argumentos da peça inicial. Manifestação acerca da impugnação (ID 357106549). Anunciado o julgamento antecipado do feito (ID 408814545). Sucinto relato. Decido. Defiro a justiça gratuita aos embargantes. Deixo de conhecer da impugnação à justiça gratuita em razão da ausência de recolhimento das custas necessárias. O caso se limita a discussão de matéria de direito e de fatos que prescindem de maior dilação probatória, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide (art. 910, II, CPC). Inicialmente, verifico que o título executivo que embasa a ação de execução é uma Cédula de Crédito Bancário, cujo instrumento, inclusive contendo as assinaturas das partes, fora devidamente acostado aos autos do feito executório (ID 20503055), sendo descabida a alegação de inexistência de comprovação do negócio jurídico celebrado. Quanto à alegação do embargante, no sentido de que inexiste liquidez na cédula de crédito bancário, a questão se encontra superada, diante da tese firmada, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, reconhecendo a força executiva de referido título, contanto que esteja acompanhado de demonstrativo do débito. Senão, veja-se: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E IIDO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1291575 PR 2011/0055780-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/09/2013) Ademais, o demonstrativo que acompanha a peça inicial da execução contém todas as informações necessárias, constando o valor utilizado pelo devedor e encargos incidentes, também devendo ser iancolhida a alegada ausência de documento essencial. Quanto à possibilidade de capitalização de juros, em julgado do Superior Tribunal de Justiça datado de 27.06.12, recurso especial nº. 973827/RS, com base no procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C, § 7º do CPC), foram fixadas as seguintes teses: “1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Dessarte, no contrato objeto do presente feito constam expressamente a taxa mensal e a taxa anual, sendo esta equivalente ao duodécuplo da mensal, estando, portanto, em conformidade com as orientações do entendimento sufragado no Resp. 973.827/RS, não merecendo acolhimento o pedido da parte acionante quanto ao afastamento da cobrança de juros capitalizados. Os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não implicam em abusividade, visto que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros estipulada pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF (REsp. nº 1.061.530/RS). No mesmo julgamento, consolidou-se o entendimento segundo o qual é possível a revisão da taxa dos juros remuneratórios desde que demonstrada sua abusividade em relação à taxa média praticada no mercado. A análise da abusividade ganhou maior objetividade quando o Banco Central do Brasil passou a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres. No caso dos autos, não se observa a abusividade alegada, eis que a taxa anual prevista no contrato (16,76%) é inferior à taxa média praticada no mercado à época da contratação (19,88%), conforme pode ser verificado na tabela disponível no site do Banco Central, em seu Sistema Gerenciador de Séries Temporais. Quanto à correção monetária, verifica-se no contrato a aplicação da TR – Taxa Referencial, não havendo qualquer prova de que o banco está aplicando o CDI. Outrossim, é possível a pactuação da Taxa Referencial para a atualização monetária, contanto que o contrato seja posterior à edição da Lei nº 8.177/91, conforme enunciado da Súmula 295 do Superior Tribunal de Justiça. É o caso dos autos, uma vez que o contrato fora celebrados após o advento da Lei nº 8.177/91, não havendo que se falar, portanto, em ilegalidade da cobrança do referido indexador utilizado pelo banco. Descabe também a alegação de indevida cumulação de juros moratórios e multa, pois o contrato celebrado sequer prevê a incidência de referidos encargos, tendo sido pactuado, para o período da inadimplência, a aplicação de comissão de permanência, tão somente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos nos presentes embargos, o que faço com fundamento nos artigos 487, inciso I, e 918, III do CPC, ficando condenada a parte embargante ao pagamento das custas e dos honorários de advogados, à base de 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a cobrança por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Certifique-se o resultado deste feito e junte-se cópia da presente decisão nos autos da execução em apenso. Após, arquivem-se os presente autos, dando-se baixa na distribuição. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(37)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de SANDRO EDUARDO CAMPOS DOS SANTOS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SCHEILA MARIA GOMES OLIVEIRA DOS SANTOS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SCHEILA MARIA GOMES OLIVEIRA DOS SANTOS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO EDUARDO CAMPOS DOS SANTOS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO EDUARDO CAMPOS DOS SANTOS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SCHEILA MARIA GOMES OLIVEIRA DOS SANTOS em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Decorrido prazo de SCHEILA MARIA GOMES OLIVEIRA DOS SANTOS em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO EDUARDO CAMPOS DOS SANTOS em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/03/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(16)