Procedimento Comum Cível 8040031-39.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8040031-39.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Rose Conceicao Camara Dos Anjos Reu: Casseb Caixa De Assistencia Dos Empregados Do Baneb Advogado: Mauricio Cunha Doria (OAB:BA16541) Advogado: Lenina Barbara Galeao Batista Neves (OAB:BA48037) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8040031-39.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ROSE CONCEICAO CAMARA DOS ANJOS Advogado(s): REU: CASSEB CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB Advogado(s): MAURICIO CUNHA DORIA (OAB:BA16541), Lenina Barbara Galeao Batista Neves registrado(a) civilmente como LENINA BARBARA GALEAO BATISTA NEVES (OAB:BA48037) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8040031-39.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de ação ordinária para ressarcimento de despesas médicas cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Rose Conceição Câmara dos Anjos em face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB – CASSEB. A demanda foi distribuída para esta 4ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. Contudo, observa-se que a parte ré, CASSEB, é uma entidade de autogestão e, portanto, não há relação de consumo a ser tutelada nos moldes do Código de Defesa do Consumidor. A CASSEB, sendo uma instituição de assistência social na modalidade de autogestão e sem fins lucrativos, não configura fornecedora de serviços sob a ótica consumerista. Conforme entendimento consolidado na Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Dessa forma, não há relação de consumo a ser discutida, e a competência para julgamento da presente demanda deve ser suscitada. Diante disso, nos termos do art. 66 e seguintes do Código de Processo Civil, suscita-se o conflito de competência para a 8ª Vara Cível de Salvador, sendo imperiosa a remessa do feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para que decida a competência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, data de liberação nos autos digitais. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO JUIZ DE DIREITO

27/11/2024, 00:00

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Juntada de informação

Juntada de informação

Decorrido prazo de CASSEB CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CASSEB CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CASSEB CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB em 21/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/09/2025

Expedição de Ofício.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(18)