Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8150968-82.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8150968-82.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Francisco Da S D Anjos Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8150968-82.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: FRANCISCO DA S D ANJOS Advogado(s): ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB:BA43447) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8150968-82.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, ajuizada pelo procedimento especial definido pela Lei n.º 12.153/2009, em que contendem as partes acima descritas, todas qualificadas nos autos. Em suma, a parte autora, policial militar da reserva, alega que, ao ser transferido para a inatividade, seus proventos deveriam ter sido calculados com base na reclassificação prevista pelas Leis nº 7.145/1997 e nº 7.990/2001, que reorganizaram a escala hierárquica da Polícia Militar da Bahia. O autor sustenta que, apesar de a legislação ter extinto as graduações de 3º Sargento PM, 2º Sargento PM e Subtenente PM, ele foi promovido à graduação superior ao ser transferido para a reserva, mas seus proventos não foram devidamente atualizados conforme a nova reclassificação. Alega, ainda, violação ao princípio da isonomia, pois policiais militares que ainda estão na ativa têm seus proventos atualizados, enquanto ele, na condição de inativo, permanece com os valores anteriores à reclassificação. Assim, requer, no mérito, a reclassificação de seus proventos com base nas promoções previstas pelas referidas leis, assegurando o cálculo adequado de suas aposentadorias de acordo com o posto hierarquicamente superior ao que ocupava ao ser transferido para a inatividade. Destaca, ainda, que seus proventos deveriam ser calculados com base no posto de Capitão PM, conforme o princípio da irredutibilidade de vencimentos previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. Validamente citado, o réu, Estado da Bahia, apresentou contestação. Dispensada a audiência de conciliação a pedido das partes. Voltaram os autos conclusos. É o relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 e Enunciado n.º 162 do Fonaje. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das questões prévias Inicialmente, deixo de conhecer eventual pleito de gratuidade judiciária, neste momento, porquanto, em sede de Juizado, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição. A parte requerente poderá renovar tal pleito, caso interponha recurso inominado, sendo a Turma Recursal o órgão competente para análise do pedido. Ultrapassadas estas questões prévias, passa-se ao mérito propriamente dito. II.2. Do mérito A presente demanda trata da pretensão da parte autora, policial militar da reserva, de ver reconhecido seu direito à reclassificação de proventos com base na extinção das graduações de 2º Sargento PM, 3º Sargento PM e Subtenente PM, conforme as Leis nº 7.145/1997 e nº 7.990/2001. O autor argumenta que, com a reorganização da hierarquia da Polícia Militar da Bahia, ele deveria ter sido promovido ao posto de 1º Tenente e que seus proventos deveriam ser ajustados para o equivalente ao posto de Capitão PM. O autor alega que houve preterição de sua promoção ao tempo de sua aposentadoria e que, em respeito ao princípio da isonomia, seus proventos deveriam ser equiparados aos dos policiais da ativa que ocupam cargos semelhantes. O cerne da questão reside na interpretação da legislação estadual aplicável e na análise dos requisitos necessários para a promoção dentro da carreira militar. A Lei Estadual nº 7.990/2001, em seus artigos 130 e 134, estabelece que, para ser promovido por antiguidade ou merecimento, o policial militar deve integrar a lista de pré-qualificação e preencher uma série de requisitos, incluindo aptidão física, conceito moral e aprovação em cursos específicos de preparação para o novo posto. Além disso, a promoção por ressarcimento de preterição, prevista no art. 126, § 5º, da Lei nº 7.990/2001, somente é aplicável a militares que foram preteridos por responderem a processos administrativos ou penais e que, após absolvição ou impronúncia, têm reconhecido o direito à promoção retroativa. No entanto, o autor não trouxe aos autos prova de que sua situação se enquadra nesta hipótese. Portanto, para que fosse reconhecido o direito à reclassificação dos proventos, o autor deveria ter demonstrado que cumpria todos os requisitos exigidos para a promoção, o que não ocorreu nos autos. Não há nos documentos apresentados evidências de que o autor foi incluído na lista de pré-qualificação, nem de que ele completou os cursos preparatórios exigidos pela legislação. O princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal, impõe à Administração Pública a obrigação de agir conforme a lei. No caso em tela, a promoção do autor não pode ser concedida com base apenas na extinção de graduações, pois tal promoção depende de critérios específicos previstos em lei, que não foram cumpridos. Dessa forma, não restou demonstrado o direito do autor à promoção pretendida, e, por conseguinte, à reclassificação dos seus proventos. III- CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, por falta de comprovação do fato constitutivo do direito alegado. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito LB

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FRANCISCO DA S D ANJOS em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DA S D ANJOS em 10/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FRANCISCO DA S D ANJOS em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DA S D ANJOS em 12/06/2025 23:59.

Publicado Certidão em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 29/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(52)