Reconhecimento e Extinção de União Estável 8000399-18.2024.8.05.0136 - TJBA

Reconhecimento e Extinção de União Estável 8000399-18.2024.8.05.0136 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: Geane Miranda Pereira Advogado: Nadja Rodrigues Trindade (OAB:MG187023) Requerido: Railton Goncalves Rocha Registrado(a) Civilmente Como Railton Goncalves Rocha Advogado: Gabryel David Pinheiro (OAB:BA77424) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE JACARACI Fórum Augusto Gesteira, Praça Municipal, 72- Centro – Fone (77) 34662119 JACARACI - BA, EMAIL: [email protected] RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) n. 8000399-18.2024.8.05.0136 REQUERENTE: GEANE MIRANDA PEREIRA Advogado(s): NADJA RODRIGUES TRINDADE (OAB:MG187023) REQUERIDO: RAILTON GONCALVES ROCHA registrado(a) civilmente como RAILTON GONCALVES ROCHA Advogado(s): GABRYEL DAVID PINHEIRO (OAB:BA77424) ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o Provimento Conjunto n.º CGJ/CCI – 008/2023, publicado no Diário do Poder Judiciário – DPJ, do dia 11/07/2023, cuja interpretação será feita, sempre que possível, com objetivo de garantir o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços do Judiciário, nos termos do Despacho de ID 442618268, INTIMO as partes, no prazo comum de 15 dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação às questões de fato controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Havendo prova documental superveniente, deve a parte comprovar a existência de fato novo, ou a impossibilidade de sua produção no momento devido (arts. 434, 435 e 493 do CPC). Destarte, havendo necessidade de prova testemunhal, deverão arrolar suas testemunhas e havendo prova pericial, deverão informar seus quesitos e indicar seus assistentes técnicos, sob pena de preclusão. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sendo assim, ante o princípio da não-surpresa, ficam as partes advertidas, desde já, de que não sendo requeridas novas provas ou apresentado o protesto genérico por produção de provas, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, na forma do art. 355, CPC, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Jacaraci/BA, 22 de novembro de 2024. EDLA IARA RIBEIRO PAIXÃO ALVES Escrivã designada Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 8000399-18.2024.8.05.0136 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Jacaraci

27/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NADJA RODRIGUES TRINDADE em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de NADJA RODRIGUES TRINDADE em 02/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GABRYEL DAVID PINHEIRO em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRYEL DAVID PINHEIRO em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/11/2025

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