Procedimento Comum Cível 0505767-68.2016.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0505767-68.2016.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Jamile Nunes Matos Santos Advogado: Tamires Amorim Matos (OAB:BA35720) Interessado: Cong Das Irmas Fran Hospitaleiras Da Ima Conceicao Advogado: Otoney Reis De Alcantara (OAB:BA14155) Advogado: Atali Querino Soares (OAB:BA38030) Advogado: Caio Jose Sena Leal Coelho (OAB:BA37306) Interessado: Nucleo Pro Saude Em Cardiologia E Clinica Medica Ltda Advogado: Sonia Maria Campos De Almeida (OAB:BA38378) Advogado: Andre Luiz Araujo Dos Santos Filho (OAB:BA38401) Advogado: Caio Jose Sena Leal Coelho (OAB:BA37306) Advogado: Camila Veloso De Andrade Valois (OAB:BA36196) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0505767-68.2016.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI INTERESSADO: JAMILE NUNES MATOS SANTOS Advogado(s): TAMIRES AMORIM MATOS (OAB:BA35720) INTERESSADO: CONG DAS IRMAS FRAN HOSPITALEIRAS DA IMA CONCEICAO e outros Advogado(s): OTONEY REIS DE ALCANTARA (OAB:BA14155), ATALI QUERINO SOARES (OAB:BA38030), CAIO JOSE SENA LEAL COELHO (OAB:BA37306), SONIA MARIA CAMPOS DE ALMEIDA (OAB:BA38378), ANDRE LUIZ ARAUJO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA38401), CAMILA VELOSO DE ANDRADE VALOIS (OAB:BA36196) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 0505767-68.2016.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação Indenizatória de Danos Morais intentada por H.N.S., representado por sua genitora JAMILE NUNES MATOS SANTOS em face de ONG DAS IRMÃS FRAN HOSPITALARES DA IMA CONCEIÇÃO (HOSPITAL SAGRADA FAMILIA). O Autor relata que nasceu em 14 de julho de 2016, no Hospital réu, classificado como prematuro extremo. Narra que após a avaliação do cardiologista foi diagnosticado com ECO: FOP + estenose valvar pulmonar importante, que fora se agravando ao passar dos dias, sendo necessária sua transferência para o Hospital Santa Izabel, que tinha a estrutura adequada para o tratamento da patologia. Afirma que o Hospital Sagrada Família se negou a realizar a transferência e realizou cateterismo para tentar corrigir a anomalia valvar apresentada. Argumenta que ocorreu erro médico no procedimento, pois houve lesão isquêmica do membro superior direito com necrose de segundo a terceiro quirodáctilos e perfuração na bexiga. Assevera que foi submetido ao uso de antibiótico para tratar a infecção da ferida do membro superior direito e analgésicos em doses suficientes para alterar seu controle respiratório, precisando fazer uso de ventilação mecânica e permanecendo entubado por 41 dias entubado. Sustenta que, embora tenha se recuperado com vida, perdeu a ponta de três dedos, desenvolveu osteomelite (infecção grave no osso do braço devido) e leocomalacia (lesão grave no cérebro). Após apresentação de contestação pelo Hospital e réplica pelo Autor, fora proferida a decisão saneadora de ID nº 308708003. Na ocasião, foi indeferida a denunciação à lide do médico Samir Nahass; deferida a denunciação à lide do plano de saúde Nordeste Saúde Empresarial; e determinada a intimação da Ré para comprovar documentalmente a responsabilidade solidária do Núcleo Pró-Saúde em Cardiologia e Clínica Médica S/C Ltda. suscitada na sua peça contestatória. Apresentados documentos pela Ré, foi deferida a denunciação à lide do Núcleo Pró-Saude em Cardiologia e Clínica Médica no ID nº 308708841. Devidamente citado, o Núcleo Pró-Saude em Cardiologia e Clínica Médica apresentou contestação de ID nº 308709471. Na petição de ID nº 308710006, o Autor alega que ao longo desses anos veio apresentando: a) Atraso no Desenvolvimento Global; b) Paralisia Cerebral Tetra Espástica Nível 3; c) Epilepsia; d) Distúrbio na fala; e) Comprometimento Visual (estrabismo e baixa visão); f) Atraso no Desenvolvimento Motor; g) Alteração Sensorial; h) Disfagia; i) Aversão alimentar importante; - que