Procedimento Comum Cível 0502280-24.2018.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0502280-24.2018.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 80022762320188050000. Interessado: Demilson Santos Da Silva Advogado: Claudia Patricia De Farias Bastos (OAB:BA12247) Advogado: Valdimiro Eutimio De Carvalho (OAB:BA23499) Advogado: Mariana Amaral Nascimento Santos (OAB:BA62923) Advogado: Douglas Amaral Nascimento Santos (OAB:BA68148) Advogado: Michel Caique Rusciolelli Barbosa (OAB:BA52035) Interessado: Jorge Eduardo Barros Mendes Advogado: Claudia Patricia De Farias Bastos (OAB:BA12247) Advogado: Valdimiro Eutimio De Carvalho (OAB:BA23499) Advogado: Mariana Amaral Nascimento Santos (OAB:BA62923) Advogado: Douglas Amaral Nascimento Santos (OAB:BA68148) Advogado: Michel Caique Rusciolelli Barbosa (OAB:BA52035) Interessado: Nelson Francisco De Souza Advogado: Claudia Patricia De Farias Bastos (OAB:BA12247) Advogado: Valdimiro Eutimio De Carvalho (OAB:BA23499) Advogado: Mariana Amaral Nascimento Santos (OAB:BA62923) Advogado: Douglas Amaral Nascimento Santos (OAB:BA68148) Advogado: Michel Caique Rusciolelli Barbosa (OAB:BA52035) Interessado: Tairone Silva Dos Santos Advogado: Claudia Patricia De Farias Bastos (OAB:BA12247) Advogado: Valdimiro Eutimio De Carvalho (OAB:BA23499) Advogado: Mariana Amaral Nascimento Santos (OAB:BA62923) Advogado: Douglas Amaral Nascimento Santos (OAB:BA68148) Advogado: Michel Caique Rusciolelli Barbosa (OAB:BA52035) Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 0502280-24.2018.8.05.0103 INTERESSADO: DEMILSON SANTOS DA SILVA, JORGE EDUARDO BARROS MENDES, NELSON FRANCISCO DE SOUZA, TAIRONE SILVA DOS SANTOS INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA IMPETRANTE: ANTONIO OLIVEIRA ARAUJO JUNIOR e outros (9) Advogado (s): CLAUDINO NARCIZO DOS SANTOS JUNIOR IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado (s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS POLICIAIS MILITARES. VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR ¿ GAP, PAGA PARA COMPENSAR OS RISCOS DA ATIVIDADE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Preliminar. Inépcia da Inicial - Os Impetrantes defendem a existência do direito ao recebimento do adicional de periculosidade, fundamentando o pedido na Constituição Federal e no Decreto nº 16.529, de 06 de janeiro de 2016. O pedido é certo e determinado, não se justificando, portanto, o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial. II MÉRITO - Os Policiais Militares já recebem a Gratificação de Atividade Policial Militar GAP, cuja pagamento é efetivado sob a mesma justificativa do adicional de periculosidade, ou seja, compensar o exercício das atividades e os riscos dela decorrentes. Desse modo, o pagamento do adicional de periculosidade implicaria em bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, em especial o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, como bem destacou o Estado da Bahia em sua intervenção. (…) (TJ-BA - Produção Antecipada de Provas: 80062211820188050000, Relator: MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO, Seção Cível de Direito Público, Data de Publicação: 16/05/2019). Outrossim, como se percebe, o ato regulamentador (Decreto 16.529/2016) elenca, dentre os requisitos necessários ao pagamento da vantagem de periculosidade/insalubridade, a existência de laudo atestando "o exercício em condições insalubres ou periculosas de trabalho e estabelecendo o percentual a ser concedido ao servidor. (inteligência do art. 7º, caput) Desse modo, malgrado as alegações dos Requerentes, a apresentação do laudo pericial é uma exigência legal, a qual, conforme se infere dos documentos colacionados aos autos, não foi cumprida. Nesse sentido, a corte superior: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. 2. Não obstante o Decreto n. 9.967/2006 assegure o direito à percepção do adicional de periculosidade aos servidores do Estado da Bahia, há expressa exigência de apresentação do laudo pericial que ateste as condições de trabalho. 3. Hipótese em que não há a comprovação, nos termos da legislação de regência, das condições perigosas a que estão submetidos os policiais militares (...) 4. