Cumprimento de sentença 0555509-50.2014.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0555509-50.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Danilo Santos Da Silva Advogado: Claudio Andre Alves Da Silva (OAB:BA22860) Advogado: Ana Karina Pinto De Carvalho Silva (OAB:BA23844) Interessado: Iraci Bonfim Barbosa Advogado: Luis Americo Barreto Albiani Alves (OAB:BA13718) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0555509-50.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: DANILO SANTOS DA SILVA Advogado(s): CLAUDIO ANDRE ALVES DA SILVA (OAB:BA22860), ANA KARINA PINTO DE CARVALHO SILVA (OAB:BA23844) INTERESSADO: Iraci Bonfim Barbosa Advogado(s): LUIS AMERICO BARRETO ALBIANI ALVES (OAB:BA13718) SENTENÇA 1 - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0555509-50.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Ação de Cobrança c/c Prestação de Contas e Dano Moral movida por DANILO SANTOS DA SILVA em face de IRACI BONFIM BARBOSA. Narra a inicial que as partes mantiveram relacionamento afetivo entre outubro de 2010 e janeiro de 2014. Durante este período, a ré já possuía um terreno adquirido em conjunto com seu irmão pelo valor de R$ 9.000,00. Ao tomar conhecimento que o autor possuía economias, a ré o teria convencido a investir na construção de quitinetes no referido terreno, com o argumento de que seria um excelente negócio para o casal. O autor alega ter investido aproximadamente R$ 32.000,00 na construção, incluindo projeto arquitetônico, mão de obra e materiais, tendo sido construídas e locadas duas unidades imobiliárias. Após o término do relacionamento, a ré teria mantido para si os valores dos aluguéis sem prestar contas ou ressarcir o investimento do autor. Em contestação, a ré confirma que o terreno foi adquirido antes do relacionamento, em conjunto com seu irmão. Admite que o autor participou financeiramente da construção das quitinetes, mas alega que não tem condições de ressarcir os valores investidos. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as partes e testemunhas. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central reside em determinar se o autor tem direito ao ressarcimento dos valores investidos na construção realizada em terreno de propriedade da ré, bem como à prestação de contas dos aluguéis auferidos. Inicialmente, restou incontroverso nos autos que: a) As partes mantiveram relacionamento afetivo; b) O terreno pertence à ré e seu irmão, adquirido antes do relacionamento; c) O autor realizou investimentos financeiros para a construção das quitinetes; d) Foram construídas duas unidades que estão locadas, com os aluguéis sendo recebidos pela ré. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o autor comprovou através de transferências bancárias, notas fiscais e recibos ter investido valores significativos na construção. Os comprovantes de transferências para a conta da ré totalizam R$ 14.190,00, devidamente documentados. A ré, em sua defesa, não nega ter recebido os valores do autor, apenas alega impossibilidade de ressarcimento imediato. Aplica-se ao caso o disposto no art. 1.255 do Código Civil: "Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização." No caso em análise, está evidenciada a boa-fé do autor ao realizar os investimentos, considerando o relacionamento afetivo mantido com a ré e a expectativa de construção de um projeto comum. Quanto aos valores dos aluguéis, é direito do autor, como investidor que viabilizou a construção, ter conhecimento e participação nos frutos do imóvel. A ré deve prestar contas dos valores recebidos desde o início das locações. Em relação ao pedido de danos morais, entendo não estarem presentes os requisitos para sua configuração. O caso retrata uma questão patrimonial decorrente do término de um relacionamento, não havendo comprovação de ofensa aos direitos da personalidade do autor que justifique reparação moral. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR a ré a ressarcir ao autor o valor de R$ 14.190,00 (quatorze mil, cento e noventa reais), devidamente corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada transferência bancária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) DETERMINAR que a ré preste contas dos valores recebidos a título de aluguel das unidades construídas (identificadas como 20-A e 20-B), no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 70% pela ré e 30% pelo autor, fixando os honorários em 15% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade da justiça deferida ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito Substituta

27/11/2024, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Concedida a Medida Liminar

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de tutela antecipada antecedente

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Decisão em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(31)