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Procedimento Comum CívelAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desa. Gardênia Pereira Duarte Órgão Especial

Processos relacionados

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Partes do Processo

O ESTADO DA BAHIA

Autor

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Partes do Processo(16)

Conclusos #Não preenchido#

Conclusos para decisão

Juntada de Informações

Publicado Despacho em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos #Não preenchido#

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(44)