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Apelação CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 1ª V de Fazenda Publica de Camaçari

Partes do Processo

FRANCISCO AIRTON RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

CPF

Autor

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Partes do Processo(12)

Transitado em Julgado em 06/02/2026

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Transitado em Julgado em 06/02/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO AIRTON RODRIGUES DE ALBUQUERQUE em 05/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/11/2025

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Não conhecido o recurso de FRANCISCO AIRTON RODRIGUES DE ALBUQUERQUE - CPF: 018.157.093-91 (APELANTE)

Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de FRANCISCO AIRTON RODRIGUES DE ALBUQUERQUE - CPF: 018.157.093-91 (APELANTE) em 10/11/2025.

Decorrido prazo de FRANCISCO AIRTON RODRIGUES DE ALBUQUERQUE em 07/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 15/10/2025.

Todas as movimentações(31)

Todos os documentos(19)