Procedimento Comum Cível 8006041-69.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006041-69.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Residencial Genova Advogado: Jose Otavio De Santana Silva (OAB:BA40204) Reu: Construtora Tenda S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8006041-69.2024.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: RESIDENCIAL GENOVA REU: CONSTRUTORA TENDA S/A A parte autora não logrou êxito em comprovar, satisfatoriamente, sua condição de carência financeira, conforme determinado no despacho de retro. Ainda que se admita apenas a mera alegação expressa na inicial de impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento, em verdade cabível é ao Juiz indeferir o pedido se da narrativa dos fatos não decorrer logicamente a conclusão (art.330, §1º, III do CPC). Observa-se que a parte autora, devidamente intimada, não trouxe aos autos documentos com o escopo de comprovar a hipossuficiência econômica alegada, não restando demonstrado, assim, a situação econômica da parte autora ou sua impossibilidade de arcar com as custas processuais. Isso posto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8006041-69.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari indefiro o pedido de gratuidade judiciária por ausência de comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício. Quanto ao pedido de parcelamento das custas, a nova Lei Processual permite a redução percentual e o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (§§ 5º e 6º do art. 98 do CPC), todavia, referidas concessões se fazem àquela parte merecedora ou beneficiária da gratuidade judiciária, conforme se depreende do próprio texto legal. Inclusive, saliente-se, a aludida concessão resta prevista no Capítulo II - Seção IV "Da Gratuidade de Justiça" (arts. 98/102) do CPC. Assim, já tendo havido a denegação à concessão da gratuidade judiciária à parte autora, não há se falar em redução percentual ou parcelamento das despesas processuais. No que se refere ao pedido de pagamento de custas ao final, vejamos os julgados sobre o tema: AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. Impossibilidade de recolhimento das despesas processuais ao final do feito, tendo em vista que não há previsão legal para tanto. Interlocutória mantida. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A CONVICÇÃO ANTES FIRMADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70068170398, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 25/02/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. O pagamento das custas ao final do processo é semelhante à concessão do benefício da gratuidade judiciária, devendo restar comprovada a hipossuficiência financeira momentânea da parte de arcar com os ônus processuais, o que não restou comprovado nos autos. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70064880321, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 21/01/2016). Assim, não conheço do petitório de pagamento de custas ao final por ausência de previsão legal. Assim, intime-se a parte autora para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art.290 do CPC. Publique-se. Intime-se. Camaçari, 22 de novembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RESIDENCIAL GENOVA em 17/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RESIDENCIAL GENOVA em 31/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de alegações finais

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TENDA S/A em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL GENOVA em 30/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Publicado Decisão em 04/04/2025.

Publicado Decisão em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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