Procedimento Comum Cível 8000833-63.2019.8.05.0271 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000833-63.2019.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Raimundo Pinheiro Dos Santos Advogado: Fabio Sa Barreto Nogueira (OAB:BA44070) Advogado: Mariana Lima De Oliveira (OAB:BA70768) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Perito Do Juízo: Vanessa Correia Do Sacramento Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8000833-63.2019.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: RAIMUNDO PINHEIRO DOS SANTOS Endereço: Rua TV 4 da Bolívia, 31, bolívia, VALENçA - BA - CEP: 44570-001 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: FABIO SA BARRETO NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO SA BARRETO NOGUEIRA RÉU: Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: Rua Govenador Gonçalves, 87, centro, VALENçA - BA - CEP: 44570-001 Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO, ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO, AQUILES DAS MERCES BARROSO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA SENTENÇA 8000833-63.2019.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Vistos, RAIMUNDO PINHEIRO DOS SANTOS, já qualificada nos autos, através de advogado (s) legalmente constituído(s) propôs AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO DO BRASIL S.A, também já qualificado nos termos da inicial, asseverando pretensão de discussão do contrato havido com a requerida, por violação das normas consumeristas, em razão da sua onerosidade excessiva, bem como, da ilegalidade das cláusulas contratuais. Alega também o (a) requente que, firmou contrato de empréstimo nº 846.970 onde solicitou o valor de R$3.000,00 (três mil reais), a serem pagos em 059 parcelas de R$157,58 (cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), com início em abril/2016 e fim em fevereiro/2021. Diz que, vem cumprindo ordinariamente com os pagamentos mensais e, até o presente momento, já pagou 40 parcelas de R$170,00 (cento e setenta reais) – valor mensal superior ao inicialmente pactuado, mas, ainda sim, cobrado pela instituição financeira. Ocorre que, durante a execução do contrato, o Autor verificou acentuada desproporção no que fora pactuado, pois ao final ficará na obrigação de pagar R$10.030,00 (dez mil e trinta reais). Afirma que, não recebeu cópia do contrato de empréstimo em lide, sendo que, das cláusulas principais, nada sabe até hoje. Requerendo a revisão das cláusulas iníquas e abusivas reestabelecendo o equilíbrio contratual, devendo ser abatida no saldo devedor a ser revisado, os valores cobrados por excesso, que a parte acionada seja condenada a pagar indenização por danos morais e inversão do ônus da prova. Instruíram a inicial os documentos de ID nº 31584972 fls. 17 a 25. Em Id nº 40569647 deferida os benefícios da assistência judiciária gratuita. Audiência de Conciliação infrutífera de ID nº 45792771. Em Id nº 47102931 contestação e documentos, com preliminares, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA REVISÃO CONTRATUAL PLEITEADA, IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, EXTINÇÃO DA AÇÃO: NECESSIDADE DE PROVA COMPLEXA e no mérito informa DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE CONTRATUAL E DA LEGALIDADE DOS ENCARGOS: DO ATO JURÍDICO PERFEITO, DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E A EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL, DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, DA AUSÊNCIA DE DANO: FALTA DE PROVA E NÃO DEMONSTRAÇÃO, requerendo a total improcedência da ação. Designação de perícia judicial em evento de ID nº 184415924. Laudo Pericial em ID nº 219944535. É o relatório. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e, conquanto seja matéria de fato e de Direito, não há necessidade de produção de prova oral para resolução da lide. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A preliminar não merece prosperar. A doutrina afirma que o nosso CPC adotou a Teoria da Substanciação da causa de pedir. De acordo com essa teoria, a causa de pedir é o fato (causa de pedir remota) e o fundamento jurídico (causa de pedir próxima) do pedido, sendo certo que este último não se trata da hipótese normativa, mas sim do Direito que se afirma ter. Tendo em vista que a petição inicial narra fatos e, a partir deles, afirma a existência de um direito, não há que se falar em ausência de causa de pedir e, portanto, de inépcia. EXTINÇÃO DA AÇÃO: NECESSIDADE DE PROVA COMPLEXA O procedimento dos presentes autos, neste Juízo, foi todo feito de acordo com o procedimento ordinário. Sendo assim não há razão para manifestação da tal preliminar INDEFERIMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A lei nº. 1.060/50, em seu artigo 2º, parágrafo único, prevê que o benefício da assistência judiciária deverá ser concedido ao necessitado, sendo este todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. O NCPC/15, em seu art. 98, caput, dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei”. Comprovada com a declaração de hipossuficiência, presumindo-se como verdadeira a alegação de insuficiência nela deduzida, nos termos do art. 99, § 3º do NCPC/15. A parte autora demonstrou para este juízo que possuía os requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. DOS JUROS COBRADOS A parte autora possui relação obrigacional oriunda de contrato bancário. A empresa ré insere-se no conceito de instituição financeira prevista no art. 17 da Lei nº 4595/1964. Assim não há limitações quanto aos juros impostos pela Lei de Usura. Estando a empresa ré adstrita as regras da lei 4595/64, pode livremente pactuar os juros que irá cobrar, desde que atenda as regras do órgão regulamentador e fiscalizador. A jurisprudência corrobora este entendimento: "DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CAPITAL DE GIRO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS EXTORSIVOS E CAPITALIZADOS. INTENSA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, CONSIDERANDO A ATIVIDADE DO CORRENTISTA, O QUE PODE TER CONDUZIDO À SUA DESORIENTAÇÃO QUANTO À EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. A PROVA PERICIAL NÃO DEIXOU DÚVIDA QUANTO À CORRETA ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO, SEJA PORQUE COBROU JUROS À TAXA DE MERCADO, NÃO PRATICOU ANATOCISMO, TAMPOUCO CUMULOU ENCARGOS INDEVIDOS. RAZÕES RECURSAIS QUE TRAZEM À DEBATE TESE MAIS DO QUE SUPERADA, ESTANDO PACIFICADO O ENTENDIMENTO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM À LEI DA USURA, PODENDO PRATICAR JUROS À TAXA DE MERCADO. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO." TJRJ 0001651-35.2007.8.19.0061 - APELAÇÃO - DES. LUISA BOTTREL SOUZA - Julgamento: 24/05/2011 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL Ao assinar o contrato para obtenção do crédito a parte autora estava ciente dos juros e encargos que iriam ser cobrados não podendo se recusar a honrar a obrigação livremente assumida. Cabe a parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, não tendo demonstrado a existência de qualquer ilegalidade na celebração e cobrança do contrato. Os juros incidentes no contrato bancário são aqueles livremente convencionados, não competindo ao Poder Judiciário estabelecer fórmula distinta daquela pactuada se não há ilegalidade a sanar. Assim, a cobrança com base nos juros e encargos estipulados no contrato não pode ser considerada abusiva ou ilegal, não existindo nenhuma cláusula ilegítima no contrato realizado. Corroborado a isto verifica-se que a taxa de juros aplicada no contrato em lide, datado de 27 de fevereiro de 2020, o valor total do financiamento foi de R$37.462,01 (trinta e sete mil quatrocentos e sessernta e dois reais e um centavos). Os juros contratados no caso em exame e previstos em contrato foi o seguinte: 2,24% a.m (dois virgula vinte e quatro ao mês) e 30,47% a.a (trinta vírgula quarenta e sete ao ano), a média de juros segundo o Banco Central do Brasil foi de 3,16% a.m e 50,85% a.a. DO ANATOCISMO Em se tratando de valor financiado em parcelas fixas, em regra, não existe a cobrança do anatocismo. O valor dos juros é calculado tendo por base o saldo devedor do empréstimo no início do período a que se refere à prestação, e sobre tal valor é aplicada uma determinada taxa de juros, não existindo assim a cobrança de juros sobre juros. Este entendimento encontra-se espelhado em acórdão: (Apelação Cível nº 0019908-28.2011.8.19.0204 - 3ª Câmara Cível - rel. DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - j. 02/09/2013) "...Cabe esclarecer, ainda, que, no que tange à aplicação de juros, sua utilização, em si, não implica na capitalização dos mesmos. Se não há amortização negativa no contrato, ou seja, se os valores pagos mensalmente não foram insuficientes para o pagamento do principal, não há que se falar em anatocismo, que poderia, em tese, ocorrer somente se o pagamento não cobrisse o principal e os juros e se os tais juros não satisfeitos a cada período fossem incorporados mês a mês ao saldo devedor. Contudo, pelas faturas de pagamento trazidas pelo autor, as parcelas foram adimplidas no exato valor constante no boleto, não existindo espaço para a discussão de juros capitalizados mensalmente. Eventual anatocismo poderia ocorrer apenas quanto ao saldo devedor já que a parte deixou de pagar as 10 (dez) últimas prestações. Não obstante, tal fato não é objeto na demanda já que a autora pretende discutir apenas os valores já pagos até porque pretende ver extinto o contrato, com o reconhecimento de que por ele tudo pagou. 