Recuperação Judicial 8103580-57.2021.8.05.0001 - TJBA

Recuperação Judicial 8103580-57.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Fundacao Visconde De Cairu Advogado: Adriano Nunes Bomfim (OAB:BA58904) Advogado: Alberto Matias Dos Santos (OAB:BA47472) Advogado: Dimas Santos Filho (OAB:BA6687) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Joao Glicerio De Oliveira Filho Advogado: Joao Glicerio De Oliveira Filho (OAB:BA18943) Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Municipio De Salvador Terceiro Interessado: Terceiros Interessados Credores Advogado: Fernando Antonio Da Silva Neves (OAB:BA11005) Advogado: Arthur Alvares De Queiroz Araujo Neto (OAB:BA12525) Advogado: Rodrigo De Oliveira Araujo (OAB:BA51791) Advogado: Lucas Souza Da Matta Dos Reis (OAB:BA55097) Advogado: Marcus Vinicius Bastos Gama (OAB:BA52053) Advogado: Thaina Melo Da Silva Ferreira (OAB:BA57401) Advogado: Joana Darc Silva Galvao De Carvalho (OAB:BA28510) Advogado: Tomaz Marchi Neto (OAB:BA4759) Advogado: Fernando Moura Fernandes Filho (OAB:BA19878) Advogado: Iata Passos Figueiredo (OAB:BA54707) Advogado: Fernando Antonio Fernandez Cardillo Marchi (OAB:BA18378) Advogado: Plinio Reboucas De Moura (OAB:BA18453) Advogado: Wadih Habib Bomfim (OAB:BA12368) Advogado: Cintia Lais Barros Dos Reis (OAB:BA67574) Advogado: Joao Batista Santos Carvalho (OAB:BA44232) Advogado: Vinicius Ferreira Santos De Souza (OAB:BA24495) Advogado: Luciana Carvalho Leal (OAB:BA57407) Advogado: Zenora Catarina Dos Santos (OAB:BA13285) Advogado: Antonio Salvador Lomba (OAB:BA16805) Advogado: Tatiana Mesquita Souza (OAB:BA22572) Advogado: Vanessa Coutinho Dos Santos (OAB:BA63201) Advogado: Gerson Cerqueira De Almeida Filho (OAB:BA24181) Advogado: Ivan Isaac Ferreira Filho (OAB:BA14534) Advogado: Carlos Roberto Tude De Cerqueira (OAB:BA9134) Advogado: Patricia Alves Barbalho Santos (OAB:BA28543) Advogado: Maria Luiza Marracini De Lima (OAB:BA46414) Advogado: Enzo Rocha Malavasi (OAB:BA69937) Advogado: Lilian De Oliveira Rosa (OAB:BA5737) Advogado: Vera Lucia Machado Valadares (OAB:BA11579) Advogado: Josenor Mota Costa (OAB:BA56786) Advogado: Manoel Joaquim Pinto Rodrigues Da Costa (OAB:BA11024) Advogado: Marcos Eduardo Pinto Bomfim (OAB:BA15033) Advogado: Fernando Antonio Aboim Freire Figueiredo (OAB:BA78645) Advogado: Carlos Brito Da Palma (OAB:BA39061) Advogado: Alberto Matias Dos Santos (OAB:BA47472) Advogado: Camila De Lima Mota (OAB:BA34901) Advogado: Dimas Santos Filho (OAB:BA6687) Reu: Não Há Polo Passivo Advogado: Fernando Antonio Aboim Freire Figueiredo (OAB:BA78645) Advogado: Ubaldino De Souza Pinto (OAB:BA8709) Advogado: Marcos Eduardo Pinto Bomfim (OAB:BA15033) Advogado: Hilda Maria Dos Santos Alencar (OAB:BA44324) Advogado: Tiago Bandeira Tude (OAB:BA18445) Terceiro Interessado: Ministerio Da Fazenda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: RECUPERAÇÃO JUDICIAL n. 8103580-57.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR AUTOR: FUNDACAO VISCONDE DE CAIRU Advogado(s): ADRIANO NUNES BOMFIM (OAB:BA58904), ALBERTO MATIAS DOS SANTOS (OAB:BA47472), DIMAS SANTOS FILHO (OAB:BA6687) REU: NÃO HÁ POLO PASSIVO Advogado(s): MARCOS EDUARDO PINTO BOMFIM (OAB:BA15033), FERNANDO ANTONIO ABOIM FREIRE FIGUEIREDO (OAB:BA78645), UBALDINO DE SOUZA PINTO (OAB:BA8709), HILDA MARIA DOS SANTOS ALENCAR (OAB:BA44324), TIAGO BANDEIRA TUDE (OAB:BA18445) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DECISÃO 8103580-57.2021.8.05.0001 Recuperação Judicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de recuperação judicial na qual houve deferimento