Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Embargante: Estado Da Bahia( Planserv) Advogado: Marcio Cesar Bartilotti (OAB:BA3843) Advogado: Antonio Ernesto Leite Rodrigues (OAB:BA14417)
Embargante: Filemon Fernandes De Santana Advogado: Antonio Ernesto Leite Rodrigues (OAB:BA14417)
Embargado: Noe Laurentino Dos Santos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Embargado: Antonio Jorge Damasio Lima Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Embargado: Luiz Cardoso Ferreira Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Embargado: Soniel Amorim De Santana Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Embargado: Luis Claudio Oliveira Sales Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Embargado: Tertuliano Evangelista Lima Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Embargado: Joao Ferreira Filho Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Embargado: Antonio Paulo Cruz Gomes Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Embargado: Marivaldo Vieira Da Silva Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Embargado: Joel Gomes Menezes Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Embargado: Brasilton Alencar De Matos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Embargado: Ademilton Xavier De Andrade Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Embargado: Roberto Ferreira De Lima Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Embargado: Sinivaldo Ferreira Dos Reis Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Embargado: Aparicio Filgueira Sampaio Neto Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Embargado: Joseilson Siqueira Moura Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Embargado: Marcos Crispiniano Dos Santos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Embargado: Reinaldo Fernandes Ramos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Embargado: Daniel Sotero Dos Santos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Embargado: Antonio Jaguaraci Souza Da Silva Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Embargado: Florisvaldo Batista Da Silva Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Embargado: Jose Jorge De Jesus Meireles Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Embargado: Paulo Cesar De Araujo Lobo Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Embargado: Raimundo Lopes Da Silva Filho Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Embargado: Jorge Do Nascimento Costa Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Embargado: Jose Paulo De Lima Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Embargado: Jose Welington Santos De Santana Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Embargado: Valter Silva Ramos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Embargado: Adilson Dos Anjos Assis Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Embargado: Rosilda Machado Da Silva Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Embargado: Paulo Roberto De Jesus Braz Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Embargado: Jose Valfredo Pereira Portela Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Embargado: Jonias Nascimento Almeida Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Embargado: Adailton De Araujo Barbosa Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Embargado: Marcio Da Silva Campos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Embargado: Ailton Oliveira Dos Santos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Embargado: Jose Rodrigues De Carvalho Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Embargado: Geraldo Do Valle Coutinho Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Embargado: Adilson Dantas Da Cruz Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Embargado: Aldemir Arcanjo Da Silva Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Embargado: Jailson Diniz De Moura Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Embargado: Hamilton Ferreira Da Siilva Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Embargado: Gildemar Pereira Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Embargado: Ionaldo Silva Morgado Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Embargado: Paulo Cesar Tanuri Bento Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Embargado: Renato Bispo Dos Santos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Embargado: Luiz Carlos Dos Santos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Embargado: Wesley Maxsvel Pacheco Guimaraes Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Embargado: Jose Carlos Dos Santos Ferreira Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Debora Aline Veloso Martins Gomes (OAB:BA48952) Advogado: Alexandra Maria Da Silva Martins (OAB:BA42905) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439)
Embargado: Adilson Pereira Gomes Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Embargado: Audenio Cordeiro Rocha Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Embargado: Jose Neves Da Rocha Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Embargado: Medson Jose Nunes Da Silva Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Rodrigo Aparecido Silva Cardoso Chueco (OAB:BA48012)
Embargado: Jose Rivaldo Matias Dos Santos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Embargado: Marcio Luiz Cafe Da Silva Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:BA45824) Advogado: Rodrigo Durando Silva (OAB:PE35078) Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048) Advogado: Romilson Leal Da Silva (OAB:PE39864) Advogado: Rodrigo Aparecido Silva Cardoso Chueco (OAB:BA48012) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Embargado: Newton Da Silva Masceno Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Embargado: Gilmar Ribeiro Dos Santos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Perito Do Juízo: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0173045-52.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
EMBARGANTE: Estado da Bahia( Planserv) e outros Advogado(s): MARCIO CESAR BARTILOTTI (OAB:BA3843), ANTONIO ERNESTO LEITE RODRIGUES (OAB:BA14417)
