Cumprimento de sentença 8091276-89.2022.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8091276-89.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Aline Goes Escudero Advogado: Abetcal Lopes Nonato (OAB:BA59835) Advogado: Ilmar Sergio Do Nascimento Barreto (OAB:BA78409) Requerente: Frank Escudero Advogado: Abetcal Lopes Nonato (OAB:BA59835) Advogado: Ilmar Sergio Do Nascimento Barreto (OAB:BA78409) Requerido: Banco Bradesco Sa Advogado: Perpetua Leal Ivo Valadao (OAB:BA10872) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8091276-89.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: ALINE GOES ESCUDERO e outros Advogado(s): ABETCAL LOPES NONATO registrado(a) civilmente como ABETCAL LOPES NONATO (OAB:BA59835), ILMAR SERGIO DO NASCIMENTO BARRETO (OAB:BA78409) REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PERPETUA LEAL IVO VALADAO (OAB:BA10872) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8091276-89.2022.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c tutela de evidência c/c indenizatória por danos morais proposta por ALINE GOES ESCUDERO, qualificada nos autos, representada por seu genitor FRANK ESCUDERO, também qualificado, mediante escritura pública, por conduto de advogado, em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., também qualificado nos autos, alegando em síntese que após o falecimento de sua genitora, que ocorreu em 09/08/2016, fora descontado o montante R$ 13.345,92 (treze mil, trezentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos) da conta corrente da “de cujus”, Maria da Paixão Góes Monteiro Escudero. Pugna em sede de tutela, pela devolução do desconto realizado na conta corrente. No mérito, pela confirmação desta c/c a condenação da requerida na devolução dos valores em dobro, bem como condenação da demandada no pagamento de indenização por danos morais. Gratuidade da justiça deferida consoante decisão de ID 210767320. Devidamente citada, a requerida apresentou defesa indireta de ID 217791834, arguindo preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, em suma, que a Sra. Maria da Paixão Góes Monteiro Escudero era titular da conta fácil (corrente + poupança) nº 63.332-1, sediada na agência nº 3553, tendo realizado a contratação de empréstimo consignado de nº 249.008.608, firmado no importe de R$ 27.700,00 (vinte e sete mil e setecentos reais), a ser quitado em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 835,17 (oitocentos e trinta e cinco reais e dezessete centavos), com último vencimento previsto para ser realizado em 30/11/2017. Com a inadimplência a partir da parcela com vencimento em 31/08/2016, e tendo em vista cláusula permissiva no sentido de ser redirecionado os descontos para a conta corrente da parte autora, quando o órgão pagador não realizar os repasses dos valores das parcelas do empréstimo consignado, procedeu com o desconto do valor restante. Assenta não se verificar hipótese ensejadora de responsabilidade civil, pleiteando a improcedência do pedido. Juntou documentos. Réplica no ID 224037553. Despacho de ID 103572766, pela indicação das partes acerca do interesse em produzir novas provas. Respondido pela parte demandada pelo julgamento antecipado da lide, ID 105878862. Prazo retro in albis para a demandante. Despacho deferindo a inversão do ônus probatório no ID. 365080696. Despacho de ID 437919589, anunciando o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO A RELATAR. PASSO A DECIDIR. O Código de Processo Civil pátrio estabelece no seu artigo 355 as hipóteses em que o julgador poderá apreciar definitivamente a lide independentemente de instrução probatória, seja porque não há necessidade de produção de outras provas, ou ainda porque se operaram os efeitos da revelia. Percebe-se que a questão de fato posta em discussão gira principalmente em torno apenas da interpretação de documentos. De fato, a designação de audiência ou a realização de perícia somente procrastinaria o feito, o que é, no caso em julgamento, totalmente despiciendo. O julgamento antecipado da lide harmoniza-se com a preocupação da celeridade que deve presidir o julgador à prestação jurisdicional, inclusive indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, observando o princípio da economia processual. Desta forma, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes perfilhados no artigo 355, inciso I do CPC. Inicialmente, no que tange à ausência de pretensão resistida, esta não merece prosperar, tendo em vista que a tentativa de administrativa prévia não é requisito legal de condição da ação. No mérito, aponta a parte autora conduta ilegal perpetrada pela demandada impor ao realizar os descontos da conta corrente de sua genitora, após seu falecimento. Ao revés, pontua a demandada regularidade da sua conduta, agindo dentro dos limites legais, ante existência de cláusula contratual que prevê a possibilidade de desconto do valor referente a empréstimo consignado, quando não houver repasse do valor pelo órgão empregador, entre outras considerações. Em primeiro lugar, é de se esclarecer que a relação jurídica objeto da presente lide é de consumo, eis que a parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pelas rés, que assumem a posição de fornecedoras de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Compete, ainda, delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Nestes lindes, incumbe a parte autora a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre