Procedimento Comum Cível 0001131-15.2010.8.05.0076 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0001131-15.2010.8.05.0076 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001131-15.2010.8.05.0076. Autor: Margarida Pereira Conceicao Advogado: Sebastiao Duque Da Silva (OAB:BA736-A) Advogado: Harlei Ribeiro De Menezes Junior (OAB:BA36587) Reu: Municipio De Entre Rios Advogado: Gilson Cerqueira Santos Filho (OAB:BA53015) Advogado: Thamires Simoes Silva (OAB:BA45244) Advogado: Danilo Costa De Almeida (OAB:BA38110) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 0001131-15.2010.8.05.0076 Parte Autora: MARGARIDA PEREIRA CONCEICAO Parte Ré: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS e outros SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 0001131-15.2010.8.05.0076 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Entre Rios Vistos etc. O processo foi inicialmente ajuizado na Justiça do Trabalho. Trata-se de reclamação trabalhista movida por MARGARIDA PEREIRA CONCEICAO contra o MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS, na qual requer a condenação do requerido ao pagamento de verbas decorrentes de contrato temporário. Alegou a parte requerente, em resumo, que foi admitida em 01/03/1998 para exercer a função de auxiliar administrativo, renovando vários contratos temporários com o réu até 30/04/2009. Requereu a condenação da parte ré ao pagamento das verbas a que tinha direito, tais como férias com o terço constitucional, FGTS acrescido da multa de 40%, indenização por tempo de serviço, décimo terceiro salário. Juntou documentação. Decisão pela incompetência na Justiça especializada. Contestação apresentada, alegando, em suma: a prejudicial da prescrição e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos, em razão da natureza do vínculo. As provas dispensaram a produção de novas provas (ID. 453333122 e ID. 468410536). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Comunico o julgamento antecipado do mérito, considerando que a prova documental produzida até aqui já se mostra suficiente para formação do convencimento desta julgadora, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES E OUTRAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Assiste razão à parte ré no que diz respeito à prejudicial da prescrição. Sabe-se que, como regra, o prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é o quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32, sendo inaplicáveis as disposições do Código Civil. Por sua vez, no que se refere à percepção de verbas referentes ao FGTS, o Supremo Tribunal Federal, julgando o ARE 709212/DF, compreendeu que é inconstitucional o prazo prescricional trintenário quanto ao FGTS não recolhido, modulando, todavia, os efeitos da decisão, conforme se infere abaixo: EMENTA Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. DECISÃO O Tribunal, decidindo o tema 608 da Repercussão Geral, por maioria, negou provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio que o provia parcialmente. Também por maioria declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que mantinham a jurisprudência da Corte. Quanto à modulação, o Tribunal, por maioria, atribuiu à decisão efeitos ex nunc, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos. Tudo nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 13.11.2014. Assim, em resumo, aplica-se a prescrição às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura deste feito, exceto quanto às decorrentes de valores referentes ao FGTS, que observam a prescrição trintenária, caso se refiram a período anterior a 13/11/2014, data de julgamento do ARE 709212/DF pelo STF. No caso em tela, as parcelas anteriores a 04/03/2005, exceto as relativas ao FGTS, foram alcançadas pela prescrição. Estando o feito em ordem, presentes os pressupostos processuais, bem como inexistindo preliminares pelas partes ou cognoscíveis de ofício, passo à análise do mérito propriamente dito. DA FUNDAMENTAÇÃO A(s) questão(ões) controversa(s) do processo resume(m)-se à verificação da existência de direito à percepção de verbas rescisórias pela requerente, decorrentes do vínculo temporário ostentado junto ao Município ora requerido. Sobre a natureza do vínculo. Do direito aplicado. Sobre a matéria objeto deste feito, cumpre fazer algumas considerações iniciais. Em primeiro lugar, sabe-se que as contratações temporárias na Administração Pública devem ocorrer apenas em casos de excepcional interesse público, conforme disposto na lei, nos termos do que preconiza o art. 37, IX, da Constituição da República, em máximo respeito aos princípios do concurso público, da impessoalidade e demais mandamentos constitucionais correlatos. Segundo leciona José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 2019), contratações dessa natureza se submetem a Regime Especial de Direito Administrativo e devem obedecer três pressupostos inafastáveis, quais sejam: a determinabilidade temporal da contratação, ou seja, os contratos devem sempre ter prazo determinado; a necessidade temporária de prestação daquele serviço, que não deve se referir à atividade permanente; e a excepcionalidade do interesse público que obriga o recrutamento. Ademais, com a decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 2.135-4, que suspendeu os efeitos da Emenda Constitucional n. 19/1998, o art. 39, caput, da CF/88 prevê que os entes federativos deverão instituir um regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, isto é, não se mostra possível haver regimes concomitantes, estatutário e celetista. Assim, desde logo, tem-se a inaplicabilidade das normas celetistas ao caso concreto, bem como pela impossibilidade jurídica de reconhecimento de vínculo trabalhista, dada a natureza de vínculo jurídico-administrativo que circunda a contratação objeto deste feito. Do direito à percepção de verbas rescisórias. O entendimento jurisprudencial vigente orienta que, havendo desrespeito ao que determina o art. 37, IX, da CF/88, cumpre reconhecer a nulidade do contrato temporário, o qual não gerará nenhum efeito jurídico e trabalhista em relação aos servidores contratados, exceto no que se refere à percepção de salários pelo período trabalhado, além do direito ao recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, sem, no entanto, direito à multa prevista no § 1º do art. 18 da Lei n. 8.036/1990, considerando ser inaplicável à espécie. Veja-se acórdão da Suprema Corte, abaixo transcrito: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF - RE 765320 RG / MG - MINAS GERAIS Tribunal Pleno - Relator Ministro Teori Zavascki Julgado em 15.09.2016 DJe 22.09.2016). Por sua vez, mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, acerca do direito de servidores contratados temporariamente a décimo terceiro, salário e férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, a saber: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RE 1066677, Tema 551, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 01/07/2020). Da leitura dos acórdãos, entende-se que, em caso de reconhecimento de nulidade de contrato temporário de trabalho, pelas sucessivas e reiteradas prorrogações/renovações, o(a) servidor(a) contratado(a) fará jus ao recolhimento e levantamento de valores referentes ao FGTS do período, bem como a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional. Não há previsão legal ou jurisprudencial de pagamento de outras verbas rescisórias, pela própria natureza jurídica do contrato temporário, conforme já explicado. Na situação dos autos, apesar da parte autora alegar que teria iniciado as atividades em 01/03/1998, o vínculo entre as partes restou incontroverso apenas entre o período de 01/03/2005 até 31/03/2009, conforme se infere dos documentos de ID 22569999, p. 08 e 44-66, especificamente, o último contracheque, as fichas funcionais e os contratos temporários. Apesar da descontinuidade afirmada pelo Município, cabia à parte ré a constituição de provas neste sentido, inclusive por ser detentor de dados pessoais e financeiros do servidor e do ente público, tendo se mantido inerte e com afirmações meramente genéricas. Ainda, verifica-se que o réu não cumpriu adequadamente seu ônus probatório quanto ao pagamento de verbas devidas, porque não comprovou que pagou férias e décimo terceiro, além do recolhimento do FGTS, durante o período de trabalho. Juntou poucos contracheques aos autos, sem demonstrar precisamente o pagamento desses valores. Assim, considerando que há notícias sobre o pagamento da remuneração mensal, mas não de valores a título de férias, terço de férias e décimo terceiro, são devidos o pagamento destas, caso não tenham sido pagas, devidos entre 04/03/2005 até 31/03/2009, haja vista que os anteriores estão alcançadas pela prescrição. Assim, impõe-se declarar a nulidade das sucessivas renovações/prorrogações da contratação temporária em questão, reconhecendo-se todos os direitos daí advindos, quais sejam, o pagamento de valores referentes ao FGTS, décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional atinentes ao período declarado nulo. Salienta-se, ainda, que a parte requerida não se desvencilhou de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), uma vez que não demonstrou que efetuou pagamentos de valores referentes a todas as verbas rescisórias pleiteadas. Nesse sentido, se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. PRECEDENTE DO STJ E TJBA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O entendimento sedimentado na jurisprudência é pela nulidade do contrato de trabalho da apelante, uma vez que não prestou concurso público, nem tão pouco se enquadra na previsão do inciso IX, art. 37 da CF, que prevê a contratação para atender a necessidade temporária. Tal nulidade, no entanto, não desobriga o Ente Público de observar os direitos trabalhistas. 2. Nesse sentido, provada a existência do vínculo empregatício entre as partes, devido é o pagamento das verbas remuneratórias previstas no regime estatutário, tais como férias não gozadas com acréscimo de 1/3 e décimo terceiro salário, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. 3.O afastamento da cobrança das verbas somente se justificaria mediante comprovada quitação pelo Município que, entretanto, deixou de arcar com o ônus da prova que lhe incumbia. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 00013472620148050208, Relator: Moacyr Montenegro Souto, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2018). (sem grifos no original) DISPOSITIVO Ante o exposto, reconhecida parcialmente a prescrição quinquenal, e com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a) declarar a nulidade do contrato de serviço temporário firmado entre as partes, especificamente, no período compreendido entre 01/03/2005 até 31/03/2009; b) condenar a parte requerida a promover o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, décimo terceiro salário proporcional, férias vencidas e férias proporcionais e os respectivos adicionais do terço constitucional, não pagos, relativamente ao período acima indicado, exceto as prescritas, com juros de mora a partir do vencimento de cada parcela e calculados com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97) e correção monetária pelo IPCA-E até novembro de 2021; a partir de dezembro de 2021, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), já que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. As parcelas anteriores a 04/03/2005, exceto as relativas ao FGTS. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 50% e a parte autora a 50% das custas e despesas processuais (art. 86, caput, do CPC), ficando o Município ora réu isento em razão do art. 10, IV, da Lei Estadual n. 12.373/2011. Ainda, condeno as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação de sentença (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º do CPC). Suspendo a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora, pela gratuidade judiciária que ora defiro (art. 98, § 3º, do CPC). Não se aplica o reexame necessário ao presente feito, em virtude do art. 496, §4º, II, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e intimem-se as partes para, querendo, iniciarem o cumprimento de sentença em 10 dias. Em caso de inércia, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em atenção à eficiência e celeridade processuais, atribuo a esta decisão FORÇA DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HARLEI RIBEIRO DE MENEZES JUNIOR em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO DUQUE DA SILVA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENTRE RIOS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENTRE RIOS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANILO COSTA DE ALMEIDA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAMIRES SIMOES SILVA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAMIRES SIMOES SILVA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANILO COSTA DE ALMEIDA em 09/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 28/11/2025

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

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