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no RMS 55.586/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/05/2019). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. FATOR DE DIVISÃO: 200 HORAS MENSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os recorrentes, policiais militares do Estado da Bahia, objetivam o direito ao pagamento do adicional de periculosidade e das horas extraordinárias, considerando a jornada de trabalho mensal média de 180 horas. 2. O Decreto n. 9.967/2006, dentre os requisitos necessários ao pagamento da vantagem de periculosidade, prevê a existência de laudo atestando "o exercício de condições de insalubridade e periculosidade, indicando, quando cabível, o grau de risco correspondente" (art. 6º, caput). 3. Desse modo, a apresentação do laudo pericial é uma exigência legal, a qual, conforme se infere dos documentos colacionados aos autos, não foi cumprida, malgrado as alegações dos recorrentes no sentido de que a periculosidade da atividade da polícia militar seria fato notório. 4. Acerca da hora extraordinária, a autoridade coatora esclarece que o valor da hora normal de trabalho dos militares é calculado levando-se em consideração o valor do soldo da graduação ou posto com o valor da Gratificação de Atividade Policial (GAP) percebida, sendo o resultado dessa soma dividido pelo coeficiente mensal de 240 (a depender da carga horária semanal de trabalho do servidor). 5. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o serviço extraordinário deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta a jornada máxima de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com aplicação, por analogia, ao regime estatutário federal. 6. Recurso em mandado de segurança parcialmente provido. (STJ - RMS: 56434 BA 2018/0013396-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 08/05/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2018) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 92, V, "P", DA LEI ESTADUAL N° 7.990/2001. LAUDO PERICIAL. EXIGÊNCIA. DECRETO ESTADUAL Nº 9.967/2006. DISPENSA. PRETENSÃO 'CONTRA LEGEM'. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EXISTENTE. 1. A pretensão dos agravantes, de obter o adicional de periculosidade independentemente de laudo pericial não é expressão de um direito líquido e certo, mas pretensão 'contra legem', pois se trata de condição requerida pela legislação estadual de regência. Precedentes. 2. Ademais, 'a aferição do direito postulado pelos Impetrantes demanda dilação probatória, o que é incabível no mandado de segurança. Nesses termos, ainda que a legislação assegure aos Impetrantes o direito à percepção do adicional de periculosidade, somente após comprovado que, de fato, exercem suas funções em condições perigosas, e apenas após o processamento do pleito nos termos do art. 6º do Decreto n° 9.967/06, é que eventualmente nascerá o direito líquido e certo à obtenção da mencionada gratificação' (RMS 55.620/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 09/03/2018) 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no RMS 57.059/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/08/2018). Destarte, não resta outra medida senão a improcedência dos pedidos autorais, tendo em vista a incompatibilidade da Gratificação por Atividade (GAP) com a percepção do adicional de periculosidade, bem como a ausência de laudo pericial pretérito atestando a condição de periculosidade, consoante exigência do Decreto Estadual nº 9.967/2006. 4. DISPOSITIVO Assim, de tudo que consta nos autos JULGO IMPROCEDENTE os pedidos e, nos termos do art. 487, I, extingo o processo com resolução de mérito. Custas e honorários pela parte autora, entretanto, suspensos na forma do art. 98, do CPC, por ter sido concedido os benefícios da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caso apresentado recurso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0502280-24.2018.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE proposta por DEMILSON SANTOS DA SILVA, JORGE EDUARDO BARROS MENDES, NELSON FRANCISCO DE SOUZA e TAIRONE SILVA DOS SANTOS em face do ESTADO DA BAHIA na qual vindicam a implantação do adicional de periculosidade na folha de pagamento na razão de 30% incidente sobre o vencimento. Salientam, para tanto, que são integrantes da Polícia Militar da Bahia, buscam reparação por uma omissão inconstitucional e ilegal dos Impetrados, referente à falta de pagamento do ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Apesar da previsão legal, esse pagamento nunca foi efetuado, o que consideram uma violação dos direitos dos trabalhadores militares, que merecem receber o adicional nas mesmas condições dos servidores civis. Aduzem, ainda, que a atividade policial é inerentemente arriscada, afetando não apenas o trabalho, mas também a vida pessoal e social dos policiais, sendo que a legislação garante o pagamento desse adicional sem ressalvas. No mérito, requereram os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a implantação do adicional de periculosidade na proporção de 30% nos respectivos contracheques. Em decisão interlocutória ID 260653538, este juízo determinou o recolhimento das custas processuais, o que foi agravado pela parte autora e, ato contínuo, foi deferida a gratuidade por decisão do Tribunal de Justiça. Tornada sem efeito a sentença prolatada, o magistrado determinou a citação da parte ré em ID 434813227. Citado, o Estado da Bahia ofereceu contestação ID 442622053, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, a necessidade de realização de prova pericial e a prescrição das prestações e, no mérito, a impossibilidade jurídica dos pedidos, a ausência de regulamentação para o pagamento do adicional, a inexistência de condições excepcionais periculosas e a competência privativa dos Estados para legislar sobre pessoal e sua remuneração. Ademais, pugnou pela total improcedência dos pedidos da peça vestibular. Intimado, o Autor manifestou-se em réplica ID 444713988, contraditando os fatos e pedidos da peça contestatória, bem como reiterando os pedidos da exordial. Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que me cabe relatar. DECIDO. 2. PRELIMINARES 2.1. INÉPCIA DA INICIAL De início, rejeito a prejudicial de mérito acerca da inépcia da inicial. Explico. Alega o Réu, em sede de contestação, que os Autores não anexaram nos autos os contracheques do período reclamado. Ocorre que os Demandantes não pleitearam o pagamento retroativo do adicional de periculosidade, mas tão somente a implantação na folha de pagamento da referida verba indenizatória, bastando, portanto, a comprovação da não percepção por meio dos contracheques recentes, o que foi devidamente juntado em ID 260653526, 260653527, 260653528 e 260653529. Portanto, entendo que a inicial encontra-se apta para surtir os seus efeitos no mundo jurídico. 2.2. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS De igual modo, a preliminar da impossibilidade de tramitação do feito no âmbito dos juizados não merece prosperar. Explico. É que os meios de prova da presente ação se perfaz por meio de prova documental, inexistindo a necessidade de prova pericial judicial. A parte autora em nenhum momento solicitou a realização de prova pericial para servir de substrato probatório de suas alegações da peça vestibular, utilizando-se de prova unicamente documental para comprovar os fatos arguidos. Assim, não resta dúvidas quanto à possibilidade de tramitação do feito no âmbito dos juizados especiais. 2.3. PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES Do mesmo modo que a inépcia da inicial não deve ser acolhida, pelo fato dos Requerentes não pedirem o pagamento dos valores retroativos na inicial, não deve ser aplicada a prescrição das prestações no prazo de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, vez que não há que se falar, por óbvio, de prescrição do pedido de implantação do adicional de periculosidade. Em outras palavras, nenhum pedido pretérito foi realizado, mas sim apenas pedido de implantação, o que não enseja prescrição por motivos lógicos e evidentes. Superada a fase das preliminares, passo ao mérito. 3. MÉRITO O cerne da lide versa sobre o direito à implantação do adicional de periculosidade dos servidores, exercendo o cargo de policial militar, sendo exposto a riscos próprios da função. O adicional de periculosidade visa a compensação pelo trabalho que é considerado perigoso. Trata-se de uma compensação financeira que visa proteger a saúde e a integridade física do trabalhador que se encontra em uma situação de risco constante. A teor da Constituição Federal, art. 7º, XXIII, “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;” art.39, § 3º“Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir”. No caso em tela, é incontroverso, pois bem comprovado nos autos por meio dos contracheques anexados, que os Autores exerciam a função de Policial Militar no período em que pleiteia o adicional de periculosidade. Cinge-se a controvérsia, posta na presente ação ordinária, na possibilidade de concessão de adicional de periculosidade, diante da documentação posta nos autos, devido à sua previsão legal o art. 92, V, "p", da lei 7.990/2001, o Estatuto dos Policiais Militares, c/c o Decreto nº 16.529/2016, que revogou o Decreto 9.967/2006, disciplinando a concessão de adicionais de periculosidade e insalubridade no âmbito do funcionalismo público do Estado da Bahia. “Art. 92 – São direitos dos Policiais Militares: V – nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação peculiares: p) adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na mesma forma e condições dos funcionários públicos civis;” Nesse aspecto, interessante analisar os dispositivos legais citados, destacando-se ainda o disposto no art. 102 e 107 da lei 7.990/2001, e nos artigos 4º e 7º do Decreto 16.529/2016: Art. 102 – A remuneração dos policiais militares é devida em bases estabelecidas em legislação peculiar, compreendendo: § 1º – São gratificações a que faz jus o policial militar no serviço ativo: d) adicional por exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas (…) Art. 107 – Os policiais militares que trabalharem com habitualidade em condições insalubres, perigosas ou penosas farão jus ao adicional correspondente, conforme definido em regulamento. § 1º – O direito aos adicionais de que trata este artigo cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à concessão. § 2º – Haverá permanente controle da atividade do policial militar em operações ou locais considerados insalubres, perigosos ou penosos.; Art. 4º - Os adicionais de insalubridade e periculosidade incidirão sobre o vencimento básico atribuído ao cargo efetivo ocupado pelo beneficiário e não servirão de base para cálculo de quaisquer outras vantagens, salvo as relativas à remuneração de férias, abono pecuniário resultante da conversão em espécie de parte destas e gratificação natalina. [...] Art. 7º - Caberá à Junta Médica Oficial do Estado, com base na legislação vigente, emitir Laudo Médico Pericial de Concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade, atestando o exercício em condições insalubres ou periculosas de trabalho e estabelecendo o percentual a ser concedido ao servidor, com base nos arts. 2º e 3º deste Decreto. § 1º - O processo de apuração da insalubridade ou periculosidade deve ser instruído, com informações detalhadas das atividades desenvolvidas pelo servidor, em razão do cargo ou função para o qual foi nomeado, bem assim com informações do respectivo ambiente de trabalho, devendo ser firmadas pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade de lotação do servidor, podendo tal atribuição ser delegada em ato específico. § 2º - A apuração das condições de insalubridade e periculosidade nas unidades poderá ocorrer mediante a emissão de Laudo Técnico de Identificação dos Riscos Ambientais, desde que homologado pela Junta Médica, compreendendo a identificação dos riscos, avaliação e proposição de medidas de controle dos mesmos, originados dos seus diversos setores. Percebe-se, então, que existe, de fato, a previsão legal para percepção, pelos policiais militares do Estado da Bahia, de adicional de periculosidade, nas condições e limitações impostas pela legislação específica. Entretanto, conforme previsão do art. 107 do Estatuto dos policiais Militares, farão jus apenas aqueles “que trabalharem com habitualidade em condições insalubres, perigosas ou penosas”, conforme definido em regulamento. Como se vê, o adicional em análise não importa em pagamento geral e irrestrito a todos os policiais militares, mas apenas os que estiverem submetidos a tais condições definidas em regulamento específico. Ademais, é cediço que os policiais militares, inclusive os que não estiverem enquadrados na regra do adicional de periculosidade/insalubridade, recebem a GAP (Gratificação por Atividade Policial), que já compensa os riscos inerentes da atividade, conforme previsão do art. 110 da Lei 7.990/2001: Art. 110 – A gratificação de atividade policial militar será concedida ao policial militar a fim de compensá-lo pelo exercício de suas atividades e os riscos dele decorrentes, considerando, conjuntamente, a natureza do exercício funcional, o grau de risco inerente às atribuições normais do posto ou graduação e o conceito e nível de desempenho do policial militar. Sobre a questão, é de se ressaltar que no próprio Tribunal há entendimentos de que a percepção da GAP é incompatível com os adicionais pretendidos pelos Acionantes, por ser vedação constitucional o recebimento bis in idem, senão vejamos: “ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR/BA. REJEITADA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS POLICIAIS MILITARES. VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAP, PAGA PARA COMPENSAR OS RISCOS DA ATIVIDADE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - Na forma do quanto estabelece o artigo 2º do Decreto nº 12.431, de 20 de outubro de 2010, que trata do Regimento Interno da Secretaria da Administração, compete à referida secretaria estabelecer diretrizes e propor normas de administração geral, coordenando a execução de atividades dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual em matéria de recursos humanos, material, patrimônio e encargos auxiliares. 2 - De igual modo, não comporta acolhimento a preliminar de ilegitimidade do Comandante Geral da Polícia Militar/BA, uma vez que, ainda que não tenha praticado o ato impugnado, possui atribuição para corrigi-lo. 3 - O Impetrante defende a existência do direito ao recebimento do adicional de periculosidade, fundamentando o pedido na Constituição Federal e no Decreto nº 16.529, de 06 de janeiro de 2016. O pedido é certo e determinado, não se justificando, portanto, o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial. 4 - Os Policiais Militares já recebem a Gratificação de Atividade Policial Militar - GAP, cujo pagamento é efetivado sob a mesma justificativa do adicional de periculosidade, ou seja, compensar o exercício das atividades e os riscos dela decorrentes. Desse modo, o pagamento do adicional de periculosidade implicaria em bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, em especial o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, como bem destacou o Estado da Bahia em sua intervenção. (…) SEGURANÇA DENEGADA. (...) (TJ-BA - Regulamentação de Visitas: 80095218520188050000, Relator: MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, Seção Cível de Direito Público, Data de Publicação: 04/06/2019) MANDADO SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 92 DA LEI 7.990/2001 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA). PREVISÃO DE PERCEPÇÃO APÓS REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. INEXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. SEGURANÇA DENEGADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. (...) MÉRITO: IV - A despeito de o art. 107 da Lei nº 7.990/2001 prever o pagamento do adicional de periculosidade aos policiais militares, não se afigura como norma de aplicabilidade imediata, mas de eficácia limitada, não sendo possível, portanto, a sua aplicação em concreto, necessitando, assim, de regulamentação para que produza efeito, ausente até o presente momento. V - Da análise dos autos, verifica-se a inexistência de direito líquido e certo, uma vez que o fundamento jurídico que garante o benefício do adicional de periculosidade aos policiais militares consubstancia-se como norma dependente de regulamentação pelo poder público. VI - Ademais, a ausência de laudo técnico, nos autos, atestando as condições periculosas de trabalho do Impetrante, impede a concessão do aludido adicional, vez que trata-se de documento essencial para autorização do benefício, conforme preceitua os artigos 3° e 7°, §§ 1° e 2° do Decreto 16.529/16. VII- Outrossim, a concessão do adicional de periculosidade, cumulado com a Gratificação de Atividade Policial (GAP), representaria bis in iden, vez que à mingua de regulamentação sobre as hipóteses de concessão do adicional, os benefícios possuem identidade de fundamento jurídico, o que implicaria manifesta inconstitucionalidade em razão do art. 37, XIV da Constituição. VIII - Rejeitam-se as preliminares suscitadas e, no mérito, denega-se a segurança. (Classe: Mandado de Segurança,Número do ,Relator(a): DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL,Publicado em: 14/11/2018 ) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 8006221-18.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões e em seguida remetam-se os autos para o segundo grau. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venicius Campos Miranda Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Demilson Santos Da Silva Advogado: Claudia Patricia De Farias Bastos (OAB:BA12247) Advogado: Valdimiro Eutimio De Carvalho (OAB:BA23499) Advogado: Mariana Amaral Nascimento Santos (OAB:BA62923) Advogado: Douglas Amaral Nascimento Santos (OAB:BA68148) Advogado: Michel Caique Rusciolelli Barbosa (OAB:BA52035) Interessado: Jorge Eduardo Barros Mendes Advogado: Claudia Patricia De Farias Bastos (OAB:BA12247) Advogado: Valdimiro Eutimio De Carvalho (OAB:BA23499) Advogado: Mariana Amaral Nascimento Santos (OAB:BA62923) Advogado: Douglas Amaral Nascimento Santos (OAB:BA68148) Advogado: Michel Caique Rusciolelli Barbosa (OAB:BA52035) Interessado: Nelson Francisco De Souza Advogado: Claudia Patricia De Farias Bastos (OAB:BA12247) Advogado: Valdimiro Eutimio De Carvalho (OAB:BA23499) Advogado: Mariana Amaral Nascimento Santos (OAB:BA62923) Advogado: Douglas Amaral Nascimento Santos (OAB:BA68148) Advogado: Michel Caique Rusciolelli Barbosa (OAB:BA52035) Interessado: Tairone Silva Dos Santos Advogado: Claudia Patricia De Farias Bastos (OAB:BA12247) Advogado: Valdimiro Eutimio De Carvalho (OAB:BA23499) Advogado: Mariana Amaral Nascimento Santos (OAB:BA62923) Advogado: Douglas Amaral Nascimento Santos (OAB:BA68148) Advogado: Michel Caique Rusciolelli Barbosa (OAB:BA52035) Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502280-24.2018.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTERESSADO: DEMILSON SANTOS DA SILVA e outros (3) Advogado(s): RODRIGO EDUARDO ROCHA CARDOSO registrado(a) civilmente como RODRIGO EDUARDO ROCHA CARDOSO (OAB:BA52520), CLAUDIA PATRICIA DE FARIAS BASTOS (OAB:BA12247), VALDIMIRO EUTIMIO DE CARVALHO (OAB:BA23499) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0502280-24.2018.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos com o fito de apontar que houve a interposição de Agravo de Instrumento em face da Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, antes da prolação da Sentença que extinguiu o processo por ausência de pagamento das custas processuais. DECIDO. Verifica-se que assiste razão ao embargante, tendo em vista que foi interposto agravo de instrumento da Decisão que indeferiu a justiça gratuita, tendo sido este julgado procedente, concedendo a gratuidade da justiça para o Autor. Sendo assim, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios interpostos pela parte embargante e TORNO SEM EFEITO a Sentença ID 260653542. Deste modo, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça para o Autor, passo ao Despacho Inicial: 1) Deixa-se de designar audiência de tentativa de conciliação, por ser improvável acordo por parte do Acionado, nada impedindo, contudo, a apresentação de proposta com a defesa. 2) Cite-se, ficando desde já advertido, de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (Art. 7º, Lei 12.153/2009), e que eventual documentação de que disponha para esclarecimento dos fatos, deverá ser apresentada com a defesa. 3) Apresentada defesa, ouça-se a parte contrária em 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(80)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de Douglas Amaral Nascimento Santos em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de STIVIE CUNHA BARRETO em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICHEL CAIQUE RUSCIOLELLI BARBOSA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDIMIRO EUTIMIO DE CARVALHO em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA PATRICIA DE FARIAS BASTOS em 09/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/11/2025

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