a demandada o ônus da prova desconstitutiva do fato referido. Como se sabe, as relações de consumo devem atender ao princípio da eticidade, ou seja, deve existir a boa-fé em todas as relações entre as partes, por ser basilar deve ser sobreposta em todas as regras do CDC. Nesse sentido, é o modus operandi, a conduta, o modo de agir de todas as partes, seja em qualquer fase do contrato ou relação havida entre elas. Cabe ao julgador, com os olhos voltados para a realidade social, utilizar os instrumentos que a lei, em boa hora, colocou a nosso alcance para, seja de maneira preventiva, punitiva ou pedagógica, realizar o ideal de justiça no mercado de consumo. Apesar disso, o Juiz deve basear-se nas provas dos autos, já que conforme o mestre Pontes de Miranda, a falta de resposta pela outra parte estabelece, se as provas dos autos não fazem admitir-se o contrário, a verdade formal da afirmação da parte. (in Comentários ao C.P.C. Rio de Janeiro- Ed.Forense, pág. 295). A presente demanda está regida pela doutrina consumerista, onde não raro há a inversão do ônus da prova, porém esta inversão ou o privilégio que a doutrina impõe à posição de consumidor nos feitos desta especializada não autorizam julgamento ao arrepio das teorias inerentes ao instituto da prova. Nessa esteira, válido trazer à baila o ensinamento de Antônio Gidi sobre a matéria: “A inversão do ônus da prova em favor do consumidor somente se legitima como forma de facilitar a defesa do seu direito em juízo. É imperativo, pois, que para facilitar a defesa do consumidor, seja necessária ou, pelo menos, extremamente útil a inversão. O objetivo é tão só e exclusivamente, a facilitação da defesa do seu direito, e não privilegiá-lo para vencer mais facilmente uma demanda, em detrimento das garantias processuais do fornecedor – réu” Por mais que se trate de relação consumerista, não pode o fornecedor ser responsabilizado por toda a instrução probatória, devendo o consumidor provar minimamente que é digno da tutela jurisdicional, que é detentor do direito invocado, cuja existência depende da comprovação da relação entre o dano suportado e uma ação ou omissão do fornecedor, que, por seu turno, não seria capaz de produzir todo tipo de prova em contrário. O ônus da prova, em regra, é atribuído à parte que alega os fatos. Assim, o autor tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, I do Código de Processo Civil), e o réu, sempre que formular defesa de mérito indireta, ou seja, alegar fatos novos que impedem, modificam ou extinguem o direito do autor, atrairá para si, o ônus da prova em relação a tais fatos (artigo 373, II do Código de Processo Civil). Nesse ponto, colaciono a doutrina de Humberto Theodoro Junior, segundo o qual: “Sem prova alguma, por exemplo, da ocorrência do fato constitutivo do direito do consumidor (autor), seria diabólico exigir do fornecedor (réu) a prova negativa do fato passado fora da sua área de conhecimento e controle. Estar-se-ia, na verdade, a impor prova impossível, a pretexto de inversão de ônus probandi, o que repugna à garantia do devido processo legal, com as características do contraditório e ampla defesa.”. Assim, conclui-se que a inversão do ônus da prova é direito do consumidor, desde que suas alegações sejam verossímeis, e que comprove ser hipossuficiente para produção da prova em questão. De modo que cabe ao Autor comprovar ao menos os vícios apontados no serviço prestado pela demandada, não se desincumbindo de fazer a prova constitutiva do seu direito. Do exame dos autos, a demandante aponta a falha na prestação de serviço do banco demandado por este ter realizado descontos referente a parcela de empréstimo consignado em sua conta corrente, ao invés de ter realizado os descontos diretamente em seu contracheque. Este, por sua vez, alega a não incidência da má prestação de serviços, tendo em vista que sua conduta foi pautada em cláusula prevista expressamente no contrato de empréstimo consignado. Primeiramente, importante mencionar acerca da legalidade da cláusula que prevê a possibilidade de desconto em conta corrente quando não for possível o débito em folha de pagamento. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE TRATA-SE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DO INSS E O RÉU DESCONTOU EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AS PARTES CELEBRARAM 02 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUE PREVÊ EM SUA CLÁUSULA 7 PREVISÃO EXPRESSA DE POSSIBILIDADE DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL O DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL NÃO ABUSIVA. LIBERDADE DOS CONTRATANTES PARA COM A DEFINIÇÃO DA FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SUBTRAÇÃO DOS VALORES QUE REFLETE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DE QUE O RÉU EFETUOU A COBRANÇA EM DUPLICIDADE, POR MEIO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E, NO MESMO MÊS, EM CONTA CORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00042268620208190052 202200146033, Relator: Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO, Data de Julgamento: 25/08/2022, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2022). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM ABUSIVIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS PELO EXEQUENTE EM CONTA CORRENTE, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ANTE A REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DO SERVIDOR PÚBLICO EXECUTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTES QUE CELEBRARAM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PAGAMENTO EM 96 MESES. MARGEM CONSIGNÁVEL SOFREU VARIAÇÃO, IMPEDINDO QUE FOSSE FEITA A RETENÇÃO INTEGRAL PELO EMPREGADOR E POSTERIOR REPASSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXECUTADO QUE PASSOU A RECEBER OS SALÁRIOS EM CONTA DIVERSA PARA OBSTAR OS DESCONTOS. ITEM 5.2 DO CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL O DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL QUE NÃO SE REVELA ABUSIVA. LIBERDADE DOS CONTRATANTES PARA A DEFINIÇÃO DA FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. PACTA SUNT SERVANDA. SUBTRAÇÃO DOS VALORES QUE REFLETE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE PARCELAS EM CONTRACHEQUE E EM CONTA CORRENTE NÃO CONFIGURADA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO E O MONTANTE DISPONIBILIZADO QUE DECORRE DA INCIDÊNCIA DO IOF. ANÁLISE DOS CONTRACHEQUES E EXTRATOS BANCÁRIOS QUE EVIDENCIA DESCONTOS DE ALGUMAS PARCELAS EM CONTRACHEQUE E VALORES EM CONTA CORRENTE, A TÍTULO DE "MORA CRÉDITO PESSOAL" APÓS O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE ABATIMENTO NO MONTANTE DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00251241820218190204 202300116155, Relator: Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, Data de Julgamento: 05/04/2023, DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Data de Publicação: 10/04/2023) Deste modo, analisando o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, observa-se a existência da cláusula 5.3, ID 217791835, fls. 04, a qual prevê a possibilidade do credor processar os lançamentos dos débitos das prestações do empréstimo consignado na conta corrente do contratante, caso não seja possível promover o desconto das prestações na folha de pagamento. Por tais razões, não evidenciada a falha na prestação de serviços pelo banco demandado. Quanto ao pedido de indenização por dano moral pleiteado tenho as seguintes considerações, alinhando-me a lição do Des. Sérgio Cavalieri Filho, abaixo transcrita: “Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade interfira no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angustia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, pois fazem parte do nosso dia-a-dia... Se assim não se entender, acabamos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos”. É preciso que se ressalte que o mero aborrecimento ou contratempo não pode ser confundido com dano moral, para que este reste caracterizado é necessário que, de forma grave, seja afetada a honra, subjetiva ou objetiva, do suposto ofendido, ou sua esfera psíquica tenha sido abalada de forma significativa, ou seja, pois para se constatar prejuízo indenizável, deverá haver ofensa real e efetiva, daí porque se considera que o mero aborrecimento ou contratempo, embora hábil a gerar certo grau de contrariedade ou amuamento, não se equipara ao dano moral para fins de reparação pecuniária. Para que a indenização seja devida, nossa ordem jurídica exige gravidade da lesão ou, ao menos, a justificada existência de abalo psicológico. É o que há muito defende Antônio Chaves: “Propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica o reconhecimento de todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar de asas de uma borboleta, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da Caixa de Pandora do Direito, centenas de milhares de cruzeiros” (Tratado de Direito Civil. São Paulo. 3ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. III, 1985, p. 637). “ Acompanha-o Cunha Gonçalves, (Tratado de Direito Civil, 3ª edição, vol. XII, pg. 543): “A reparação não é devida a quaisquer carpideiras. Não basta fingir dor, alegar qualquer espécie de mágoa; há gradações e motivos a provar e que os tribunais possam tomar a sério.” No mesmo sentido a lição de Amarante (Responsabilidade Civil por dano moral, 1991, pg. 274): “Para ter direito de ação, o ofendido deve ter motivos apreciáveis de se considerar atingido, pois a existência de ofensa poderá ser considerada tão insignificante que, na verdade, não acarreta prejuízo moral.” Entende-se, portanto, que, nos lindes do discutido no feito, não restou caracterizada significativa ofensa à honra ou esfera íntima da parte autora capaz de ensejar pagamento de indenização por dano moral, mas mero contratempo, fato corriqueiro no dia-a-dia de cada um de nós. Posto isto, indefiro-o. Isto posto, considerando tudo o quanto ponderado e produzido nos autos, rechaçando a preliminar de ausência de pretensão resistida, extingo o processo com resolução do mérito, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro nos art. 487, I, c/c art. 373, I, ambos do CPC. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em dez por cento do valor atualizado da causa, consoante artigo 85, §2º do CPC; entretanto, suspendo sua eficácia na forma do art. 98, §3º do CPC – gratuidade concedida, ID 82569024, Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I Salvador/BA, data constante no sistema. Gustavo da Silva Machado Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(46)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANK ESCUDERO em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE GOES ESCUDERO em 06/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANK ESCUDERO em 11/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(26)