Usucapião 0036961-77.2011.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2012

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registro Público de Lauro de Freitas

Partes do Processo

GILSONITA SILVA FERREIRA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(48)

GILSONITA SILVA FERREIRA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

IVO LERMEN

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de GILSONITA SILVA FERREIRA em 03/07/2025 23:59.

23/03/2026, 19:35

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.

23/03/2026, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/03/2026, 16:06

Conclusos para decisão

20/03/2026, 16:21

Expedição de ato ordinatório.

20/03/2026, 16:21

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 14:19

Juntada de Petição de #Não preenchido#

18/03/2026, 07:40

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

18/03/2026, 07:40

Decorrido prazo de GILSONITA SILVA FERREIRA em 05/03/2026 23:59.

08/03/2026, 12:08

Expedição de E-Carta.

26/02/2026, 08:52

Decorrido prazo de GILSONITA SILVA FERREIRA em 21/02/2025 23:59.

25/02/2026, 16:03

Publicado Despacho em 14/02/2025.

25/02/2026, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

25/02/2026, 15:20

Expedição de ato ordinatório.

04/02/2026, 16:27

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 16:27

Todas as movimentações(178)

Decorrido prazo de GILSONITA SILVA FERREIRA em 03/07/2025 23:59.

23/03/2026, 19:35

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.

23/03/2026, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/03/2026, 16:06

Conclusos para decisão

20/03/2026, 16:21

Expedição de ato ordinatório.

Documentos

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 16:27

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 11:18

20/03/2026, 16:21

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 14:19

Juntada de Petição de #Não preenchido#

18/03/2026, 07:40

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

18/03/2026, 07:40

Decorrido prazo de GILSONITA SILVA FERREIRA em 05/03/2026 23:59.

08/03/2026, 12:08

Expedição de E-Carta.

26/02/2026, 08:52

Decorrido prazo de GILSONITA SILVA FERREIRA em 21/02/2025 23:59.

25/02/2026, 16:03

Publicado Despacho em 14/02/2025.

25/02/2026, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

25/02/2026, 15:20

Expedição de ato ordinatório.

04/02/2026, 16:27

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 16:27

Decorrido prazo de PAULO HUMBERTO DE SIQUEIRA TRINDADE FILHO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:23

Decorrido prazo de DEIVID OLIVEIRA DE SANTANA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:23

Publicado Intimação em 10/11/2025.

10/11/2025, 09:36

Disponibilizado no DJEN em 07/11/2025

09/11/2025, 06:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2025, 11:20

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 11:18

Decorrido prazo de GILSONITA SILVA FERREIRA em 31/01/2023 23:59.

17/10/2025, 09:47

Decorrido prazo de GILSONITA SILVA FERREIRA em 31/01/2023 23:59.

17/10/2025, 08:00

Decorrido prazo de GILSONITA SILVA FERREIRA em 31/01/2023 23:59.

17/10/2025, 07:58

Decorrido prazo de GILSONITA SILVA FERREIRA em 30/11/2023 23:59.

02/10/2025, 00:57

Juntada de certidão

12/09/2025, 16:51

Expedição de Carta.

11/09/2025, 16:53

Juntada de Petição de petição

22/06/2025, 00:41

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 15:40

Decorrido prazo de GILSONITA SILVA FERREIRA em 25/04/2025 23:59.

27/04/2025, 17:51

Juntada de certidão

22/04/2025, 15:16

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 12:51

Juntada de certidão

26/02/2025, 17:21

Juntada de certidão

26/02/2025, 17:20

Expedição de despacho.

12/02/2025, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 12:06

Decorrido prazo de GILSONITA SILVA FERREIRA em 29/08/2024 23:59.

11/09/2024, 18:50

Decorrido prazo de GILSONITA SILVA FERREIRA em 06/09/2024 23:59.

08/09/2024, 07:53

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2024.

08/09/2024, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

08/09/2024, 03:40

Mandado devolvido Positivamente

05/09/2024, 01:09

Decorrido prazo de GILSONITA SILVA FERREIRA em 16/08/2024 23:59.

