Monitória 0000391-80.2009.8.05.0209 - TJBA

Monitória 0000391-80.2009.8.05.0209 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Consplante Construções E Paisagismo Advogado: Leonardo Da Silva Guimaraes (OAB:BA33559) Reu: Município De Retirolândia Advogado: Akilles Dawide Da Silva Moreira (OAB:BA45917) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA Processo: MONITÓRIA n. 0000391-80.2009.8.05.0209 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA AUTOR: CONSPLANTE CONSTRUÇÕES E PAISAGISMO Advogado(s): JOSE ANTONIO GOMES DOS SANTOS (OAB:BA8674), LEONARDO DA SILVA GUIMARAES (OAB:BA33559) REU: MUNICÍPIO DE RETIROLÂNDIA Advogado(s): AKILLES DAWIDE DA SILVA MOREIRA (OAB:BA45917) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA INTIMAÇÃO 0000391-80.2009.8.05.0209 Monitória Jurisdição: Retirolândia Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por CONSPLANTE CONSTRUÇÕES E PAISAGISMO em face do MUNICÍPIO DE RETIROLÂNDIA - BAHIA, em que veio a pleitear o pagamento da condenação posta em título executivo judicial com base nos critérios de cálculo que entende aplicáveis à espécie. A parte Exequente apresentou os cálculos conforme exigência da lei processual. Devidamente citado o Município de Retirolândia, informou que a execução está em conformidade com a Lei, não existindo nenhum dos motivos de impugnação elencados no artigo 535 do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Percebe-se pelos documentos juntados, pelo cálculo apresentado e pela manifestação do ente público que razão assiste ao exequente. A presente execução é instruída com prova da decisão transitada em julgado, com planilha de cálculo apresentada dentro dos parâmetros legais, inclusive reconhecido pela parte executada, além de que o rito escolhido para a execução foi o adequado. Embora tenha havido expressa concordância do ente público com o valor da juros (0,5%) e do índice de atualização monetária aplicado (IPCA e INPC), não desobriga este juízo de verificar se os mesmos estão dentro da legalidade. Nessa toado, o Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADIn 4.357/DF, deixou claro os parâmetros a serem usados nas condenações contra a Fazenda Pública, estando corretos os índices aplicados na presente execução. Por fim, nas execuções de quantia certa contra a fazenda pública cujo valor ultrapassa o valor determinado para RPV, o pagamento deve ser feito via precatório, nos termos do artigo 100 da CF: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Isto posto, JULGO PROCEDENTE e extingo o presente cumprimento de sentença, determinando a intimação do Município de Retirolândia para a inclusão da dívida constante nesse processo na ordem cronológica do precatório e inclusão no orçamento para o ano posterior, nos termos do artigo 100, §5º do CPC. Providencie o cartório os expedientes necessários à expedição do correspondente Precatório no valor de R$ 243.009,86 (duzentos e quarenta e três mil e nove reais e oitenta e seis centavos) junto ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, em favor de CONSPLANTE CONSTRUÇÕES E PAISAGISMO, CNPJ. 32.643.694/0001-71. Expeça-se em separado os honorários de 10% ao seu patrono que corresponde ao valor de R$ 6.840,84 (seis mil oitocentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos) via RPV, pelo fato do valor não ultrapassar 08 salários mínimos, conforme a Lei Municipal 267/2009, em conformidade com o artigo 100 e seguintes da Constituição Federal. Deixo de condenar o Município em honorários advocatícios desta fase em razão da inexistência de impugnação. Isento de custas processuais. P.R.I.C. Retirolândia/BA, datado e assinado eletronicamente. JOEL FIRMINO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito em substituição

27/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO GOMES DOS SANTOS em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EUSTORGIO PINTO RESEDA NETO em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA GUIMARAES em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO GOMES DOS SANTOS em 26/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ALOISIO FAGUNES DE LIMA JUNIOR em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA GUIMARAES em 28/03/2025 23:59.

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