EMBARGADO: NOE LAURENTINO DOS SANTOS e outros (56) Advogado(s): FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160), DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES registrado(a) civilmente como DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES (OAB:BA48952), ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS registrado(a) civilmente como ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (OAB:BA42905), TALITA ALBUQUERQUE SOUSA (OAB:BA45824), RODRIGO DURANDO SILVA (OAB:PE35078), YURI LUIZ RODRIGUES EVANGELISTA (OAB:BA43048), ROMILSON LEAL DA SILVA (OAB:PE39864), RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO (OAB:BA48012) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0173045-52.2008.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Vistos, etc. Constam petições requerendo o pedido de habilitação de sucessores, cessão de crédito, renúncia ao valor excedente ao teto de RPV e destaque de honorários contratuais de Exequentes com Precatórios em andamento no Núcleo Auxiliar de Conciliação e Precatórios no Tribunal de Justiça. É o caso dos ID 215878710, 215878715, 215878720, 402314677, 468145215, 468151652 e 470784606. DECIDO. O presente feito teve sentença no ID 215877839 e transitou em julgado no ano de 2019, conforme ID 215877848, havendo sido expedidos os referidos ofícios para o Núcleo de Precatórios, onde tramitam os Precatórios conforme ID 215877851 e 215877851. Acerca da cessão de créditos, habilitação de sucessores ou questões relativas ao regime de preferência do precatório, destaque de honorários, entende o Juízo que, a competência originaria para decidir sobre o fato, é de exclusividade do Tribunal de Justiça, na pessoa do Presidente, e sob a responsabilidade do Núcleo Auxiliar de Conciliação e Precatórios, uma vez encerrada a atividade judicante. Ainda, mesmo a hipótese de renúncia ao excedente ao teto da RPV, que se baseia no valor do salário mínimo vigente à época do trânsito em julgado da fase de conhecimento, deve haver o prévio cancelamento do precatório se já expedidos os ofícios, como no caso. Repita-se, entende o Juízo que, a competência originaria para decidir sobre o fato, é de exclusividade do Tribunal de Justiça, na pessoa do Presidente, e sob a responsabilidade do Núcleo Auxiliar de Conciliação e Precatórios. Necessário tecer algumas considerações sobre a previsão legal acerca do Instituto do Precatório. Em primeiro lugar, consta expressamente disposto no § 6º, do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil os seguintes termos: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva. Resta claro que é da competência do Tribunal de Justiça, na pessoa do seu Presidente, realizar, por meio de decisão exequenda, além do pagamento, as retenções devidas, sob pena de perda do direito a abatimento, incorrendo em crime de responsabilidade, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios, a teor do §7º do mesmo artigo “§ 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.” Ainda sobre a competência acerca da cessão de créditos, importante analisar a previsão contida nos §§ 13 e 14 do art. 100 da Constituição Federal: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. É clara a previsão legal, de que, cabe, portanto, ao Núcleo de Precatórios, vinculado ao Tribunal de Justiça o acolhimento do pedido de cessão do crédito, apresentado por meio de petição, devidamente protocolizada ao Tribunal de Justiça, onde se encontra o Precatório. Reforça-se a tudo isso a previsão contida no art. 70 da Lei de Organização Judiciária, não prevê a este juízo a competência para decidir, após o trânsito em julgado, conforme se vê da taxatividade indicada na lei, que ora destaco e transcrevo abaixo: Art. 70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: (...) II - processar e julgar, em matéria administrativa: a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados; b) os mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, suas autarquias ou pessoas naturais ou jurídicas, que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos fracionários; c) as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado da Bahia e aos Municípios, suas autarquias e fundações, assim como protestos, notificações e interpelações promovidas contra eles, de conteúdo não-tributário; III - expedir instruções e ordens para pronta execução das rotinas de serviço determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça; IV - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo. § 1º - Nos mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, os Procuradores do Estado e dos Municípios serão intimados pessoalmente, das decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem como coatoras, com a entrega de cópias dos documentos nelas mencionados. § 2º - A competência de cada uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital será disciplinada em lei. Nesta senda, declaro por decisão judicial a incompetência deste juízo para os fins de analisar o pedido apresentado, posto que, como dito acima, é de competência exclusiva do Núcleo Auxiliar de Conciliação e Precatórios no Tribunal de Justiça, sob a responsabilidade do seu Presidente. Em razão de tudo acima exposto, deixo de acolher o pedido da parte, referente a cessão de créditos, habilitação, prioridade no precatório, destaque de honorários por entender não ser da competência desta Vara Especializada e sim do Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia. Quanto ao pagamento via RPV, apenas será apreciado com a comprovação do cancelamento dos respectivos precatórios. Fica desde já advertido aos interessados que este o entendimento do julgador, devendo futuros pleitos idênticos serem formulados na forma ora disposta, cabendo de plano, o seu desentranhamento destes autos, posto que devem figurar nos respectivos precatórios. No mais, determino o apensamento aos autos principais nº 0088058-93.2002.8.05.0001, que serão devidamente apreciados após o transcurso do prazo em aberto no momento. Intime-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 13 de novembro de 2024. Glauco Dainese de Campos Juiz de Direito