Divórcio Consensual 0503408-08.2018.8.05.0256 - TJBA

Divórcio Consensual 0503408-08.2018.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Joao Alves Dos Santos Requerido: Maria Dos Anjos Silva Advogado: Wanderson Viana De Oliveira (OAB:BA64282) Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 0503408-08.2018.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS REQUERENTE: JOAO ALVES DOS SANTOS Advogado(s): REQUERIDO: MARIA DOS ANJOS SILVA Advogado(s): WANDERSON VIANA DE OLIVEIRA (OAB:BA64282) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS SENTENÇA 0503408-08.2018.8.05.0256 Divórcio Consensual Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos, etc. Trata-se de ação de divórcio ajuizada por JOÃO ALVES DOS SANTOS em face de MARIA DOS ANJOS SILVA, na qual já foi proferida decisão liminar decretando o divórcio das partes. Nos autos, foi noticiado o falecimento da parte autora, conforme comprova a certidão de óbito acostada ID 462571490. Fundamentação O divórcio é dissolvido automaticamente com a morte de um dos cônjuges, tornando-se desnecessária qualquer nova providência judicial quanto ao vínculo matrimonial. Nesse sentido, o artigo 1.571, inciso I, do Código Civil, estabelece que o casamento é extinto pela morte de um dos cônjuges. Ainda, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o falecimento de uma das partes implica a perda do objeto da presente ação, restando prejudicada sua continuidade. “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - FALECIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES - DIREITO PERSONALÍSSIMO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - O falecimento de um dos cônjuges no curso da ação de divórcio importa na extinção do processo, por ser a ação intransmissível, nos termos do artigo 485, inciso IX do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AC: 50898267620198130024, Relator: Des.(a) Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 09/02/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/02/2023). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. FALECIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES NO CURSO DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO. PRECEDENTES. Falecendo um dos cônjuges no curso da ação, antes do decreto de divórcio, é imperiosa a extinção do feito pela perda do objeto. Em casos que tais, a morte é a causa da dissolução dos vínculos matrimoniais que passa automaticamente a operar efeitos. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70073776106, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgador em 28/06/2017). (TJ-RS - AC: 70073776106 RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 28/06/2017, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/06/2017) Por outro lado, eventuais questões patrimoniais pendentes, como partilha de bens, deverão ser resolvidas em ação própria, notadamente no procedimento de inventário ou arrolamento, a ser promovido pelos herdeiros. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto, considerando o falecimento da parte autora. Ressalto que o vínculo matrimonial entre as partes já havia sido dissolvido liminarmente, não havendo necessidade de qualquer providência adicional neste aspecto. Determino que as eventuais questões de partilha de bens sejam remetidas à via adequada, a qual deve ser manejada pelos herdeiros da parte falecida. Custas processuais, se houver, serão suportadas pelo espólio da parte autora, na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 21 de novembro de 2024. Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO sp

27/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS SILVA em 01/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502964704

Expedição de sentença.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 474670678

Expedição de sentença.

Embargos de Declaração Acolhidos

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução número 20/2024

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO ALVES DOS SANTOS em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS SILVA em 17/12/2024 23:59.

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