atribui à lesão neurológica advinda da má prestação de serviço das Requeridas. Este Juízo, no ID nº 412048869, inverteu o ônus da prova em favor do Autor e determinou a realização de perícia médica para verificar a ocorrência do erro médico alegado. Para tanto, nomeou como Perito do Juízo o Dr. Josaphat Nadier Rigaud, CREMEB 5428. Na petição de ID nº 447158886, o Perito declinou do múnus informando que não tem a especialidade necessária para realização da prova. É o relatório. DECIDO. - DA CITAÇÃO DA NORDESTE SAÚDE EMPRESARIAL. Do exame dos autos, verifico que a decisão de ID nº 308708003 deferiu a denunciação à lide do plano de saúde Nordeste Saúde Empresarial e determinou a sua citação, no endereço indicado pela denunciante. Ocorre que, a despeito da determinação supra, não houve citação da Nordeste Saúde Empresarial para contestar a ação. Assim, renovo a determinação para que o Cartório promova a citação do plano de saúde denunciado, Nordeste Saúde Empresarial, para contestar a ação no prazo legal. Apresentada peça de defesa, intime-se o Autor para réplica em 15 (quinze) dias. - DO CONTRADITÓRIO DIFERIDO Conforme relatado, a decisão de ID nº 412048869 determinou a realização de prova pericial para apurar a ocorrência do erro médico alegado. Considerando que o fato aconteceu em 2016, quando o Autor era recém nascido, e que já transcorreram mais de 08 (oito) anos do ajuizamento da demanda, entendo pela necessidade urgente de realização da prova técnica sob pena de perda do objeto. Assim sendo, diante das peculiaridades do caso concreto, autorizo o contraditório diferido para a Ré Nordeste Saúde Empresarial, de modo que a viabilizar a realização da prova pericial mesmo antes da sua citação. Fica garantida à Nordeste Saúde Empresarial, com fundamento no art. 5º, LV, da Constituição Federal, a apresentação posterior de quesitos, que serão respondidos pelo Perito assim que formulados, e até mesmo a indicação de assistente técnico para realização de perícia complementar, caso a Ré demonstre a necessidade de complementação da prova. Para ancorar este entendimento, destaco os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR - ARTIGO 804, CPC/73 - REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL SEM PRÉVIA OITIVA DO REQUERIDO - NULIDADE - AUSÊNCIA - CONTRADITÓRIO DIFERIDO - PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO. 1. É cabível a realização de exame pericial antes da citação do requerido, visto ser possível a concessão de medida liminar nos termos do artigo 804 do CPC/1973, inexistindo nulidade se assegurado o contraditório ainda que diferido. 2. Demonstrado o receio de se tornar difícil a produção da prova no curso da ação principal, uma vez que, tratando-se de exame pericial a ser realizado em muro de arrimo que se encontrava com sua estrutura comprometida, a demora na produção da prova poderia inviabilizar a apuração da causa do dano, e, uma vez verificada controvérsia entre as partes sobre a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil no caso concreto, admite-se a produção antecipada de prova pericial requerida. (TJ-MG - AC: 10319110010174001 MG, Relator: Edilson Fernandes, Data de Julgamento: 27/06/2017, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2017) APELAÇÃO – RECURSO DO RÉU – AÇÃO CONDENATÓRIA – DIREITO DE VIZINHANÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA – PERÍCIA PRODUZIDA CAUTELARMENTE ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU – HIPÓTESE JUSTIFICADA E ALBERGADA PELA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA – CONTRADITÓRIO DIFERIDO DEVIDAMENTE ASSEGURADO – MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADO – OBRAS IRREGULARES E DESIDIOSAS LEVADAS A CABO PELO RÉU – VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE VIZINHANÇA ESCULPIDAS PELO CÓDIGO CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA – RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO 1 – O cerceamento de defesa pressupõe demonstração concreta do prejuízo ao exercício da ampla defesa ( CRFB/88, art. 5º, LV). No caso, a produção de prova pericial cautelarmente, antes mesmo da citação do réu, foi devidamente justificada em função do risco de alteração do estado dos imóveis. 