do processamento em favor da FUNDAÇÃO VISCONDE DE CAIRU, instituição de ensino sem fins lucrativos. Dentre outras pendências relativas a constrições de numerários, pende no feito apreciação deste juízo acerca do resultado da assembleia geral de credores que, por sua vez, aprovou o plano de recuperação apresentado (id 471484408). Ocorre que, em recentíssimo julgado datado de 04/10/2024 (REsp 2036410/MG), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela ilegitimidade ativa das fundações de direito privado para o ajuizamento de pedido de recuperação judicial, fundamentando em síntese que: a) o silêncio do art. 1º da Lei n° 11.101/2005 ao não inclui as fundações entre os legitimados, mesmo após as alterações da Lei 14.112/2020, é eloquente, ou seja, expressa verdadeira opção legislativa; b) a concessão de recuperação judicial a entidades que já usufruem de imunidade tributária equivaleria a exigir nova contraprestação da sociedade, sem estudos sobre impactos concorrenciais; e c) o deferimento impacta na alocação de riscos dos agentes de mercado, em desatendimento à segurança jurídica (REsp n. 2.036.410/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024.). Em observância ao princípio da não surpresa, positivado nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, e visando preservar o contraditório mesmo em questões cognoscíveis de ofício, entendo necessário oportunizar a manifestação das partes e interessados antes de qualquer deliberação acerca do tema. Assim, em que pese a ausência formal de efeito vinculativo ao referido precedente, considerando a relevância do mesmo e seus possíveis reflexos no caso concreto (exemplifica-se: validade de cláusulas do plano que possivelmente violem o estatuto da fundação; necessidade ou não de intervenção do Ministério Público responsável pela curadoria das fundações no feito; consequências de eventual insucesso do plano), chamo o feito à ordem para determinar, respectivamente, 1) a oitiva da Recuperanda, 2) do Administrador Judicial, 3) da Promotoria responsável pela curadoria das fundações, e 4) da Promotoria vinculada a este Juízo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todos os comandos supra, independentemente de nova conclusão. Após, conclusos com urgência para deliberação. Autorizo que a Secretaria se utilize de meios céleres de comunicação, tais como email, telefone e Whatsapp. Publique-se. Intimem-se. Dou a esta decisão força de mandado e de ofício para todos os fins de Direito. Diligências necessárias. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Fundacao Visconde De Cairu Advogado: Adriano Nunes Bomfim (OAB:BA58904) Advogado: Alberto Matias Dos Santos (OAB:BA47472) Advogado: Dimas Santos Filho (OAB:BA6687) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Joao Glicerio De Oliveira Filho Advogado: Joao Glicerio De Oliveira Filho (OAB:BA18943) Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Municipio De Salvador Terceiro Interessado: Terceiros Interessados Credores Advogado: Fernando Antonio Da Silva Neves (OAB:BA11005) Advogado: Arthur Alvares De Queiroz Araujo Neto (OAB:BA12525) Advogado: Rodrigo De Oliveira Araujo (OAB:BA51791) Advogado: Lucas Souza Da Matta Dos Reis (OAB:BA55097) Advogado: Marcus Vinicius Bastos Gama (OAB:BA52053) Advogado: Thaina Melo Da Silva Ferreira (OAB:BA57401) Advogado: Joana Darc Silva Galvao De Carvalho (OAB:BA28510) Advogado: Tomaz Marchi Neto (OAB:BA4759) Advogado: Fernando Moura Fernandes Filho (OAB:BA19878) Advogado: Iata Passos Figueiredo (OAB:BA54707) Advogado: Fernando Antonio Fernandez Cardillo Marchi (OAB:BA18378) Advogado: Plinio Reboucas De Moura (OAB:BA18453) Advogado: Wadih Habib Bomfim (OAB:BA12368) Advogado: Cintia Lais Barros Dos Reis (OAB:BA67574) Advogado: Joao Batista Santos Carvalho (OAB:BA44232) Advogado: Vinicius Ferreira Santos De Souza (OAB:BA24495) Advogado: Luciana Carvalho Leal (OAB:BA57407) Advogado: Zenora Catarina Dos Santos (OAB:BA13285) Advogado: Antonio Salvador Lomba (OAB:BA16805) Advogado: Tatiana Mesquita Souza (OAB:BA22572) Advogado: Vanessa Coutinho Dos Santos (OAB:BA63201) Advogado: Gerson Cerqueira De Almeida Filho (OAB:BA24181) Advogado: Ivan Isaac Ferreira Filho (OAB:BA14534) Advogado: Carlos Roberto Tude De Cerqueira (OAB:BA9134) Advogado: Patricia Alves Barbalho Santos (OAB:BA28543) Advogado: Maria Luiza Marracini De Lima (OAB:BA46414) Advogado: Enzo Rocha Malavasi (OAB:BA69937) Advogado: Lilian De Oliveira Rosa (OAB:BA5737) Advogado: Vera Lucia Machado Valadares (OAB:BA11579) Advogado: Josenor Mota Costa (OAB:BA56786) Advogado: Manoel Joaquim Pinto Rodrigues Da Costa (OAB:BA11024) Advogado: Marcos Eduardo Pinto Bomfim (OAB:BA15033) Advogado: Fernando Antonio Aboim Freire Figueiredo (OAB:BA78645) Advogado: Carlos Brito Da Palma (OAB:BA39061) Advogado: Alberto Matias Dos Santos (OAB:BA47472) Advogado: Camila De Lima Mota (OAB:BA34901) Advogado: Dimas Santos Filho (OAB:BA6687) Reu: Não Há Polo Passivo Advogado: Fernando Antonio Aboim Freire Figueiredo (OAB:BA78645) Advogado: Ubaldino De Souza Pinto (OAB:BA8709) Advogado: Marcos Eduardo Pinto Bomfim (OAB:BA15033) Advogado: Hilda Maria Dos Santos Alencar (OAB:BA44324) Advogado: Tiago Bandeira Tude (OAB:BA18445) Terceiro Interessado: Ministerio Da Fazenda Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: RECUPERAÇÃO JUDICIAL n. 8103580-57.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR AUTOR: FUNDACAO VISCONDE DE CAIRU Advogado(s): ADRIANO NUNES BOMFIM (OAB:BA58904), ALBERTO MATIAS DOS SANTOS (OAB:BA47472), DIMAS SANTOS FILHO (OAB:BA6687) REU: NÃO HÁ POLO PASSIVO Advogado(s): MARCOS EDUARDO PINTO BOMFIM (OAB:BA15033), FERNANDO ANTONIO ABOIM FREIRE FIGUEIREDO (OAB:BA78645), UBALDINO DE SOUZA PINTO (OAB:BA8709), HILDA MARIA DOS SANTOS ALENCAR (OAB:BA44324), TIAGO BANDEIRA TUDE (OAB:BA18445) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DESPACHO 8103580-57.2021.8.05.0001 Recuperação Judicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Ao exame detido dos autos, verificam-se diversas decisões proferidas por Juízos Fiscais e Trabalhistas comunicadas a este Juízo Empresarial acerca de penhoras e constrições em face da Recuperanda, quais sejam: a) Execução Fiscal n. 1055477-19.2020.4.01.3300 em trâmite na 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA – Id 465900686; b) Execução Fiscal n. 0021559-22.2012.4.01.3300 em trâmite na 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA – Id 466075837, sobre a qual a Recuperanda e a Administração Judicial manifestaram-se nos Ids 468556537 e 470472786; c) Execução Fiscal n. 0022477-26.2012.4.01.3300 em trâmite na 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA – Id 470721045; d) Execução Fiscal n. 0036030-77.2011.4.01.3300 em trâmite na 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA – Id 470721055; e) Ação Trabalhista n. 0000411- 78.2022.5.05.0011 em trâmite na 11ª Vara do Trabalho de Salvador (Id 470745425), sobre a qual a Administração Judicial se manifestou conforme Id 472186741; f) Execução Fiscal n. 0039819-50.2012.4.01.3300 em trâmite na 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA – Id 471260070. No Id 471484407, a Administração Judicial