Procedimento Comum Cível 8000406-37.2021.8.05.0161 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000406-37.2021.8.05.0161 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Aguinaldo De Jesus Carvalho Advogado: Gerson Moncao Dos Santos Junior (OAB:BA47609) Reu: Municipio De Maragojipe-bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.8000406-37.2021.8.05.0161 Órgão Julgador: VARA ÚNICA DE MARAGOGIPE - JURISDIÇÃO PLENA AUTOR: AGUINALDO DE JESUS CARVALHO Advogado(s) do reclamante: GERSON MONCAO DOS SANTOS JUNIOR REU: MUNICIPIO DE MARAGOJIPE-BAHIA SENTENÇA RELATÓRIO AGUINALDO DE JESUS CARVALHO ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE MARAGOGIPE, alegando, em síntese: a) é servidor público municipal ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal, admitido em 30/12/1994 após aprovação em concurso público; b) após afastamento por incapacidade laborativa e posterior cessação do benefício previdenciário, requereu expressamente sua reintegração junto à municipalidade em 15/01/2019; c) diante da ausência de resposta, reiterou o pedido em 15/06/2020; d) somente em 14/12/2020 foi efetivamente readaptado ao cargo; e) pleiteia o pagamento dos vencimentos referentes ao período em que esteve à disposição para retornar ao trabalho, desde o primeiro requerimento até sua efetiva readaptação. Citado, o Município não apresentou contestação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA Inicialmente, verifico que o Município réu, devidamente citado, não apresentou contestação no prazo legal. Contudo, por se tratar de direito indisponível da Fazenda Pública, não se aplicam os efeitos materiais da revelia, conforme art. 345, II do CPC. Os fatos narrados na inicial devem, portanto, ser analisados à luz das provas produzidas. MÉRITO O cerne da questão reside em verificar se o autor faz jus ao recebimento dos vencimentos relativos ao período compreendido entre seu primeiro requerimento de reintegração (15/01/2019) e sua efetiva readaptação (14/12/2020). A documentação acostada aos autos comprova que o autor, após ter seu benefício previdenciário cessado em razão da recuperação da capacidade laborativa, prontamente requereu sua reintegração ao serviço público em 15/01/2019, reiterando o pedido em 15/06/2020 diante da ausência de resposta da Administração. O art. 37 da Constituição Federal estabelece os princípios norteadores da Administração Pública, dentre eles o da eficiência, que impõe ao Poder Público o dever de atuar com presteza e rendimento funcional. A demora injustificada de quase dois anos para análise do pedido de reintegração viola frontalmente este princípio. Mencione-se que, tendo havido suspensão do benefício pelo órgão previdenciário e demora da Administração em readaptar o servidor, este permaneceu em verdadeiro “limbo previdenciário” (TJ-SP - AC: 10209399420188260602 SP 1020939-94.2018.8.26.0602, Relator: Paola Lorena, Data de Julgamento: 08/03/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2023), na medida em que teve seu benefício cassado, mas foi impedido de retornar as atividades, normais ou readaptadas, permanecendo sem seus vencimentos. Conclui-se, portanto, que, após a cessação do benefício, os vencimentos devem ser restabelecidos, com o retorno do servidor às atividades. No caso, o necessário retorno às atividades não ocorreu por desídia da Administração Municipal, impondo-se acolhimento da pretensão de pagamento das remunerações atrasadas, desde a data da cessação do auxílio-doença. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PERDA PARCIAL DO OBJETO. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO VÍNCULO. ACOLHIDA. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOENÇA. ALTA PREVIDENCIÁRIA. READAPTAÇÃO DAS ATIVIDADES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPEDIMENTO DO RETORNO ÀS ATIVIDADES. RECUSA BASEADA EM LAUDO MÉDICO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO POR JUNTA MÉDICA DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS DEVIDOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. 1. O ato de concessão da aposentadoria extingue o vínculo profissional e gera a vacância do cargo, daí porque deve ser acolhida preliminar de perda parcial do objeto do recurso quanto à reintegração e readaptação da autora nos quadros de servidores do Município de Sete Lagoas. 2. Conforme entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, a perda superveniente do interesse processual atrai a aplicação do princípio da causalidade, pela apuração de quem deu causa à instauração da própria demanda. 3. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas, constitui ônus da administração pública municipal a criação de junta médica para avaliar o servidor que, por causa permanente ou transitória, passou a apresentar alguma limitação de ordem física ou mental que o impeça ou dificulte o exercício da atividade laboral habitual. 4. Considerando a negativa de prorrogação do benefício previdenciário pelo INSS, não pode a administração obstar o retorno da servidora às atividades laborais com amparo unicamente em laudo médico particular, porquanto deve submetê-la à avaliação própria, realizada por junta médica municipal, para fins de análise da possibilidade de readaptação. 5. Evidenciada a ilegalidade do ato que impediu a autora a retornar ao trabalho, patente seu o direito a o recebimento das parcelas salariais pretéritas. 6. O trabalho, na sociedade ocidental, está diretamente ligado à ideia de dignidade, sendo certo que a pessoa humana, mediante a atividade laborativa, não visa apenas satisfazer as suas necessidades materiais, mas e principalmente conferir sentido à sua existência. Desse modo, não se afigura possível deixar de reconhecer o dano moral sofrido pela servidora que, injustamente foi impedida a retornar às suas funções, vindo a ser reintegrada após mais de 2 (dois) anos. 7. A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. 8. Nos termos do enunciado da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. (TJ-MG - AC: 10000190950212002 MG, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023). Restou demonstrado que o autor se apresentou para retornar ao trabalho logo após a cessação do benefício previdenciário, permanecendo à disposição da Administração. A demora injustificada em sua readaptação não pode lhe prejudicar, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE INTIMAÇÃO 8000406-37.2021.8.05.0161 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Maragogipe Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o MUNICÍPIO DE MARAGOGIPE ao pagamento dos vencimentos devidos ao autor no período compreendido entre 15/01/2019 e 14/12/2020. Nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113, de 8 dezembro de 2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório: (i) os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; (ii) após, os valores alcançados até novembro de 2021 (principal corrigido e os juros) deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); (iii) em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. Sem custas, face à isenção legal. Não há falar em reexame necessário, eis que o valor da condenação não supera aquele previsto no art. 496, III do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida e remeta-se à segunda instância. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Atribui-se a esta sentença força de mandado e ofício. Maragogipe/BA, 22 de novembro de 2024. MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI Juíza Substituta

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Aguinaldo De Jesus Carvalho Advogado: Gerson Moncao Dos Santos Junior (OAB:BA47609) Reu: Municipio De Maragojipe-bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000406-37.2021.8.05.0161 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE AUTOR: AGUINALDO DE JESUS CARVALHO Advogado(s): GERSON MONCAO DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA47609) REU: MUNICIPIO DE MARAGOJIPE-BAHIA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE INTIMAÇÃO 8000406-37.2021.8.05.0161 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Maragogipe Vistos, etc. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Prazo de 10 (dez) dias. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando de perícia, cabem às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se. Maragogipe, na data da assinatura. Patrícia Nogueira Rodrigues Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de GERSON MONCAO DOS SANTOS JUNIOR em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERSON MONCAO DOS SANTOS JUNIOR em 03/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 02/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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