Execução Fiscal 8009490-91.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8009490-91.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de certidão

15/05/2025, 09:32

Arquivado Provisoriamente

25/03/2025, 13:18

Expedição de decisão.

25/03/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 19:22

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

24/03/2025, 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 15:03

Juntada de recibo (sisbajud)

18/03/2025, 15:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/02/2025, 16:16

Expedição de decisão.

24/02/2025, 16:16

Conclusos para decisão

12/02/2025, 14:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:08

Decorrido prazo de ODORATA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA em 17/12/2024 23:59.

09/01/2025, 01:31

Publicado Decisão em 26/11/2024.

31/12/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

31/12/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Odorata Industria E Comercio De Cosmeticos Ltda Advogado: Daniel Puga (OAB:GO21324) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8009490-91.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: ODORATA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA Advogado(s): DANIEL PUGA (OAB:GO21324) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8009490-91.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se o Exequente para se manifestar sobre a Exceção de Pré-Executividade de Id. 50540281 e documentos que a acompanham, no prazo de 15 dias. Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para deliberação. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 17 de março de 2023. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Documentos

Informação 2º Grau

•24/09/2025, 11:22

Certidão

•15/05/2025, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Odorata Industria E Comercio De Cosmeticos Ltda Advogado: Daniel Puga (OAB:GO21324) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8009490-91.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: ODORATA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA Advogado(s): DANIEL PUGA (OAB:GO21324) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8009490-91.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. ODORATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA., já qualificada nos autos, opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face de EXECUÇÃO FISCAL que lhe move o ESTADO DA BAHIA pelo enquadramento de não recolhimento e recolhimento a menor de ICMS dos exercícios de março a agosto de 2019. Alega a executada que a multa constante na Certidão de Dívida Ativa é desproporcional e desarrazoada, pois sua aplicação de 50% do valor do tributo apresenta natureza confiscatória. Ressalta que o STF já se manifestou ser inconstitucional a multa que supera 30% o valor do tributo, bem como reforça posicionamento do TRF da 1ª Região no sentido de considerar multas superiores a 20% desproporcionais e confiscatórias. Nesse sentido, requer o cancelamento do feito executivo em razão de multa nitidamente confiscatória e desproporcional. Subsidiariamente, pugna pela redução para 20% (vinte por cento) do valor do tributo exigido. Intimado para se manifestar, o Estado da Bahia permaneceu silente (Id 459515889). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de execução fiscal interposta pelo Estado da Bahia tendo por enquadramento o fato de que o Contribuinte “"recolheu ICMS em valor inferior na GIA-ST ou nada recolheu” - descritivo na CDA, com a incidência de multa prevista no Artigo 42, inciso I da Lei 7.014/96. Estabelece o referido art. 42, I, da Lei 7.014/96: Art. 42. Para as infrações tipificadas neste artigo, serão aplicadas as seguintes multas: I - 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto, na falta do seu recolhimento nos prazos regulamentares se o valor do imposto apurado tiver sido informado em declaração eletrônica estabelecida na legislação tributária. O STF já se posicionou no sentido de que a multa de ofício mostra-se confiscatória quando ultrapassar o percentual de 100% do tributo aplicado, o que não é o caso dos autos, posto que a multa de ofício foi exigida no percentual de 50%, como destacado na alegação da executada e constada também na própria CDA (Id 47191971 - fl. 3). Vejamos o entendimento do STF: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. MULTA. ART. 51, I, DA LEI 10.297/1996. 50% DO VALOR DO TRIBUTO. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. 1. A jurisprudência do STF orienta no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que, apenas quando o percentual for superior a 100% do quantum do tributo devido, o caráter confiscatório se revela de forma mais evidente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1307464, Relator. Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 17/05/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 07/06/2021). O entendimento acima é acompanhado pelo posicionamento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA. MULTA PUNITIVA DE 50%. AUSÊNCIA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA. POSICIONAMENTO ADOTADOS PELO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 8034910-67.2021.8.05.0000, 1ª Camara Cível, Rel(a). Des(a): Regina Helena Ramos Reis, DJe 07.06.2022). Sendo assim, a multa de ofício aplicada no patamar de 50% do valor do tributo é respaldada no dispositivo do art. 42, inciso I da Lei 7.014/96, não se caracterizando como confiscatória e dentro dos parâmetros razoáveis e proporcionais condizentes com a supracitada legislação. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados por meio de Exceção de Pré-Executividade e determino o prosseguimento do feito, intimando a Fazenda Pública Estadual para requerer o que for de direito. P.R.I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 19 de novembro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Juntada de Petição de certidão

Arquivado Provisoriamente

Expedição de decisão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de recibo (sisbajud)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de decisão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ODORATA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA em 17/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

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