Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0161873-84.2006.8.05.0001 - TJBA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0161873-84.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Visiontex Otica Ltda Advogado: Paulo Emilio Nadier Lisboa (OAB:BA15530) Requerido: Oticas Teixeira Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 0161873-84.2006.8.05.0001 Classe - Assunto: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Requerente REQUERENTE: VISIONTEX OTICA LTDA Requerido(a) REQUERIDO: OTICAS TEIXEIRA LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0161873-84.2006.8.05.0001 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Recebo a petição do ID n. 255155933 como embargos de declaração. Os embargos de declaração, como se sabe, prestam-se a esclarecer obscuridade, corrigir contradição, suprir omissão sobre a qual o juiz deveria se pronunciar e corrigir erro material. O defeito apontado pela embargante é daqueles que, em princípio, não se corrigem por meio de embargos de declaração: a extinção do processo por abandono sem a prévia intimação do autor é um error in procedendo, não ínsito ao ato embargado, e que é remediável através de apelação. Nada obstante, dada a singeleza da questão, seria contrário ao bom senso, data venia, exigir dos embargantes que apresentem uma apelação para, só então, no ato seguinte, este Juízo retratar-se da sentença de ID n. 255155915 Não há óbice algum a que tal juízo de retratação seja exercido logo, aqui mesmo. Do exposto, dou provimento aos presentes embargos de declaração para o fim de exercer juízo de retratação em relação à sentença de ID n. 255155915 e, por conseguinte, revogá-la. Intime-se a exquente a pleitear o que entender necessário ao regular prosseguimento do feito. Prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo acima, conclusos novamente. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 22 de novembro de 2024. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

27/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de OTICAS TEIXEIRA LTDA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VISIONTEX OTICA LTDA em 17/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VISIONTEX OTICA LTDA em 30/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Decorrido prazo de OTICAS TEIXEIRA LTDA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VISIONTEX OTICA LTDA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de OTICAS TEIXEIRA LTDA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VISIONTEX OTICA LTDA em 29/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 29/09/2025.

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