0197437-27.2012.8.19.0001 - APELACAO - DES. MARILIA DE CASTRO NEVES - Julgamento: 03/07/2013 - VIGESIMA CAMARA CIVEL - CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING. REVISÃO DE CLÁUSULAS. Arrendamento mercantil leasing de veículo automotor. Contrato ajustado em parcelas mensais fixas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A finalidade da inversão do ônus da prova é equilibrar a posição das partes no processo, entretanto, tal instituto não isenta o consumidor de comprovar minimamente os fatos alegados. O contrato de arrendamento mercantil é bastante claro quanto às taxas e encargos cobrados e o valor das prestações mensais com o VRG diluído, não sendo crível que no ato da contratação o autor desconhecia as disposições contratuais, tendo aquiescido com os seus termos. As instituições financeiras não estão sujeitas às limitações impostas pela chamada Lei de Usura. Inexistência de abusividade das cláusulas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Pagamento em prestações fixas, com juros pré-fixados, que examinou e aceitou no momento do aperfeiçoamento do contrato, para depois questioná-lo no interesse, irrespondível, de descumpri-lo ou dele tirar vantagens, situação de intensa reprovabilidade. Postulação que sinaliza para a falta de boa-fé objetiva do devedor. Sentença de improcedência, incensurável, recurso manifestamente improcedente, negativa de seguimento. CPC, art. 557, caput." Outrossim, no que tange à capitalização mensal de juros, destaca-se que, com a edição da Medida Provisória nº 2.170-36 de 23/08/2001, tal prática restou chancelada, desde que expressamente pactuada em contratos posteriores à sua vigência, como é a hipótese dos autos, onde, em regra, consta expressa previsão a capitalização mensal de juros. A jurisprudência corrobora este entendimento: "RECURSO REPETITIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PACTUAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Trata-se de REsp sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ no qual a Seção, ratificando a sua jurisprudência, entendeu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, bem como, por maioria, decidiu que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A Min. Maria Isabel Gallotti, em seu voto-vista, esclareceu que, na prática, isso significa que os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo "capitalização de juros" para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas. A cláusula com o termo "capitalização de juros" será necessária apenas para que, após vencida a prestação sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros. Destacando que cabe ao Judiciário analisar a cobrança de taxas abusivas que consistem no excesso de taxa de juros em relação ao cobrado no mercado financeiro. (REsp 973.827-RS, Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/6/2012.). APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGADA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/01. ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ MANIFESTADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 973.827-RS, SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJERJ NO SENTIDO DE NÃO HAVER PRÁTICA DE ANATOCISMO QUANDO AS PARCELAS DO CONTRATO SÃO PRÉ FIXADAS. LAUDO PERICIAL CONFIRMATÓRIO DA INEXISTÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS E DA APLICAÇÃO DE TAXA DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO A ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TJERJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART.557, CAPUT, DO CPC." TJRJ 0028341-92.2009.8.19.0203 - APELAÇÃO - DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 26/09/2013 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL "1) Agravo Inominado. Apelação. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso interposto pelo agravado, para julgar improcedente o pedido inicial. Ação revisional de contrato bancário, com pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. Financiamento para aquisição de veículo. Alegado anatocismo. Inadimplência. Sentença de procedência parcial. 2) Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros. Igualmente, não estão sujeitas à Lei de Usura. Súmulas 596 e 648, STF. 3) Capitalização mensal autorizada pela MP 2170-36/2001. Antecedentes jurisprudenciais do STJ, a quem cabe dar à lei federal a devida interpretação e também desta Câmara. - 4) Manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido." TJRJ 0370049-05.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES. PAULO MAURICIO PEREIRA - Julgamento: 25/09/2013 - QUARTA CAMARA CIVEL Compulsando os autos, verifico que conforme o laudo pericial de evento de Id nº 219944535 a perita constatou que: a)“o requerente realizou os depósitos para a quitação das prestações mensais na importância de 170,00 em exceção a competência Maio de 2017, nota-se que na maioria das vezes os mesmos foram efetuados após a data de vencimento dia 02(dois) de cada mês, o executado por sua vez não realizou o débito da prestação no mesmo dia em que ocorreu o depósito, aplicando juros de mora da data de vencimento até o dia em que a instituição decidiu realizar o débito da conta, no entanto, é cabível juros de mora de 1% a.m, juros remuneratórios e multa de 2% apenas partir da data de vencimento até a data do depósito, totalizando a soma dos encargos por inadimplência R$205,75. b) é perceptível que o requerente efetuou pagamentos a maior para o executado, tendo em vista que o mesmo realizou os depósitos para a quitações das prestações, sendo cabível os juros de mora e a multa legal de 2% para os períodos que ocorreram atrasos, perfazendo assim uma importância total devido de 9.502,97 enquanto o valor pago foi R$ 9.965,00 (valor pago com os acréscimos de juros equivocados pela instituição), obtendo uma diferença entre o pago e o devido a importância de R$ 462,03 (quatrocentos e sessenta e dois reais). c) Concluindo que: Os valores que de fato correspondem ao requerente são: R$ 234,56 (duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) referente “pgto BB Consig. em folha”, atualizado até a presente data, totalizando R$ 412,83 (quatrocentos e doze reais e oitenta e três centavos). Deduzido do valor atualizado da parcela não paga 05/2017 corresponde atualmente a R$730,98 (setecentos e trinta reais e noventa e oito centavos). O Valor correspondente para o requerente liquidar é o resultado de: Total de valores a pagar menos o valor pago a maior, é igual a R$ 681,78 (seiscentos e oitenta e um reais e setenta e oito centavos). Sendo assim, a parte autora ainda é devedora do Banco Acionado no montante de R$ 681,78 (seiscentos e oitenta e um reais e setenta e oito centavos). DOS DANOS MORAIS Insta analisar acerca do pedido de danos morais. Em matéria de responsabilidade civil, o Código Civil estatui que: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Assim, sendo, três são os elementos caracterizadores do ato ilícito, conforme se depreendi do mencionado artigo 186 do Código Civil: dano, fato lesivo causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, a negligência ou imprudência e o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Dessa maneira, restou induvidoso que, ao contrário do quanto alegado, não é o autor merecedor de qualquer indenização por dano moral, haja vista, não haver ilicitude na conduta da parte ré ao cobrar dívida vencida e inadimplida. Neste caso específico, certo que o fato que gerou o aborrecimento decorreu de uma postura de inadimplência desenvolvida pelo próprio requerente, ao deixar de pagar as prestações do financiamento conforme pactuado, constituindo-se em mora. Logo, cabe consignar que, à vista de pendência de pagamento, a Ré tinha a faculdade de inscrever o nome do Autor nos cadastros de proteção ao crédito, não praticando nenhum ato ilícito ao fazê-lo, mas no exercício regular de um direito. Ora, não faz jus portanto, o autor, à indenização por danos morais. Fica indeferido. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e deixo de condenar a parte autora nas despesas judiciais e honorários advocatícios por ser beneficiária dos benefícios da assistência judiciária gratuita. P.R.I. Transitada em julgado, remeta-se a central de arquivamento e dê-se baixa e arquive-se. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta, força de mandado judicial de citação/intimação. Valença-BA, 16 de abril de 2024 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA TITULAR (Assinatura eletrônica)

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO PINHEIRO DOS SANTOS em 27/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Juntada de Petição de informação 2º grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Todas as movimentações(138)