Execução de Título Extrajudicial 0504143-47.2017.8.05.0039 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0504143-47.2017.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco Sa Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048-A) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551-A) Apelado: Restaurante Costela No Bafo Ltda Me Apelado: Manoel De Jesus Santos Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0504143-47.2017.8.05.0039 ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DES. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(S): PAULO ROCHA BARRA, MÁRCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA APELADO: RESTAURANTE COSTELA NO BAFO LTDA – ME E MANOEL DE JESUS SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. JULGADORA PRIMEVA QUE acabou por proferir nova sentença de extinção, desta vez com fundamento nos arts. 319, II, 321, caput e parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 494 DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no abandono da causa. Alega-se que a extinção ocorreu sem a prévia intimação pessoal da parte autora, contrariando o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. A controvérsia também envolve a prolação de duas sentenças no mesmo processo, com a segunda proferida após a jurisdição da Magistrada já ter se exaurido, em violação ao art. 494 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo, por abandono da causa, foi válida, considerando a ausência de intimação pessoal do Demandante; e (ii) estabelecer se a segunda é nula, por violar o princípio da inalterabilidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 485, § 1º, do CPC dispõe que a extinção do processo, por abandono da causa, só é admissível após a intimação pessoal do Suplicante, para suprir a falta no prazo de cinco dias. A ausência dessa intimação invalida a extinção. 4. A jurisprudência consolidada do STJ reafirma que a extinção por abandono requer prévia intimação pessoal. 5. A segunda sentença, proferida após a primeira, configura violação ao art. 494 do CPC, que restringe a possibilidade de alteração do comando sentencial à correção de erros materiais ou acolhimento de embargos de declaração. 6. A jurisprudência também é pacífica ao declarar a nulidade da segunda sentença, em casos de duplicidade de decisões. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. ¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, § 1º, 494, 319, II, 321, parágrafo único, e 330, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1319780/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 06.09.2018, DJe 14.09.2018; TJ-SP, Apelação Cível nº 1070716-94.2021.8.26.0100, Rel. João Baptista Galhardo Júnior, j. 28.02.2024; TJ-MG, AC nº 10024120315619001, Rel. Pedro Aleixo, j. 16.12.2021; TJ-BA, APL nº 00113849320118050022, Rel. Rosita Falcão de Almeida Maia, j. 11.02.2020. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto EMENTA 0504143-47.2017.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0504143-47.2017.8.05.0039, oriundos da Comarca da Capital, em que figuram como Recorrente BANCO BRADESCO S/A, sendo Recorridos RESTAURANTE COSTELA NO BAFO LTDA - ME e MANOEL DE JESUS SANTOS. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(48)

Expedição de Mandado.

Expedição de outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Expedição de E-Carta.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(79)

legal

Todos os documentos(17)