Procedimento Comum Cível 0502429-52.2017.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEquivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Publica de Camaçari

Partes do Processo

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO CAMACARI

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

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Central de Ajuda

LAURO DE FREITAS

Terceiro

CENTRO DE UNIDADES DE APOIO E REF. EM SAUDE - CUIDAR

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE NERES DOS SANTOS

OAB/BA 33638·CPF·Representa: Autor

ERIC SANTANA SANTOS

OAB/BA 81318·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO CAMACARI

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

LAURO DE FREITAS

Terceiro

CENTRO DE UNIDADES DE APOIO E REF. EM SAUDE - CUIDAR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI

Terceiro

CAMACARI PREF SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

UPA DE AREMBEPE

Terceiro

DR. VITOR CUNHA FONTES CRM:33394

Terceiro

DR. CLAUDIO SOARES - CRM 14948

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPAL

Terceiro

SINDSEC

Terceiro

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

ALCUNHA

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMACARI

Reu

MARCIA CRISTINA JESUS FREITAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de #Não preenchido#

17/05/2026, 20:03

Juntada de Petição de petição

17/05/2026, 20:03

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO CAMACARI em 10/03/2023 23:59.

12/05/2026, 04:54

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO CAMACARI em 10/03/2023 23:59.

12/05/2026, 04:38

Publicado Despacho em 10/02/2023.

12/05/2026, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2026, 02:43

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO CAMACARI em 11/07/2024 23:59.

21/04/2026, 21:44

Publicado Despacho em 10/06/2024.

21/04/2026, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 17:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 18/12/2024 23:59.

31/03/2026, 13:52

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO CAMACARI em 18/12/2024 23:59.

31/03/2026, 13:52

Publicado Despacho em 27/11/2024.

31/03/2026, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 12:49

Expedição de intimação.

24/03/2026, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 14:49

Todas as movimentações(254)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

17/05/2026, 20:03

Juntada de Petição de petição

17/05/2026, 20:03

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO CAMACARI em 10/03/2023 23:59.

12/05/2026, 04:54

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO CAMACARI em 10/03/2023 23:59.

12/05/2026, 04:38

Publicado Despacho em 10/02/2023.

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 09:41

Despacho

•23/03/2026, 14:49

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12/05/2026, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2026, 02:43

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO CAMACARI em 11/07/2024 23:59.

21/04/2026, 21:44

Publicado Despacho em 10/06/2024.

21/04/2026, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 17:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 18/12/2024 23:59.

31/03/2026, 13:52

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO CAMACARI em 18/12/2024 23:59.

31/03/2026, 13:52

Publicado Despacho em 27/11/2024.

31/03/2026, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 12:49

Expedição de intimação.

24/03/2026, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 14:49

Expedição de intimação.

23/03/2026, 14:49

Conclusos para despacho

23/03/2026, 10:37

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

25/02/2026, 18:08

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA JESUS FREITAS em 17/03/2025 23:59.

25/02/2026, 13:10

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO CAMACARI em 17/03/2025 23:59.

25/02/2026, 13:10

Publicado Despacho em 17/02/2025.

24/02/2026, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

24/02/2026, 03:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 05/11/2025 23:59.

07/11/2025, 07:31

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 15:29

Expedição de intimação.

06/10/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 16:06

Expedição de intimação.

03/10/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição

21/09/2025, 12:17

Expedição de intimação.

05/09/2025, 17:13

Decisão Interlocutória de Mérito

05/09/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petições diversas

25/08/2025, 15:26

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO CAMACARI em 18/08/2025 23:59.

21/08/2025, 19:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 21/03/2025 23:59.

09/08/2025, 20:21

Conclusos para decisão

08/08/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 15:19

Publicado Despacho em 25/07/2025.

29/07/2025, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

29/07/2025, 20:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 09:49

Expedição de intimação.

23/07/2025, 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 08:45

Expedição de decisão.

23/07/2025, 08:45

Expedição de intimação.

23/07/2025, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 08:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 14/07/2025 23:59.

21/07/2025, 20:47

Conclusos para despacho

21/07/2025, 16:37

Expedição de Laudo Pericial.

21/07/2025, 16:35

Juntada de Petição de petição

08/06/2025, 18:02

Publicado Decisão em 26/05/2025.

22/05/2025, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

22/05/2025, 03:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501071872

21/05/2025, 10:39

Expedição de decisão.

21/05/2025, 10:39

Expedição de intimação.

21/05/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 10:39

Juntada de certidão

20/05/2025, 16:25

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501071872

16/05/2025, 16:47

Expedição de decisão.

16/05/2025, 16:47

Expedição de intimação.

16/05/2025, 16:47

Cancelada a movimentação processual Decisão Interlocutória de Mérito

16/05/2025, 16:28

Desentranhado o documento

16/05/2025, 16:28

Decisão Interlocutória de Mérito

16/05/2025, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 476643650

16/05/2025, 16:28

Expedição de despacho.

16/05/2025, 16:28

Conclusos para despacho

16/05/2025, 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 476643650

16/05/2025, 16:24

Expedição de despacho.

16/05/2025, 16:24

Conclusos para despacho

07/05/2025, 17:21

Juntada de certidão

07/05/2025, 17:20

Expedição de despacho.

14/02/2025, 12:41

Juntada de acesso aos autos

14/02/2025, 12:26

Expedição de despacho.

13/02/2025, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 16:22

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Sindicato Dos Servidores Publicos Do Municipio Camacari Advogado: Jose Neres Dos Santos (OAB:BA33638) Reu: Municipio De Camacari Perito Do Juízo: Marcia Cristina Jesus Freitas Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502429-52.2017.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO CAMACARI Advogado(s): JOSE NERES DOS SANTOS (OAB:BA33638) REU: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 0502429-52.2017.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Certifique-se a respeito do cumprimento do teor do despacho retro. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 22 de novembro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Sindicato Dos Servidores Publicos Do Municipio Camacari Advogado: Jose Neres Dos Santos (OAB:BA33638) Reu: Municipio De Camacari Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502429-52.2017.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO CAMACARI Advogado(s): JOSE NERES DOS SANTOS (OAB:BA33638) REU: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 0502429-52.2017.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se os procuradores do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI para o depósito integral dos valores propostos pela Contabilista nomeada nos autos para ulterior realização da prova técnica determinada, no prazo máximo de trinta dias. Intime-se o representante legal do Município de Camaçari para conhecimento dos termos do presente despacho. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 26 de agosto de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

26/11/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 15:51

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO CAMACARI em 25/09/2024 23:59.

23/11/2024, 03:19

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 14:19

Expedição de despacho.

22/11/2024, 14:19

Conclusos para despacho

22/11/2024, 11:27

Publicado Despacho em 28/08/2024.

15/09/2024, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

15/09/2024, 19:10

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 17:32

Expedição de despacho.

26/08/2024, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 11:55

Conclusos para despacho

15/08/2024, 15:35

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 14:41

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO CAMACARI em 07/02/2024 23:59.

12/02/2024, 01:54

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 15:33

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2023.

17/01/2024, 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

17/01/2024, 23:57

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 10:45

Expedição de despacho.

05/12/2023, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 11:29

Expedição de despacho.

05/12/2023, 11:29

Conclusos para despacho

05/12/2023, 10:54

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/11/2023, 14:14

Expedição de ato ordinatório.

07/11/2023, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/11/2023, 14:14

Expedição de despacho.

07/11/2023, 14:14

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 14:14

Juntada de certidão

07/11/2023, 14:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 04/08/2023 23:59.

11/08/2023, 14:17

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO CAMACARI em 31/07/2023 23:59.

04/08/2023, 09:12

Juntada de certidão

14/07/2023, 12:21

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2023.

09/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2023

09/07/2023, 00:05

Publicado Despacho em 07/07/2023.

08/07/2023, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023

08/07/2023, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/07/2023, 17:21

Expedição de despacho.

06/07/2023, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/07/2023, 14:50

Expedição de ato ordinatório.

06/07/2023, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 14:50

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 10:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 22/05/2023 23:59.

07/06/2023, 20:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 15/03/2023 23:59.

07/06/2023, 19:23

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO CAMACARI em 15/03/2023 23:59.

07/06/2023, 19:23

Conclusos para despacho

07/06/2023, 15:05

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/04/2023, 09:36

Expedição de ato ordinatório.

13/04/2023, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/04/2023, 09:36

Expedição de despacho.

13/04/2023, 09:36

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 09:36

Cancelada a movimentação processual

13/04/2023, 09:31

Desentranhado o documento

13/04/2023, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/04/2023, 09:31

Expedição de despacho.

13/04/2023, 09:31

Juntada de certidão

13/04/2023, 09:27

Publicado Despacho em 14/02/2023.

24/03/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

24/03/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/02/2023, 12:00

Expedição de despacho.

13/02/2023, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/02/2023, 15:48

Expedição de despacho.

08/02/2023, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/02/2023, 15:42

Expedição de despacho.

08/02/2023, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 15:42

Conclusos para despacho

01/02/2023, 11:25

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 23:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 10/02/2022 23:59.

13/02/2022, 04:25

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO CAMACARI em 07/02/2022 23:59.

09/02/2022, 03:50

Publicado Decisão em 13/12/2021.

13/12/2021, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

13/12/2021, 10:05

Expedição de decisão.

10/12/2021, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/12/2021, 12:09

Decisão Interlocutória de Mérito

10/12/2021, 12:09

Conclusos para despacho

02/12/2021, 09:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 05/10/2021 23:59.

28/10/2021, 15:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 03/09/2021 23:59.

26/10/2021, 05:43

Juntada de Petição de petição

20/10/2021, 13:22

Publicado Despacho em 13/09/2021.

22/09/2021, 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

22/09/2021, 22:15

Expedição de despacho.

10/09/2021, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/09/2021, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 15:06

Conclusos para despacho

20/08/2021, 16:06

Juntada de certidão

09/08/2021, 13:43

Juntada de certidão

05/08/2021, 12:00

Expedição de despacho.

04/08/2021, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 14:18

Conclusos para despacho

16/07/2021, 10:09

Juntada de Petição de petição

01/07/2021, 11:52

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO CAMACARI em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 03:20

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO CAMACARI em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 07:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 07:55

Publicado Despacho em 26/05/2021.

02/06/2021, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

02/06/2021, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/05/2021, 14:34

Expedição de despacho.

25/05/2021, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 14:34

Conclusos para despacho

24/05/2021, 12:48

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

12/03/2021, 14:58

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 22:11

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2021.

14/02/2021, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/02/2021, 15:02

Expedição de ato ordinatório via Sistema.

09/02/2021, 15:02

Publicação

27/01/2021, 00:00

Mero expediente

21/01/2021, 00:00

Petição

16/10/2020, 00:00

Publicação

06/10/2020, 00:00

Mero expediente

28/09/2020, 00:00

Desarquivamento

21/08/2020, 00:00

Petição

28/05/2020, 00:00

Petição

29/04/2020, 00:00

Petição

14/04/2020, 00:00

Documento

08/04/2020, 00:00

Documento

08/04/2020, 00:00

Publicação

18/03/2020, 00:00

Mero expediente

12/03/2020, 00:00

Petição

11/03/2020, 00:00

Petição

01/03/2020, 00:00

Definitivo

21/02/2020, 00:00

Baixa Definitiva

21/02/2020, 00:00

Expedição de documento

21/10/2019, 00:00

Publicação

09/06/2019, 00:00

Mero expediente

05/06/2019, 00:00

Expedição de documento

05/06/2019, 00:00

Petição

08/05/2019, 00:00

Publicação

04/05/2019, 00:00

Procedência

29/04/2019, 00:00

Petição

25/04/2019, 00:00

Mero expediente

22/04/2019, 00:00

Petição

21/04/2019, 00:00

Petição

16/04/2019, 00:00

Documento

15/04/2019, 00:00

Petição

24/03/2019, 00:00

Petição

24/03/2019, 00:00

Documento

21/03/2019, 00:00

Publicação

20/03/2019, 00:00

Publicação

20/03/2019, 00:00

Documento

14/03/2019, 00:00

Documento

14/03/2019, 00:00

Petição

01/03/2019, 00:00

Petição

22/02/2019, 00:00

Petição

06/02/2019, 00:00

Petição

26/01/2019, 00:00

Documento

23/01/2019, 00:00

Documento

23/01/2019, 00:00

Documento

08/01/2019, 00:00

Publicação

06/12/2018, 00:00

Petição

30/11/2018, 00:00

Mero expediente

30/11/2018, 00:00

Petição

09/10/2018, 00:00

Petição

04/10/2018, 00:00

Petição

29/08/2018, 00:00

Mero expediente

28/08/2018, 00:00

Petição

11/08/2018, 00:00

Documento

06/08/2018, 00:00

Documento

06/08/2018, 00:00

Petição

10/07/2018, 00:00

Documento

09/07/2018, 00:00

Publicação

07/07/2018, 00:00

Petição

05/07/2018, 00:00

Publicação

19/06/2018, 00:00

Mero expediente

14/06/2018, 00:00

Publicação

03/05/2018, 00:00

Antecipação de tutela

27/04/2018, 00:00

Publicação

10/03/2018, 00:00

Documento

09/03/2018, 00:00

Petição

09/03/2018, 00:00

Mero expediente

08/03/2018, 00:00

Petição

08/02/2018, 00:00

Publicação

05/02/2018, 00:00

Petição

29/01/2018, 00:00

Mero expediente

23/01/2018, 00:00

Petição

01/11/2017, 00:00

Publicação

07/10/2017, 00:00

Mero expediente

27/09/2017, 00:00

Publicação

28/07/2017, 00:00

Mero expediente

21/07/2017, 00:00

Decisão

•05/09/2025, 17:13

Decisão

•05/09/2025, 15:30

Despacho

•23/07/2025, 09:49

Despacho

•23/07/2025, 08:45

Decisão

•16/05/2025, 16:47

Decisão

•16/05/2025, 16:28

Despacho

•13/02/2025, 08:36

Despacho

•12/02/2025, 16:22

Despacho

•25/11/2024, 14:53

Despacho

•22/11/2024, 14:19

Despacho

•26/08/2024, 13:15

Despacho

•26/08/2024, 11:55

Despacho

•06/06/2024, 09:31

Todos os documentos(101)

