8051964-38.2024.8.05.0001

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é de direito e os fatos estão comprovados por prova documental. 2.1. Questões Preliminares e Prejudiciais Rejeita-se a impugnação à gratuidade da justiça, porquanto o Estado da Bahia não trouxe aos autos qualquer elemento probatório concreto capaz de infirmar a hipossuficiência financeira demonstrada pelo autor, servidor aposentado.

Descabida a arguição relativa à limitação do teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que a demanda tramita perante a Vara da Fazenda Pública da Justiça Comum, tendo o valor da causa ultrapassado 60 salários mínimos ao tempo da distribuição. Quanto à prejudicial de mérito, afasta-se a prescrição. Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso repetitivo (Tema 516), a contagem do prazo prescricional quinquenal para pleitear a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo inicial a data da publicação do ato de aposentadoria do servidor.

No caso, o autor aposentou-se por ato publicado no Diário Oficial em 08/06/2023 e a presente ação foi proposta em 21/04/2024, não tendo transcorrido o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 2.2. Mérito No mérito, a pretensão autoral é parcialmente procedente. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 635 da repercussão geral (ARE 721.001/RJ), fixou a tese de que é assegurada ao servidor público inativo a conversão de direitos de natureza remuneratória não gozados em indenização pecuniária, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública, fundada na responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º, da Constituição Federal).

Nesse diapasão, o direito à conversão de licença-prêmio em pecúnia não depende de prévio requerimento administrativo na ativa, nem de comprovação de que o não gozo decorreu de imperiosa necessidade do serviço, bastando a constatação de que o servidor adquiriu o benefício e não o usufruiu antes da aposentadoria, tampouco dele se valeu em dobro para contagem de tempo de inativação. Na hipótese dos autos, a Certidão de Tempo de Serviço e o Relatório Funcional expedidos pelo próprio órgão de origem demonstram que o autor adquiriu e deixou de usufruir 4 (quatro) períodos de licença-prêmio (quinquênios 1981-1985, 1986-1990, 1991-1995 e 2006-2010), totalizando 12 (doze) meses de licença não fruídos e não computados para a inativação compulsória.

Por conseguinte, impõe-se a conversão em pecúnia desses períodos. No que tange à base de cálculo, a indenização deve corresponder ao valor da última remuneração percebida pelo servidor no momento imediatamente anterior à sua aposentadoria, com a exclusão apenas das parcelas de natureza eminentemente transitória e indenizatória. Vantagens habituais e permanentes incorporadas aos proventos (como vencimento, adicional por tempo de serviço e gratificações incorporadas) compõem legitimamente essa base.

Por outro lado, improcedem os pedidos de reflexos adicionais de terço constitucional de férias e de décimo terceiro salário sobre a indenização de licença-prêmio, tendo em vista que a base de cálculo mensal da remuneração já é integral e a vantagem postulada ostenta caráter estritamente indenizatório, não gerando repercussões cascateadas típicas do contrato ativo de trabalho. Dada a natureza indenizatória da verba, não há incidência de imposto de renda nem de contribuição previdenciária sobre o montante apurado.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o Estado da Bahia ao pagamento de indenização correspondente a 12 (doze) meses de licença-prêmio não gozadas (referentes aos quinquênios 1981-1985, 1986-1990, 1991-1995 e 2006-2010), calculada com base na última remuneração contributiva do autor quando em atividade (abrangendo o vencimento básico e vantagens de caráter permanente, excluídas parcelas eventuais e transitórias); b) Estabelecer que sobre o valor da condenação incidirá correção monetária a partir da data da inativação (08/06/2023) e juros de mora a partir da citação, observando-se os índices oficiais aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, com a incidência unificada da taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º); c) Declarar a não incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a indenização fixada; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de reflexos sobre décimo terceiro salário e terço constitucional de férias.

Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte do réu, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 20% pelo autor e 80% pelo Estado da Bahia, observada a isenção de custas de que goza o ente público e a suspensão da exigibilidade em relação ao autor, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Condeno o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do autor, cujo percentual será fixado quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que o valor da condenação não excede 500 (quinhentos) salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. Marcia Cristie Leite Vieira Juíza Designada (Dec. n. 1051/2026) AOE

Expedição de documento

Órgão

8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ESTADO DA BAHIA, NIVALDO PAULO DE ANDRADE, EMILIO ELIAS MELO DE BRITTO

Advogado

EMILIO ELIAS MELO DE BRITTO (OAB 42923/BA)