apresentou a Ata da Assembleia Geral de Credores, comunicando a aprovação do Plano de Recuperação Judicial à unanimidade. Assim sendo, determino o prosseguimento do feito nos seguintes termos: 1. Intime-se o Ministério Público, via e-mail, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os seguintes documentos: 1.1. Petição de Id 471484407 e Ata da Assembleia Geral de Credores (Id 471484408); 1.2. Decisão de Id 470745425 relativa à Ação Trabalhista n. 0000411- 78.2022.5.05.0011 em trâmite na 11ª Vara do Trabalho de Salvador. 2. Reitere a intimação da Recuperanda para que cumpra o item 2 do despacho de Id 470806183, comprovando, através de certidões, que todos os seus bens já estão submetidos a penhoras no prazo de 05 (cinco) dias; 2.1. Após, intimem-se a Administração Judicial e o Ministério Público para manifestação, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, sobre a decisão de Id 466075837 relativa à Execução Fiscal n. 0021559-22.2012.4.01.3300 em trâmite na 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA. 3. Intime-se a Recuperanda e o Administrador Judicial para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, se manifestem sobre os atos constritivos informados nos Ids relacionados abaixo e, em sendo o caso, indicando, de logo, outro meio menos gravoso para sua substituição. Após, ouça-se o MP, por igual prazo: 3.a. Decisão de Id 465900686 relativa à Execução Fiscal n. 1055477-19.2020.4.01.3300 em trâmite na 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA; 3.b. Decisão de Id 470721045 relativa à Execução Fiscal n. 0022477-26.2012.4.01.3300 em trâmite na 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA; 3.c. Decisão de Id 470721055 relativa à Execução Fiscal n. 0036030-77.2011.4.01.3300 em trâmite na 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA; 3.d. Decisão de Id 471260070 relativa à Execução Fiscal n. 0039819-50.2012.4.01.3300 em trâmite na 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA. 4. Ciência à Administração Judicial acerca dos documentos de Ids 471139990 e 472339058. 5. Não conheço dos pedidos de habilitação/impugnação de créditos interpostos nestes autos principais, a exemplo daquele de Id 471115444, uma vez que tais incidentes possuem rito próprio (art. 13 a 15 da LRF). Assim sendo, ficam de logo desconsiderados por este juízo, devendo a Secretaria proceder com a imediata exclusão nestes autos dos referidos pedidos (presentes e futuros) a fim de evitar tumulto processual. 6. Transcorridos os prazos constantes dos itens 1, 2.1 e 3, retornem os autos conclusos para decisão urgente. Autorizo que a Secretaria se utilize do meio de comunicação mais célere (telefone, e-mail e/ou WhatsApp), de tudo certificando nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Salvador, data da assinatura eletrônica. Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente bcs

02/12/2024, 00:00

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(114)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS CREDORES em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO GLICERIO DE OLIVEIRA FILHO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO VISCONDE DE CAIRU EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO VISCONDE DE CAIRU EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de FUNDACAO VISCONDE DE CAIRU EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO GLICERIO DE OLIVEIRA FILHO em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO VISCONDE DE CAIRU EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(1628)

Todos os documentos(178)