Execução Fiscal 0389469-49.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0793719-89.2014.8.05.0001. Exequente: Instituto Do Meio Ambiente E Recursos Hidricos Advogado: Leonardo Melo Sepulveda (OAB:BA7506) Executado: Mamoru Kogio Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0389469-49.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS Advogado(s): LEONARDO MELO SEPULVEDA registrado(a) civilmente como LEONARDO MELO SEPULVEDA (OAB:BA7506) EXECUTADO: MAMORU KOGIO Advogado(s): SENTENÇA A parte exequente, à epígrafe, já qualificada nos autos, por meio de seu procurador, ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal com supedâneo na Lei federal nº 6.830/80, em face da parte executada, à epígrafe, também já qualificada nos autos. Com efeito, a parte exequente aduz que é titular do crédito objeto da execução decorrente de débito inscrito na dívida ativa conforme se verifica dos autos. Determinada a citação postal da executada, o AR voltou negativo, segundo se apura dos autos. Devidamente intimada para se manifestar, a parte exequente manteve-se inerte segundo se depreende dos autos. Este é o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Confere-se dos autos a inércia da parte Exequente em conferir seguimento à execução. Nitidamente o feito não tem como prosseguir diante da falta de interesse subsequente da exequente em dar andamento ao feito indicando endereço hábil da parte executada para efetivação da citação, o que caracteriza ausência de pressuposto processual hábil ao regular processamento do feito. Perfilhando-se a esse entendimento, citem-se os seguintes arestos: 1 AGRAVO PREVISTO NO §1º DO ART. 557 DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO ENDEREÇO DO RÉU. NÃO COMPLEMENTAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É ônus do Autor indicar corretamente o endereço do réu a fim de viabilizar a perfectibilização do ato citatório e o posterior desenvolvimento escorreito da relação jurídica processual. 2. In casu, malgrado tenha o Recorrente sido intimado para fim de apresentar em juízo o local em que deveria se efetivar a citação do réu, após o retorno negativo da diligência levada a efeito pelo Oficial de Justiça, permaneceu inerte, limitando-se a juntar, de forma intempestiva, cópia de substabelecimento, daí porque acertado o entendimento monocrático que negou seguimento ao apelo mantendo a extinção do feito decretada em primeiro grau. (TJ-BA – AGREG n.º 00244056420088050080 BA 0024405-64.2008.8.05.0080, Relator: Marcia Borges Faria, Julgamento: 22/01/2013, Quinta Câmara Cível) 2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ART.267, IV DO CPC/1973. INSUFICIÊNCIA DA INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO DA EXECUTADA. OPORTUNIZADA A COMPLEMENTAÇÃO DESTE DADO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. TOTAL IMPEDIMENTO DE EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DA DEVEDORA. DESCABIMENTO DA COMUNICAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO PRECISO PARADEIRO DO DEVEDOR. SÚMULA 414 DO STJ. INEQUÍVOCO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE INFORMAR REAL DOMICÍLIO DA APELADA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese vertente, o Município de Salvador visa a reforma da sentença primeva, que extinguira, sem resolução meritória, a execução fiscal promovida pelo apelante, porquanto ausente pressuposto de validade ao desenvolvimento do processo (art.267, IV do CPC de 1973), diante da inércia da Fazenda Pública, em fornecer o endereço da parte devedora, ora apelada, requisito indispensável à angularização da lide. 2. Do minucioso cotejo dos autos, infere-se que, não obstante tivesse sido intimada a informar o endereço completo da contribuinte (fl.07), a Municipalidade se quedara inerte quanto ao cumprimento desta ordem, decorrendo in albis o prazo lhe conferido, a teor da certidão de fl.11. 3. Verifica-se, deste modo, o total impedimento de se dar continuidade à via executiva fiscal, porquanto não diligenciada, pela Recorrente, qualquer medida tendente a indicar a localização do devedor, requisito essencial para ser efetiva a citação pessoal prevista no art.8º da LEF c/c art.282, II do CPC. 4. Sobreleve-se, ademais, restar impossibilitada a prematura citação editalícia do devedor, sem que, antes disso, fossem exauridos todos os meios aptos a complementar seu endereço domiciliar, a fim de se privilegiar a cientificação pessoal prevista no art.8º da LEF. Inaplicabilidade da Súmula 414 do STJ. 5. Por tais motivos, considerando que não se pode transferir, ao Poder Judiciário, o ônus de providenciar o atual paradeiro da executada, impõe-se manter o convencimento do douto sentencial, que extinguiu terminativamente a ação, com base no art.267, IV do Codex revogado. Inexiste, portanto, a malfadada nulidade do julgado, por não se tratar da hipótese de abandono da causa ou paralisação do feito por um ano. 6. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ/BA, Número do Processo: 0793719-89.2014.8.05.0001, Data de Publicação: 26/10/2016, Órgão Julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, Classe: Apelação) CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0389469-49.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Diante do exposto, dada a ausência de pressuposto processual para o regular processamento do feito, extingo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas, em virtude da isenção legal em prol da Fazenda Pública. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o prazo recursal, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 11 de abril de 2022. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4

27/11/2024, 00:00

Extinto o processo sem resolução do mérito por

11/04/2022, 10:28

Conclusos para decisão

28/12/2021, 14:18

Remetido ao PJE

14/05/2021, 00:00

Mandado

17/08/2020, 00:00

Mandado

17/08/2020, 00:00

Mandado

17/08/2020, 00:00

Publicação

03/07/2020, 00:00

Publicação

06/12/2012, 00:00

Mero expediente

05/12/2012, 00:00

Documento

15/10/2012, 00:00

Documento

15/10/2012, 00:00

Documento

15/10/2012, 00:00

Documentos

Sentença

•12/05/2025, 11:43

Sentença

•22/11/2024, 08:29