Mandado de Segurança Cível 8037153-76.2024.8.05.0000 - TJBA

Mandado de Segurança Cível 8037153-76.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Impetrante: Giovana Bastos Monteiro Advogado: Livia Torres Prado (OAB:BA43126-A) Impetrado: Secretario De Educacao Do Estado Da Bahia Impetrado: Diretor Da Comissão Permanente De Avaliação (cpa) Interessado: Escola Baiana De Direito E Gestao Ltda Interveniente: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8037153-76.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REPRESENTANTE/NOTICIANTE: MHERCIO CERQUEIRA MONTEIRO e outros (2) Advogado(s): LIVIA TORRES PRADO IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. MÉRITO. PRETENSÃO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO PARA AFERIÇÃO DO GRAU DE APRENDIZADO DO ESTUDANTE. TEMA REPETITIVO Nº 1.127 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Utilizando-se do presente remédio processual, a Impetrante pretende a obtenção de certificado de conclusão do ensino médio, mediante submissão ao Exame de Certificação do Ensino Médio, por meio da Comissão Permanente de Avaliação - CPA, com o fito de proceder à sua inscrição em instituição de ensino superior, na qual sagrou-se aprovada por meio de exame vestibular. II. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.945.851/CE (Tema Repetitivo nº 1.127), fixou a tese de que "Não é possível menor de 18 (dezoito anos que não tenha concluído a educação básica se submeter ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos, normalmente oferecido pelos Centros de Jovens e Adultos - CEJAs, visando a aquisição de diploma de conclusão de ensino médio para fins de matrícula em curso de ensino superior." III. A Corte Superior, no entanto, modulou os efeitos do julgado vinculante, para manter a consequência das decisões judiciais que autorizaram menores de 18 (dezoito) anos que não tenham concluído a educação básica a se submeterem ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos proferidas até a data da publicação do acórdão. IV. A modulação de efeitos do Tema 1.127 /STJ favorece a Impetrante que, amparada por decisão liminar deferida em data anterior à publicação do acórdão do REsp n. 1.945.851/CE, submeteu-se às provas do exame supletivo e obteve a certificação do ensino médio, razão pela qual impõe-se a concessão da segurança. V. PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro EMENTA 8037153-76.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Representante/noticiante: Mhercio Cerqueira Monteiro Advogado: Livia Torres Prado (OAB:BA43126-A) Representante/noticiante: Maria Carolina Barroso Bastos Monteiro Advogado: Livia Torres Prado (OAB:BA43126-A) Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 8037153-76.2024.8.05.0000, tendo como Impetrante G.B.M., ASSISTIDA POR MHERCIO CERQUEIRA MONTEIRO e MARIA CAROLINA BARROSO BASTOS MONTEIRO, e, como Impetrados, o SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E OUTRO. Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em, à unanimidade de votos, REJEITAR AS PRELIMINARES E CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto condutor. Sala das Sessões, de de 2024. PRESIDENTE DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

27/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 28/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANA BASTOS MONTEIRO em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA BARROSO BASTOS MONTEIRO em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MHERCIO CERQUEIRA MONTEIRO em 20/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(79)