Procedimento Comum Cível 8000103-45.2017.8.05.0102 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000103-45.2017.8.05.0102 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BEATRIZ DA CRUZ SOUSA em 12/03/2025 23:59.

24/02/2026, 22:31

Publicado Ato Ordinatório em 12/02/2025.

24/02/2026, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

24/02/2026, 20:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 10/04/2025 23:59.

06/05/2025, 16:58

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 09:31

Baixa Definitiva

15/04/2025, 09:31

Juntada de certidão

15/04/2025, 09:31

Expedição de ato ordinatório.

10/02/2025, 08:52

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 08:51

Juntada de certidão

06/02/2025, 11:02

Recebidos os autos

06/02/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Beatriz Da Cruz Sousa Advogado: Aloisio Barbosa De Oliveira Filho (OAB:BA28677-A) Apelado: Municipio De Iguai Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000103-45.2017.8.05.0102 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: BEATRIZ DA CRUZ SOUSA Advogado(s): ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO APELADO: MUNICIPIO DE IGUAI Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE IGUAÍ. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. REPASSES EFETUADOS A MENOR (1998 a 2006). AÇÃO SOMENTE PROPOSTA EM 2017. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. Considerando que a pretensão autoral consiste na complementação de remunerações recebidas nos anos de 2001 a 2006, e que ação somente fora proposta em 2018, irretocável a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição, por força do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 (sic). A C Ó R D Ã O Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto EMENTA 8000103-45.2017.8.05.0102 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8000103-45.2017.8.05.0102, em que figuram como Apelante BEATRIZ DA CRUZ SOUSA e, Apelado, MUNICÍPIO DE IGUAI. Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto condutor.

27/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

28/06/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 09:09

Documentos

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 08:52

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 08:51

—

Decorrido prazo de BEATRIZ DA CRUZ SOUSA em 12/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 10/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Certidão.

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