Monitória 8003160-22.2022.8.05.0191 - TJBA

Monitória 8003160-22.2022.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Cicero Alves Pereira Advogado: Jose Luiz Oliveira Neto (OAB:BA18822) Reu: Municipio De Paulo Afonso Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: MONITÓRIA n. 8003160-22.2022.8.05.0191 AUTOR: CICERO ALVES PEREIRA REU: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO SENTENÇA APELANTE: ANA CAROLINA RIBEIRO SANTOS Advogado (s): NELSON ALVES CORTES FILHO, MARIA CAROLINA ANUNCIACAO CORTES APELADO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. PLEITO PELO RECEBIMENTO DE PAGAMENTO DE VERBAS QUE ENTENDE FAZER JUS EM FACE DO PERÍODO LABORADO EM PROL DA MUNICIPALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE VÍNCULO TEMPORÁRIO. SERVIDOR COMISSIONADO PERTENCENTE AO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL QUE TEM DIREITO APENAS ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO, NÃO SENDO DEVIDO FGTS OU A MULTA DE 40% SOBRE O VALOR ACUMULADO DO FGTS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8003160-22.2022.8.05.0191 Monitória Jurisdição: Paulo Afonso Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por CÍCERO ALVES PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, todos qualificados na exordial. Assevera que foi admitido como empregado público em 02/01/2017 e exercia a função de chefe de projetos, sendo lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura. Informa que foi imotivadamente demitido sem justa causa e sem prévio aviso em 31/12/2020, sem que recebesse verbas rescisórias. Assim, requer a condenação da ré ao pagamento das parcelas referentes a: Aviso prévio 41 dias; Multa art. 477 da CLT; FGTS não depositado 48 meses; Multa de 40% do FGTS; Multa art. 467 CLT. Assistência Judiciária gratuita deferida no ID. 219390886. Réu citado. O Município de Paulo Afonso apresentou contestação (ID. 411530129) impugnando a gratuidade da justiça e alegando a inépcia da ação. No mérito, requer a improcedência dos pedidos do autor. A parte autora apresentou réplica no ID. 423405551. Intimadas as partes, informaram não haver novas provas a produzir. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre mencionar que o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, conforme dispõe o inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; Neste ínterim, o feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, sem a necessidade de dilação probatória, haja vista que o direito é comprovado documentalmente e já foram acostados nos autos provas suficientes ao deslinde da causa e em respeito aos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, passo à análise dos fatos e do direito. Passo a analisar as preliminares suscitadas pelo réu em contestação. Acerca da impugnação apresentada pelo Estado da Bahia sobre a justiça gratuita concedida ao autor, não merece prosperar, pelos fundamentos a seguir. O art. 98 do CPC dispõe acerca da justiça gratuita do seguinte modo: “Artigo 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos parar pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Percebe-se que todo aquele que não tiver suficiência de recursos para pagar as custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, faz jus ao deferimento da justiça gratuita. Ademais, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que indiquem a inexistência dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita. Deste modo, caberia à parte demandada comprovar que a parte demandante possui condições financeiras em arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio ou da sua família, o que não foi realizado. Por essas razões, rejeito a impugnação ao deferimento da justiça gratuita concedida à parte autora. Pois bem. O cargo comissionado possui natureza jurídica administrativa, sendo regido pelo regime estatutário local e não pelas normas da CLT. No caso em apreço, não há correlação lógica entre a causa de pedir e os pedidos, haja vista que se trata de cargo comissionado, regido pelo direito administrativo, e a parte pretende direitos trabalhistas vinculados à CLT. Assim, findo o contrato administrativo, em favor do servidor contratado, não é passível direitos rescisórios do contrato trabalhista. Os princípios que regem os contratos de trabalho são diferentes dos que regem os contratos administrativos. Enquanto que os trabalhistas são contratuais, bilaterais, privados; os contratos administrativos são institucionais, unilaterais e regidos, via de regra, pelo Regime Estatutário. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005845-33.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8005845-33.2019.8.05.0150, em que figuram, como apelante, ANA CAROLINA RIBEIRO SANTOS e, como apelado, o MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - APL: 80058453320198050150 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS, Relator: JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2022) Ainda, o aviso prévio é descabido em caso de cargo comissionado, nos termos do artigo 37, inciso II da Constituição Federal, uma vez que se trata de cargo de livre nomeação e exoneração. Tampouco faz jus ao pagamento de multa rescisória, uma vez que não há previsão na Constituição Federal e nem na Lei Estadual n° 6.677/94. Vejamos o entendimento: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPREGO PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. DIREITO AO AVISO PRÉVIO E À MULTA DE 40% DO FGTS. INDEVIDO. Cinge a controvérsia acerca da existência de direito à concessão do aviso prévio indenizado e ao pagamento de multa de 40% do FGTS ao empregado ocupante de cargo comissionado na administração pública. A SBDI-1 desta Corte é firme no sentido de que o ocupante de cargo em comissão não faz jus ao recebimento de verbas rescisórias, entre as quais o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10000731220155020013, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/03/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018) DISPOSITIVO Ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, extingo a demanda com resolução de mérito, nos termos do inciso I, artigo 487, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade em razão de ser beneficiário da justiça gratuita. Transitada em julgado e feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos oportunamente. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Paulo Afonso, 12 de novembro de 2024 CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

27/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de intimação.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de CICERO ALVES PEREIRA em 25/06/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

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