Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelado: Antonio Marcos Moreira Barbosa Advogado: Alexandre Ribeiro Caetano (OAB:BA19338-A) Advogado: Julio Cesar Cavalcante Oliveira (OAB:BA35003-A)
Apelante: Banco Votorantim S.a. Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0036776-39.2011.8.05.0150 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
APELADO: ANTONIO MARCOS MOREIRA BARBOSA Advogado(s):ALEXANDRE RIBEIRO CAETANO, JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA PJ03 ACORDÃO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES COLACIONADO AOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO À DEFESA DE MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, LEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS COBRADOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO NA SENTENÇA A MODIFICAR OS PONTOS SUSCITADOS NO RECURSO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DEVER DE RESTITUIR VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. MATÉRIA CONHECIDA. DEVER DE RESTITUIÇÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge EMENTA 0036776-39.2011.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0036776-39.2011.8.05.0150, em que figuram como apelante BANCO VOTORANTIM S.A. e, como parte apelada, ANTÔNIO MARCOS MOREIRA BARBOSA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelos fundamentos constantes, em CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos exatos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, ______ de ______________ de _____. Presidente Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge Relator Procurador(a) de Justiça