2 – Ademais, o réu pôde exercer o contraditório diferido, hipótese expressamente albergada pelo Código de Processo Civil, ofertando quesitos e chegando a participar presencialmente da segunda vistoria realizada no imóvel, influindo diretamente na complementação da prova técnica. Preliminar rejeitada. (...) (TJ-SP - Apelação Cível: 1007391-81.2020.8.26.0068 Barueri, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 27/11/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2023) - DA PERÍCIA MÉDICA O exame dos autos evidencia que o perito Dr. Josaphat Nadier Rigaud, CREMEB 5428, declinou do múnus ao argumento de não possui a expertise necessária para produção da prova técnica nos autos. Reanalisando o caso concreto, considerando que a falha na prestação de serviços, na forma descrita na exordial, ocorreu em procedimento cirúrgico que ocasionou lesões físicas e neurológicas ao paciente, entendo que o perito mais indicado para auxiliar o Juízo seja um médico com especialidade nas áreas de neurologia e cirurgia. Diante disso, procedo a destituição do Dr. Josaphat Nadier Rigaud, e nomeio como perito do Juízo, em substituição, o neurocirurgião DR. DOUGLAS LOPES TRAVASSOS, registro nº 28.123, com endereço profissional conhecido pela Serventia. 1- Ao Cartório para que proceda à intimação do Perito Dr. DOUGLAS LOPES TRAVASSOS, ora designado, para que informe se aceita o múnus, no prazo de 15 (quinze) dias, e apresentar proposta de honorários. 2- Aceitando o múnus, intimem-se as Rés, que detêm o ônus da prova, para que efetuem o depósito judicial dos honorários periciais em 15 (quinze) dias. 3- Intimem-se as partes para apresentarem os quesitos que deverão ser respondidos no laudo pericial, indicarem assistentes técnicos e colacionarem outros documentos que entendam ser indispensáveis à realização da perícia, em 15 (quinze) dias. 4- Realizado o depósito judicial e transcorrido o prazo para apresentação dos quesitos e indicação dos assistentes técnicos, intime-se o Perito para promover a realização da prova técnica e juntar aos autos o laudo pericial em 30 (trinta) dias. 5- Colacionado o laudo, expeça-se ordem de pagamento dos honorários periciais. 6- Após, vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. 7- Apresentada impugnação ao laudo, intime-se o Perito para responder em 15 (quinze) dias, apresentando laudo pericial complementar. 8- Em seguida, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Camaçari, em 20 de novembro de 2024. Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito DAON

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de NUCLEO PRO SAUDE EM CARDIOLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONG DAS IRMAS FRAN HOSPITALEIRAS DA IMA CONCEICAO em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAMILE NUNES MATOS SANTOS em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONG DAS IRMAS FRAN HOSPITALEIRAS DA IMA CONCEICAO em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de NUCLEO PRO SAUDE EM CARDIOLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAMILE NUNES MATOS SANTOS em 27/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONG DAS IRMAS FRAN HOSPITALEIRAS DA IMA CONCEICAO em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NUCLEO PRO SAUDE EM CARDIOLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NUCLEO PRO SAUDE EM CARDIOLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONG DAS IRMAS FRAN HOSPITALEIRAS DA IMA CONCEICAO em 22/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2025.

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(25)