02/09/2024, 16:14

Decorrido prazo de CBPO ENGENHARIA LTDA. em 16/08/2024 23:59.

02/09/2024, 16:14

Decorrido prazo de Ivo Lermen em 16/08/2024 23:59.

02/09/2024, 14:58

Conclusos para decisão

02/09/2024, 11:50

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 09:46

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 14:58

Expedição de ato ordinatório.

20/08/2024, 14:58

Decorrido prazo de CONFINANTES em 16/08/2024 23:59.

18/08/2024, 17:58

Mandado devolvido Negativamente

13/08/2024, 01:16

Mandado devolvido Positivamente

13/08/2024, 01:16

Publicado Despacho em 26/07/2024.

28/07/2024, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

28/07/2024, 19:07

Expedição de mandado.

24/07/2024, 09:57

Cancelada a movimentação processual Expedição de mandado.

24/07/2024, 09:51

Desentranhado o documento

24/07/2024, 09:51

Expedição de mandado.

24/07/2024, 09:48

Expedição de mandado.

24/07/2024, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Gilsonita Silva Ferreira Advogado: Deivid Oliveira De Santana (OAB:BA30414) Advogado: Paulo Humberto De Siqueira Trindade Filho (OAB:BA17965) Terceiro Interessado: Ivo Lermen Terceiro Interessado: Municipio De Lauro De Freitas Terceiro Interessado: Pro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 0036961-77.2011.8.05.0150 Usucapião Jurisdição: Lauro De Freitas

22/07/2024, 00:00

Expedição de decisão.

14/06/2024, 10:36

Expedição de decisão.

14/06/2024, 10:36

Expedição de decisão.

14/06/2024, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 10:36

Juntada de certidão

17/05/2024, 12:33

Publicado Intimação em 23/11/2023.

15/05/2024, 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

15/05/2024, 23:08

Conclusos para despacho

25/04/2024, 17:33

Juntada de certidão

25/04/2024, 17:25

Expedição de decisão.

25/04/2024, 16:14

Expedição de decisão.

25/04/2024, 16:14

Expedição de Carta.

25/04/2024, 16:14

Expedição de decisão.

25/04/2024, 16:14

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 15:39

Mandado devolvido Positivamente

17/03/2024, 01:27

Decorrido prazo de GILSONITA SILVA FERREIRA em 22/02/2024 23:59.

06/03/2024, 21:28

Decorrido prazo de Ivo Lermen em 01/03/2024 23:59.

06/03/2024, 21:28

Publicado Decisão em 26/01/2024.

06/03/2024, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

06/03/2024, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/01/2024, 11:03

Expedição de decisão.

24/01/2024, 11:03

Expedição de decisão.

24/01/2024, 11:03

Expedição de decisão.

24/01/2024, 11:03

Outras Decisões

24/01/2024, 11:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/12/2023 23:59.

18/01/2024, 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2023, 14:27

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 14:27

Conclusos para decisão

27/11/2023, 13:28

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/11/2023, 22:50

Expedição de intimação.

20/11/2023, 22:50

Expedição de intimação.

13/09/2023, 12:18

Outras Decisões

13/09/2023, 12:18

Decorrido prazo de Ivo Lermen em 20/07/2023 23:59.

24/08/2023, 22:16

Decorrido prazo de Ivo Lermen em 20/07/2023 23:59.

24/08/2023, 19:59

Conclusos para despacho

24/08/2023, 12:18

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 16:33

Expedição de intimação.

26/05/2023, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/05/2023, 14:59

Juntada de certidão

24/02/2023, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/02/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 11:13

Decorrido prazo de GILSONITA SILVA FERREIRA em 18/11/2022 23:59.

28/01/2023, 18:00

Publicado Despacho em 30/11/2022.

06/01/2023, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2023

06/01/2023, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/11/2022, 08:51

Expedição de despacho.

05/10/2022, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 15:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 17/08/2022 23:59.

20/08/2022, 10:45

Conclusos para despacho

04/08/2022, 09:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA em 26/07/2022 23:59.

