Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430)
Executado: Ana Paula T. Souto Vestuario
Executado: Dulcilidia Chaves Souto
Executado: Ricardo Souto Viana
Executado: Carlos Alberto Chaves Souto
Executado: Ana Paula Tavares Souto Advogado: Valdomiro Xavier De Santana (OAB:PE54564) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0500150-70.2014.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB:BA31627), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430)
EXECUTADO: ANA PAULA T. SOUTO VESTUARIO e outros (4) Advogado(s): VALDOMIRO XAVIER DE SANTANA (OAB:PE54564) DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 0500150-70.2014.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna
Vistos, etc.
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de ANA PAULA T. SOUTO VESTUÁRIO – ME, DULCILIDIA CHAVES SOUZA, RICARDO SOUTO VIANA, CARLOS ALBERTO CHAVES SOUTO e ANA PAULA TAVARES SOUTO, tendo por base a Cédula de Crédito Bancário nº. 490.301.492, emitida em 30/07/2012, com vencimento para 28/08/2017 que, em razão do inadimplemento cobra uma dívida atualizada até junho de 2013 de R$199.530,71 (cento e noventa e nove mil, quinhentos e trinta reais e setenta e um centavos). Expedidas cartas precatórias visando a citação dos executados, veio aos autos informação do óbito de Dulcilícia Chaves Souto (ID. 220666779). Em Decisão de Id. 220666843 foi suspenso o feito em relação a falecida e intimado o Exequente para promover a citação do espólio, sucessores ou herdeiros, sob pena de extinção, bem como proceder o andamento do feito em relação Ricardo Souto Viana, diante da informação de que não fora encontrado para citação. Citados, Ana Paula Tavares Souto e Carlos Alberto Chaves Souto (ID. 446384222 - página 81), optaram por apresentar Exceção de Pré-Executividade no ID. 447970355. Vindo-me os autos conclusos para decisão, constato que a única procuração juntada pelo patrono dos executados fora firmada apenas por Ana Paula Tavares Souto (ID. 447834264 e 447973322). Nos termos do art. 133 da Constituição Federal, o advogado é indispensável à administração da justiça. Salvo as exceções previstas em lei, sem instrumento de mandato, ou seja, sem a procuração assinada pela parte constituinte, o advogado não será admitido a atuar em juízo. Desta forma, o ato praticado por advogado sem mandato nos autos é ineficaz, passível de ratificação. Assim sendo, intime-se o douto advogado (ID. 447830656), para no prazo de 10 (dez) dias, juntar os instrumentos de mandato que lhe conferiu poderes para postular em Juízo, devidamente assinado pela representante legal da empresa ré, com seus atos constitutivos, e por CARLOS ALBERTO CHAVES SOUTO, sob pena de não ser conhecida a peça de defesa em relação a eles. Certifique ainda o Cartório acerca da apresentação requerimento de habilitação do espólio, sucessores ou herdeiros da executada DULCILIDA CHAVES SOUTO bem como de manifestação do Exequente acerca do RICARDO SOUTO VIANA, conforme determinado na Decisão de ID. 220666843. Findo o prazo, mesmo sem manifestação, venham os autos conclusos. Itabuna, 21 de novembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito