Procedimento Comum Cível 8008054-13.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008054-13.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Maria Aroldina Vieira Monteiro Advogado: Alex Jose De Oliveira Campos (OAB:BA66281) Advogado: Vanessa Silva De Araujo (OAB:BA66483) Reu: Banco Do Brasil Sa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [PASEP, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] 8008054-13.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: MARIA AROLDINA VIEIRA MONTEIRO Advogado(s) do reclamante: ALEX JOSE DE OLIVEIRA CAMPOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEX JOSE DE OLIVEIRA CAMPOS, VANESSA SILVA DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VANESSA SILVA DE ARAUJO Requerido: BANCO DO BRASIL SA D E C I S Ã O Requereu a parte acionante os benefícios da gratuidade da justiça, declarando não possuir condições para custear o processo. Contudo, não trouxe aos autos qualquer prova de sua incapacidade econômica. Com efeito, a gratuidade da justiça deve ser deferida a quem dela efetivamente precise, sendo possível condicionar a concessão do benefício à comprovação da miserabilidade, conforme norma expressa no § 2ª, do art. 99 do CPC. Nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, a pessoa física goza da presunção juris tantum de veracidade, isto é, até prova em contrário. Contudo, tal dispositivo não deve ser interpretado de forma absoluta, pois, esta presunção de veracidade pode ser afastada diante da ausência de elementos que confiram verossimilhança à alegação de pobreza. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Processo Civil de 2015 veio positivar orientação, há muito consolidada pela jurisprudência, no sentido de considerar relativa a presunção de veracidade que decorre da alegação de hipossuficiência deduzida pela pessoa física. Nos termos do § 2º do art. 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos. (TJ-MG - AI: 10000160904272001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 14/03/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/03/2017). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – GRATUIDADE JUDICIÁRIA OU DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA – INDEFERIMENTO – MANUTENÇÃO – Os agravantes foram intimados a comprovarem suas respectivas hipossuficiências, e não juntaram documentos que revelassem ausência de condição econômica para o pagamento das custas e despesas processuais. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20582994320178260000 SP 2058299-43.2017.8.26.0000, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 18/05/2017, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2017) No caso dos autos, a parte autora, apesar de intimada, não comprou sua hipossuficiência econômica. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8008054-13.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-a para, no prazo de 15 dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itabuna (Ba), 22 de novembro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AROLDINA VIEIRA MONTEIRO em 11/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AROLDINA VIEIRA MONTEIRO em 17/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AROLDINA VIEIRA MONTEIRO em 12/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(24)