Execução Fiscal 0750061-91.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0750061-91.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: L Alves De Oliveira - Me Advogado: Jeferson Costa Jorge (OAB:BA78187) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO Processo nº: 0750061-91.2019.8.05.0113 Classe Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Autor: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Réu: EXECUTADO: L ALVES DE OLIVEIRA - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 0750061-91.2019.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Trata-se de ação de execução fiscal em que o executado interpôs exceção de pré-executividade, arguindo, em síntese, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. Requer a sua exclusão do polo passivo da presente execução fiscal. Intimado, o Estado da Bahia apresentou manifestação (ID 207507539), aduzindo o não cabimento da exceção para discutir ilegitimidade passiva de sócio que consta na CDA, em razão da necessidade de dilação probatória, bem como por razão de inexistência de nulidade da certidão de dívida ativa. É o relatório. Decido. NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Desde logo, verifica-se o cabimento de exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública, como as condições da ação e prescrição, que podem, inclusive, ser conhecidas de ofícios pelo Juízo e que não dependem de dilação probatória. Tais matérias não comportam alta complexidade, restando documentalmente comprovado nos autos o quanto alegado, de maneira que não há que se falar em necessidade de dilação probatória, sendo cabível a exceção de pré-executividade. Por outro lado, sustenta o Estado o entendimento sedimentado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, repetitivo, acerca do não cabimento da exceção de pré-executividade com o fim de discutir a legitimidade passiva de pessoa que consta na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável tributário. Segundo o STJ, a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, em alguns casos, pode ser comprovada apenas com prova documental, enquanto, em outros, demanda dilação probatória, devendo então ser promovida no âmbito dos Embargos à Execução. No presente caso, a comprovação de ocorrência de fraude no cadastramento de Pessoa Jurídica junto à JUCEB, no que tange à titularidade dos sócios ou do empresário individual, representa hipótese para reconhecimento da ilegitimidade passiva nas execuções fiscais, ensejando a correção do povo passivo ou até mesmo extinção da execução. Compulsando os autos, verifica-se que a exceção colacionada trata desta temática. No entanto, a análise de fraude no cadastramento da Pessoa Jurídica demanda a produção de elementos comprobatórios diversos da prova documental constante dos autos, a saber, o boletim de ocorrência, comprovante de residência, certidão de casamento e CNH. Consequentemente, a apuração da efetiva existência da fraude apontada demandará a produção de prova, impondo assim que seja discutida em sede de embargos à execução ou ainda ação declaratória autônoma. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA NO CONTRATO SOCIAL. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Sustenta o autor que não é responsável pelo débito da empresa executada, pois nunca foi sócio da mesma, tendo sido vítima de um golpe pelo qual foram utilizados indevidamente seus documentos e falsificada sua assinatura nos contratos sociais. 2. Este Tribunal já decidiu, em casos semelhantes, pelo reconhecimento da fraude em contratos sociais, em sede de embargos à execução fiscal, excluindo, por consequência, o embargante, vítima de estelionato, do polo passivo de execução fiscal, prescindindo, assim, de ação anterior, a ser proposta perante o Juízo Estadual pleiteando a anulação do contrato social junto a JUCESP. 3. Na esteira dessa jurisprudência, é possível decidir, incidentalmente, a questão da alegada falsidade do contrato social, entre as partes litigantes, também nesse caso, ou seja, em sede de ação declaratória, independentemente da proposição de anterior ação ordinária perante a Justiça Estadual. 4. Há precedentes nesta Corte reconhecendo a ilegitimidade passiva de pessoa física, também em casos semelhantes de fraude nos contratos sociais, em sede de embargos à execução fiscal. E, deve-se considerar, ainda, a exigência para oposição de embargos de apresentação de garantia no valor do débito, o que pode inviabilizar a utilização do recurso por pessoas físicas. 5. No entanto, não há nos autos prova suficiente a demonstrar o alegado pelo autor, sendo necessária e indispensável a realização de prova pericial grafotécnica para analisar a autenticidade ou não das assinaturas nos contratos sociais. 6. A prova pericial grafotécnica foi pleiteada pelo autor e deferida pelo Juízo "a quo", porém foi proferida sentença antes de realizada. 7. A perícia é essencial para o deslinde da causa, pois, confirmado por laudo pericial que as assinaturas nos contratos sociais são falsas, restaria evidenciado que o autor nunca foi sócio da empresa executada, o que permitiria ao Juízo determinar a exclusão de seu nome do polo passivo da execução fiscal. 8. Anulação da sentença para determinar o prosseguimento do feito com a realização de perícia grafotécnica nas assinaturas apostas nos contratos sociais da empresa executada, BBC Engenharia, Construção e Comércio Ltda., em nome do autor. 9. Apelação do autor provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito com realização de perícia grafotécnica. (TRF-3 - Ap: 00067485920054036109 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, Data de Julgamento: 13/05/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/05/2019) Por esta razão, rejeito a exceção de pré-executividade interposta. Dando prosseguimento ao feito, determino a realização de buscas RENAJUD e INFOJUD, posto que os bloqueios realizados via SISBAJUD restaram insuficientes à garantia da execução (ID 432417495). Intime-se o ente exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes. Atribuo força de mandado/ofício, autorizada ainda a intimação por meios eletrônicos e remotos, a exemplo de e-mail, telefone, whatsapp entre outros meios eletrônicos, devidamente certificado nos autos. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. Assinado Eletronicamente ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Juntada de certidão

20/07/2022, 11:59

Citação

17/05/2022, 20:09

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 09:29

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 09:29

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

17/01/2022, 00:00

Expedição de documento

17/01/2022, 00:00

Mero expediente

18/05/2021, 00:00

Expedição de documento

28/04/2021, 00:00

Petição

17/04/2021, 00:00

Petição

31/01/2020, 00:00

Mero expediente

27/05/2019, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 07:52

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 07:51