31/07/2022, 11:05

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 10:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/07/2022 23:59.

20/07/2022, 04:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 10:53

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 10:55

Ato ordinatório praticado

17/06/2022, 17:57

Expedição de ato ordinatório.

17/06/2022, 17:57

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

04/05/2022, 12:45

Publicado Despacho em 11/03/2022.

13/03/2022, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2022

13/03/2022, 07:41

Expedição de despacho.

09/03/2022, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/03/2022, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 19:10

Juntada de certidão

11/01/2022, 13:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA em 04/11/2021 23:59.

10/11/2021, 09:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 04/11/2021 23:59.

10/11/2021, 09:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA em 21/10/2021 23:59.

28/10/2021, 01:11

Conclusos para despacho

14/10/2021, 10:55

Expedição de ato ordinatório.

28/09/2021, 19:07

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 19:07

Publicado Intimação em 14/10/2020.

13/01/2021, 17:57

Publicado Intimação em 14/10/2020.

13/01/2021, 17:56

Publicado Intimação automática de migração em 18/09/2020.

14/11/2020, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/11/2020, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/10/2020, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/10/2020, 11:52

Mero expediente

16/09/2020, 00:00

Publicação

03/07/2020, 00:00

Petição

30/06/2020, 00:00

Reforma de decisão anterior

12/03/2020, 00:00

Petição

05/12/2019, 00:00

Petição

05/12/2019, 00:00

Publicação

23/11/2019, 00:00

Paralisação por negligência das partes

04/11/2019, 00:00

Documento

26/03/2018, 00:00

Documento

26/03/2018, 00:00

Documento

26/03/2018, 00:00

Documento

26/03/2018, 00:00

Documento

26/03/2018, 00:00

Expedição de documento

26/03/2018, 00:00

Recebimento

10/04/2017, 00:00

Publicação

08/05/2015, 00:00

Petição

13/06/2014, 00:00

Publicação

08/05/2014, 00:00

Expedição de documento

01/04/2014, 00:00

Petição

13/02/2014, 00:00

Petição

10/02/2014, 00:00

Publicação

28/05/2013, 00:00

Recebimento

21/05/2013, 00:00

Mero expediente

20/05/2013, 00:00

Petição

29/04/2013, 00:00

Publicação

21/02/2013, 00:00

Mero expediente

19/02/2013, 00:00

Recebimento

04/02/2013, 00:00

Mero expediente

30/11/2012, 00:00

Petição

04/10/2012, 00:00

Conclusão

04/10/2012, 00:00

Conclusão

23/05/2012, 08:25

Petição

23/05/2012, 08:18

Protocolo de Petição

17/05/2012, 08:30

Conclusão

14/05/2012, 15:27

Conclusão

14/04/2012, 10:58

Petição

14/04/2012, 10:53

Protocolo de Petição

04/04/2012, 17:43

Assistência judiciária gratuita

27/02/2012, 17:27

Conclusão

16/01/2012, 15:22

Distribuição

19/12/2011, 17:06

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 12:51

Despacho

•12/02/2025, 12:06

Despacho

•12/02/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 14:58

Despacho

•20/07/2024, 20:46

Despacho

•14/06/2024, 10:36

Decisão

•24/01/2024, 11:03

Despacho

•13/09/2023, 12:18

Despacho

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Despacho

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•17/06/2022, 17:57

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•09/03/2022, 19:10

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Despacho

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Despacho

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Decisão

•24/01/2024, 11:03

Despacho

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•28/09/2021, 19:07

Despacho

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Decisão

•12/03/2020, 12:54

Sentença

•04/11/2019, 11:40

Ato Ordinatório

•26/03/2018, 11:03

Ato Ordinatório

•26/03/2018, 11:02

Decisão

•26/03/2018, 11:01

Decisão

•26/03/2018, 11:01

Despacho

•26/03/2018, 11:01

Despacho

•26/03/2018, 10:58

Decisão

•26/03/2018, 10:52

Decisão

•12/12/2013, 12:23