Despacho

•24/03/2026, 09:41

Despacho

•23/03/2026, 14:49

Decisão

•05/09/2025, 17:13

Decisão

•05/09/2025, 15:30

Despacho

•23/07/2025, 09:49

Despacho

•23/07/2025, 08:45

Decisão

•16/05/2025, 16:47

Decisão

•16/05/2025, 16:28

Despacho

•13/02/2025, 08:36

Despacho

•12/02/2025, 16:22

Despacho

•25/11/2024, 14:53

Despacho

•22/11/2024, 14:19

Despacho

•26/08/2024, 13:15

Despacho

•26/08/2024, 11:55

Despacho

•06/06/2024, 09:31

Despacho

•05/12/2023, 11:32

Despacho

•05/12/2023, 11:29

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 14:14

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 14:14

Despacho

•06/07/2023, 17:21

Despacho

•06/07/2023, 14:50

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 09:36

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 09:36

Despacho

•08/02/2023, 15:48

Despacho

•08/02/2023, 15:42

Decisão

•10/12/2021, 12:09

Despacho

•10/09/2021, 15:06

Despacho

•04/08/2021, 14:18

Despacho

•25/05/2021, 14:34

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•12/03/2021, 14:58

PETIÇÃO

•12/03/2021, 14:58

Outros documentos

•12/03/2021, 14:58

Ato Ordinatório

•09/02/2021, 15:02

Ato Ordinatório

•09/02/2021, 15:02

Despacho

•21/01/2021, 09:56

Despacho

•28/09/2020, 10:50

Despacho

•12/03/2020, 09:40

Decisão

•21/10/2019, 15:21

Decisão

•21/10/2019, 15:21

Decisão

•21/10/2019, 15:21

Decisão

•21/10/2019, 15:21

Decisão

•21/10/2019, 15:20

Decisão

•21/10/2019, 15:20

Decisão

•21/10/2019, 15:20

Decisão

•21/10/2019, 15:20

Decisão

•21/10/2019, 15:20

Decisão

•21/10/2019, 15:20

Decisão

•21/10/2019, 15:20

Decisão

•21/10/2019, 15:20

Decisão

•21/10/2019, 15:20

Decisão

•21/10/2019, 15:20

Decisão

•21/10/2019, 15:20

Decisão

•21/10/2019, 15:20

Decisão

•21/10/2019, 15:20

Decisão

•21/10/2019, 15:20

Decisão

•21/10/2019, 15:20

Decisão

•21/10/2019, 15:20

Decisão

•21/10/2019, 15:20

Decisão

•21/10/2019, 15:20

Ato Ordinatório

•05/06/2019, 16:30

Despacho

•05/06/2019, 13:54

Sentença

•29/04/2019, 15:40

Despacho

•22/04/2019, 15:07

Ato Ordinatório

•23/01/2019, 15:47

Decisão

•23/01/2019, 14:58

Acórdão

•08/01/2019, 17:27

Acórdão

•08/01/2019, 17:27

Acórdão

•08/01/2019, 17:27

Acórdão

•08/01/2019, 17:27

Acórdão

•08/01/2019, 17:27

Acórdão

•08/01/2019, 17:27

Acórdão

•08/01/2019, 17:27

Acórdão

•08/01/2019, 17:27

Acórdão

•08/01/2019, 17:27

Acórdão

•08/01/2019, 17:27

Acórdão

•08/01/2019, 17:27

Acórdão

•08/01/2019, 17:27

Acórdão

•08/01/2019, 17:27

Acórdão

•08/01/2019, 17:27

Acórdão

•08/01/2019, 17:27

Acórdão

•08/01/2019, 17:27

Despacho

•30/11/2018, 12:06

Despacho

•28/08/2018, 16:27

Decisão

•06/08/2018, 14:56

Decisão

•06/08/2018, 14:56

Decisão

•06/08/2018, 14:56

Decisão

•06/08/2018, 14:56

Decisão

•06/08/2018, 14:56

Decisão

•06/08/2018, 14:56

Decisão

•06/08/2018, 14:55

Decisão

•06/08/2018, 14:55

Decisão

•06/08/2018, 14:54

Decisão

•06/08/2018, 14:54

Decisão

•06/08/2018, 14:54

Despacho

•14/06/2018, 15:09

Decisão

•27/04/2018, 13:18

Despacho

•08/03/2018, 09:48

Ato Ordinatório

•29/01/2018, 11:59

Despacho

•23/01/2018, 16:39

Despacho

•27/09/2017, 14:45

Despacho

•21/07/2017, 10:17