Execução Fiscal 0541059-05.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialFato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/09/2014

Valor da Causa

R$ 2.687.883,55

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP 200488·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(75)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ACP MERCANTIL INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ACP MERCANTIL INDUSTRIAL LTDA em 17/12/2024 23:59.

01/04/2026, 17:38

Decorrido prazo de ACP MERCANTIL INDUSTRIAL LTDA em 17/12/2024 23:59.

01/04/2026, 16:01

Publicado Sentença em 26/11/2024.

01/04/2026, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 13:26

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 11:08

Baixa Definitiva

19/08/2025, 11:08

Juntada de Outros documentos

11/06/2025, 15:46

Processo Reativado

11/06/2025, 15:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2025 23:59.

24/04/2025, 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2025 23:59.

23/04/2025, 20:20

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 13:55

Juntada de

22/04/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 12:21

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 12:21

Expedição de ato ordinatório.

24/03/2025, 15:28

Todas as movimentações(120)

Decorrido prazo de ACP MERCANTIL INDUSTRIAL LTDA em 17/12/2024 23:59.

01/04/2026, 17:38

Decorrido prazo de ACP MERCANTIL INDUSTRIAL LTDA em 17/12/2024 23:59.

01/04/2026, 16:01

Publicado Sentença em 26/11/2024.

01/04/2026, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 13:26

Arquivado Definitivamente

Documentos

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 13:55

19/08/2025, 11:08

Baixa Definitiva

19/08/2025, 11:08

Juntada de Outros documentos

11/06/2025, 15:46

Processo Reativado

11/06/2025, 15:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2025 23:59.

24/04/2025, 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2025 23:59.

23/04/2025, 20:20

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 13:55

Juntada de

22/04/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 12:21

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 12:21

Expedição de ato ordinatório.

24/03/2025, 15:28

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0541059-05.2014.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Acp Mercantil Industrial Ltda Advogado: Odair De Moraes Junior (OAB:SP200488) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 0541059-05.2014.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: ACP MERCANTIL INDUSTRIAL LTDA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0541059-05.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria certificar o montante devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

27/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

22/11/2024, 10:46

Expedição de despacho.

21/11/2024, 16:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/11/2024, 16:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/10/2024 23:59.

13/10/2024, 12:10

Conclusos para decisão

04/10/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 17:03

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 17:03

Expedição de despacho.

12/09/2024, 13:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 04:28

Expedição de decisão.

21/08/2024, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 17:24

Conclusos para despacho

05/08/2024, 11:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/04/2024 23:59.

01/08/2024, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 12:27

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 12:27

Juntada de Alvará

25/07/2024, 15:16

Expedição de decisão.

16/07/2024, 17:58

Juntada de alvará

16/07/2024, 17:57

Expedição de despacho.

17/06/2024, 09:59

Expedido alvará de levantamento

17/06/2024, 09:59

Conclusos para decisão

06/06/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 19:53

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 19:53

Expedição de despacho.

01/03/2024, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 18:09

Juntada de certidão

19/02/2024, 17:40

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

18/01/2024, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 10:01

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

17/01/2024, 10:01

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2024, 09:39

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

14/01/2024, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 10:52

Juntada de recibo (sisbajud)

10/01/2024, 10:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 02:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 10:30

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 10:30

Expedição de ato ordinatório.

16/10/2023, 09:52

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 09:52

Decorrido prazo de ACP MERCANTIL INDUSTRIAL LTDA em 10/11/2022 23:59.

07/05/2023, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/04/2023, 11:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/04/2023, 11:07

Conclusos para decisão

31/01/2023, 12:26

Publicado Despacho em 01/11/2022.

07/01/2023, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2023

07/01/2023, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/10/2022, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 22:12

Conclusos para decisão

18/10/2022, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 04:45

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 04:45

Petição

12/05/2022, 00:00

Expedição de documento

12/05/2022, 00:00

Petição

12/05/2022, 00:00

Expedição de Certidão

11/05/2022, 00:00

Mero expediente

25/04/2022, 00:00

Concluso para Despacho

22/03/2022, 00:00

Petição

21/03/2022, 00:00

Expedição de Certidão

23/02/2022, 00:00

Mero expediente

13/01/2022, 00:00

Petição

18/11/2021, 00:00

Expedição de documento

23/10/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

23/10/2021, 00:00

Expedição de Certidão

08/09/2021, 00:00

Mero expediente

15/06/2021, 00:00

Expedição de documento

11/06/2021, 00:00

Concluso para Despacho

11/06/2021, 00:00

Publicação

02/03/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/02/2021, 00:00

Expedição de Certidão

26/02/2021, 00:00

Mero expediente

11/02/2021, 00:00

Reativação

20/01/2021, 00:00

Concluso para Despacho

20/01/2021, 00:00

Documento

18/01/2021, 00:00

Documento

18/01/2021, 00:00

Petição

15/01/2021, 00:00

Recebimento de Embargos à Execução

19/07/2018, 00:00

Provisório

09/11/2015, 00:00

Publicação

10/10/2015, 00:00

Mero expediente

06/10/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/10/2015, 00:00

Concluso para Despacho

29/09/2015, 00:00

Expedição de documento

04/08/2015, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

04/08/2015, 00:00

Documento

27/03/2015, 00:00

Expedição de documento

27/03/2015, 00:00

Petição

16/01/2015, 00:00

Concluso para Despacho

16/01/2015, 00:00

Expedição de Certidão

20/11/2014, 00:00

Publicação

31/10/2014, 00:00

Mero expediente

27/10/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/10/2014, 00:00

Expedição de documento

24/10/2014, 00:00

Concluso para Despacho

24/10/2014, 00:00

Expedição de Carta

06/10/2014, 00:00

Publicação

22/09/2014, 00:00

Mero expediente

18/09/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/09/2014, 00:00

Concluso para Despacho

17/09/2014, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

17/09/2014, 00:00

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 15:27

Sentença

•22/11/2024, 10:46

Sentença

•21/11/2024, 16:48

Despacho

•12/09/2024, 13:29

Despacho

•21/08/2024, 17:24

Decisão

•16/07/2024, 17:58

Decisão

•17/06/2024, 09:59

Despacho

•01/03/2024, 14:44

Despacho

•28/02/2024, 18:09

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 09:52

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 09:52

Decisão

•04/04/2023, 11:07

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 15:27

Sentença

•22/11/2024, 10:46

Sentença

•21/11/2024, 16:48

Despacho

•12/09/2024, 13:29

Despacho

•21/08/2024, 17:24

Decisão

•16/07/2024, 17:58

Decisão

•17/06/2024, 09:59

Despacho

•01/03/2024, 14:44

Despacho

•28/02/2024, 18:09

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 09:52

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 09:52

Decisão

•04/04/2023, 11:07

Despacho

•31/10/2022, 09:08

Despacho

•18/10/2022, 22:12

Despacho

•25/04/2022, 18:35

Despacho

•13/01/2022, 17:44

Despacho

•15/06/2021, 16:34

Despacho

•11/02/2021, 17:34

Despacho

•06/10/2015, 12:18

Sentença

•27/03/2015, 12:36

Sentença

•27/03/2015, 12:36

Sentença

•27/03/2015, 12:36

Sentença

•27/03/2015, 12:35

Despacho

•27/10/2014, 13:59

Despacho

•18/09/2014, 11:20